American Service-Members' Protection Act
American Service-Members' Protection Act, promulgada em 2 de agosto de 2002, conhecida informalmente como Hague Invasion Act, é uma lei federal dos Estados Unidos descrita como "um projeto de lei para proteger o pessoal militar dos Estados Unidos e outros funcionários eleitos e nomeados do governo dos Estados Unidos contra processos criminais por um tribunal criminal internacional do qual os Estados Unidos não fazem parte". [1]
| American Service-Members' Protection Act | |
|---|---|
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| Congresso dos Estados Unidos | |
| Citação | Public Law 107-206 |
| Jurisdição | Todo os Estados Unidos |
| Aprovado por | Câmara dos Representantes |
| Aprovado em | 24 de maio de 2002 |
| Aprovado por | Senado |
| Aprovado em | 7 de junho de 2002 |
| Transformado em lei por | Presidente George W. Bush |
| Transformado em lei em | 2 de agosto de 2002 |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Representantes | |
| Nome do projeto de lei | H.R. 4775 |
| Citação do projeto de lei | H.R. 4775 |
| Apresentado por | Rep. Bill Young (R-FL) |
| Apresentado em | 20 de maio de 2002 |
| Aprovado | 24 de maio de 2002 |
| Resumo da votação |
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| Casa revisora: Senado | |
| Aprovado | 7 de junho de 2002 |
| Resumo da votação |
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| Estado: Em vigor | |
Descrição
editarOs Estados Unidos não são membros do Tribunal Penal Internacional (TPI). A lei autoriza o Presidente dos Estados Unidos a usar "todos os meios necessários e apropriados para conseguir a libertação de qualquer pessoal dos Estados Unidos ou de aliados detidos ou presos por, em nome do, ou a pedido do Tribunal Penal Internacional".[2] Essa autorização fez com que a lei fosse coloquialmente apelidada de "The Hague Invasion Act", já que permite ao presidente ordenar uma ação militar dos Estados Unidos, como uma invasão de Haia, onde o TPI está localizado, para proteger oficiais e militares estadunidenses de processo judicial ou resgatá-los da custódia.[3][4]
O projeto de lei foi apresentado pelo senador Jesse Helms (republicano da Carolina do Norte) e pelo deputado Tom DeLay (republicano do Texas),[5] como uma emenda à Supplemental Appropriations Act for Further Recovery From and Response to Terrorist Attacks on the United States de 2002.[6] A emenda foi aprovada por 75–19 pelo Senado dos Estados Unidos,[7] com 30 democratas e 45 republicanos votando a favor. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente George W. Bush em 2 de agosto de 2002.
Efeitos
editarA lei proíbe governos e agências federais, estaduais e locais (incluindo tribunais e agências de aplicação da lei) de auxiliar o Tribunal Penal Internacional (TPI). Por exemplo, proíbe a extradição de qualquer pessoa dos Estados Unidos para o TPI; proíbe a transferência de informações classificadas de segurança nacional e de aplicação da lei para o TPI; e proíbe agentes do tribunal de conduzir investigações nos Estados Unidos.
A lei também proíbe a ajuda militar dos Estados Unidos a países que fazem parte do TPI. No entanto, exceções são permitidas para ajuda a membros da OTAN, aliados importantes extra-OTAN, Taiwan e países que firmaram "Acordos do Artigo 98", concordando em não entregar cidadãos estadunidenses ao TPI. Além disso, a lei não proíbe os Estados Unidos de auxiliar na busca e captura de estrangeiros procurados pelo TPI, especificamente citando Saddam Hussein, Slobodan Milošević e Osama bin Laden como exemplos.[2]
Referências
- ↑ «107th Congress 1st Session S. 1610» (PDF). www.congress.gov
- ↑ a b «American Service-Members' Protection Act». US Department of State Archive
- ↑ «U.S.: 'Hague Invasion Act' Becomes Law». Human Rights Watch (em inglês). 3 de agosto de 2002
- ↑ «John Sutherland: Who are America's real enemies?». the Guardian (em inglês). 8 de julho de 2002
- ↑ «US Congress Passes Anti-ICC "Hague Invasion Act"» (PDF). Coalition for the International Criminal Court (Nota de imprensa). 26 de julho de 2002. Cópia arquivada (PDF) em 26 de setembro de 2007
- ↑ «2002 Supplemental Appropriations Act for Further Recovery From and Response To Terrorist Attacks on the United States (2002 - H.R. 4775)». GovTrack.us (em inglês)
- ↑ «U.S. Senate: U.S. Senate Roll Call Votes 107th Congress - 2nd Session». www.senate.gov
Ligações externas
editar- Americanos não são hipócritas e usam TPI a seu favor, Consultor Jurídico . 12 de outubro de 2011