Boletim Oficial do Estado
O Boletim Oficial do Estado (em castelhano: Boletín Oficial del Estado, BOE) é o diário oficial do Estado Espanhol, onde se publicam as normas jurídicas e outras disposições e actos da inserção pública obrigatória. A edição, impressão, publicação, e distribuição do Boletim Oficial do Estado é confiada à Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, sob o abrigo da descentralização funcional.
| Boletín Oficial del Estado | |
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| Resumo do agência | |
| Órgãos precedentes |
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| Jurisdição | Governo da Espanha |
| Sede | Madrid,  Espanha
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| Ministros responsáveis |
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| Executivos da agência |
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| Agência mãe | Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado |
| Agências filhas |
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| Sítio oficial | www |
Seu objectivo é colocar à disposição de todos, os textos legais de cumprimento obrigatório, sendo esta publicação o requisito essencial para a entrada em vigor dessas regras. Por tal motivo, é uma publicação de referência para todo jurista e pessoa relacionada com a gestão central.
História
editarEm 1661 é criada a Gaceta (Gazeta), o primeiro jornal de informação geral publicado em Espanha. Em 1697 passou a chamar-se Gaceta de Madrid (Gazeta de Madrid), com o mesmo âmbito generalista, mas em 1765, o rei Carlos III assume a publicação, e converte o jornal em meio de informação oficial, que reflecte a política e as decisões do governo. Com o tempo, entre 1808 e 1814, aparecem diferentes Gazetas noutros locais de Espanha.
Por fim, em 1836 estabelece-se o princípio legal de que os Decretos, Ordens e Instruções que dite o governo, só são aplicáveis a partir da sua publicação na Gaceta, convertendo-se assim no actual órgão de expressão legislativa e regulamentar. Em 1886 a estrutura da Gaceta é modificada, que perde sua condição generalista, e passa a publicar exclusivamente os documentos de índole legal e administrativo, regulando os diferentes tipos de normas (Lei, Decreto real, Real Ordem, Resolução etc.) e sua prioridade legislativa.
Após o Golpe de Estado na Espanha em julho de 1936, o governo de Francisco Franco denomina-o Boletín Oficial del Estado (Boletim Oficial do Estado), enquanto o governo republicano publicava a Gaceta, manteve este nome até o ano de 1961, quando passou a denominar-se Boletín Oficial del Estado: Gaceta de Madrid (Boletim Oficial do Estado: Gazeta de Madrid). Em 1986, o jornal recupera seu nome por definitivo, Boletín Oficial del Estado.
Em 1997, é aprovado a publicação do Boletim Oficial do Estado nas línguas co-oficiais de Espanha, como o catalão e o galego, onde são publicados pela primeira vez em 1998, e o valenciano no ano de 2000.
A 31 de dezembro de 2008, o Boletim Oficial do Estado é publicado pela última vez em edição papel, passando a ser acessível só por internet e com carácter gratuito, mantendo os mesmos efeitos administrativos e com a mesma consideração de oficial e autêntico. No entanto, uma edição impressa limitada é mantida pela Biblioteca Nacional da Espanha e pelo Ministério da Presidência, como cópias de segurança e de recordação, garantindo assim a continuidade como parte do património documental da Administração Geral do Estado.[1]
Denominações
editarDesde a sua criação em 1661 e ao longo da sua história, a Gaceta recebeu diferentes nomes, sendo importante ressaltar que em certos momentos históricos, conviveu ao mesmo tempo, com vários diários oficiais de diferentes denominações.[2]
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Notas e referências
editar- Texto inicialmente baseado na tradução dos artigos «Boletín Oficial del Estado» na Wikipédia em castelhano (acessado nesta versão) e «Boletín Oficial del Estado» na Wikipédia em galego (acessado nesta versão).
- ↑ «El BOE, sólo en Internet» (em espanhol). El País. 29 de dezembro de 2008
- ↑ «Gazeta, colección histórica: ayuda y contenido» (em espanhol). Boletim Oficial do Estado. Consultado em 27 de novembro de 2015
Ligações externas
editar
- «Sítio oficial» (em espanhol)
