Acordo coletivo de trabalho
O acordo colectivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.[1]
Diferentemente da convenção colectiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.[2]
Objeto da negociação
editarPor meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extra, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias.
Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação.
Ver também
editarReferências
- ↑ «BLS Information». Glossary. U.S. Bureau of Labor Statistics Division of Information Services. 28 de fevereiro de 2008. Consultado em 5 de maio de 2009
- ↑ Adrian Wilkinson; et al., eds. (2014). Handbook of Research on Employee Voice. [S.l.]: Edward Elgar Publishing. p. 227. ISBN 9780857939272
