Comissão de Ética Pública
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A Comissão de Ética Pública é um órgão consultivo do Governo Brasileiro, estabelecido por decreto de 26 de maio de 1999.[1] Quando foi criado o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão passou a integrá-lo.[2]
A Comissão de Ética Pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. O colegiado é presidido por um dos seus membros, escolhido pelos demais, para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução. A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para os conselheiros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
A Comissão de Ética Pública é órgão de assessoramento direto do Presidente da República, responsável pela aplicação da Lei nº 12.813/13 (Lei de Conflito de Interesses) para altas autoridades do Governo Federal (Ministros, Presidentes de empresas estatais etc) e também do Código de Conduta da Alta Administração, além de ser o órgão responsável por coordenar as mais de 250 comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Governo Federal.
A Comissão de Ética Pública é assistida técnica e administrativamente pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública, criada no âmbito da Casa Civil, mas vinculada, atualmente, à Secretaria-Geral da Presidência da República[3].
Seus membros atuais são:
- Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega (atual Presidente da CEP) Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020 Início do Mandato (Posse):10.08.2020 Fim do Mandato: 09.08.2023 Início do Mandato (Posse) como Presidente da CEP: 28.09.2021
- Francisco Bruno Neto Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020 Início do Mandato (Posse): 11.08.2020 Fim do Mandato: 10.08.2023
- Roberta Muniz Codignoto Nomeação: publicação no DOU de 24.09.2020 Início do Mandato (Posse):29.09.2020 Fim do Mandato: 28.09.2023
- Edson Leonardo Dalescio Sá Teles Nomeação: publicação no DOU de 13.05.2021 Início do Mandato (Posse):17.05.2021 Fim do Mandato: 16.05.2024
- Edvaldo Nilo de Almeida Nomeação: publicação no DOU de 11.03.2022 Início do Mandato (Posse): 15.03.2022 Fim do Mandato: 14.03.2025
- Fábio Prieto de Souza Nomeação: publicação no DOU de 11.03.2022 Início do Mandato (Posse): 24.05.2022 Fim do Mandato: 23.05.2025
Nomeação: publicação no DOU de 13.05.2019 - Posse: 21.05.2019- Fim do Mandato: apresentada Carta de renúncia em 15.07.2020
Nomeação: publicação no DOU de 23.11.2018 - Início do Mandato (Posse): 19.12.2018 - Fim do Mandato: 18.12.2021
Ruy Martins Altenfelder da Silva
Nomeação: publicação no DOU de 28.09.2018 - Início do Mandato (Posse): 30.10.2018 - Fim do Mandato: 29.10.2021
Erick Biill Vidigal
Nomeação: publicado no DOU de 18.05.2018 - Posse: 22.05.2018 - Fim do Mandato: apresentada Carta de renúncia em 22.05.2020
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Nomeação: publicada no DOU de 20.03.2018 Posse: 25.04.2018 Fim do Mandato: 24.04.2021 - Posse na Presidência da CEP: 12.03.2019 - Fim do Mandato como Presidente da CEP: 30.06.2020
André Ramos Tavares
Nomeação: publicação no DOU de 28.09.2018 - Início do Mandato (Posse): 8.10.2018 - Fim do Mandato: 7.10.2021- Início do Mandato (Posse) como Presidente da CEP: 30.06.2020 - Fim do Mandato como Presidente da CEP: 28.09.2021
José Leite Saraiva Filho
Nomeação: publicada no DOU de 05.09.2016 - Posse: 06.09.2016 - Fim do Mandato: 05.09.2019
Luiz Augusto Fraga Navarro de Brito Filho
Nomeação: publicada no DOU de 11.05.2016 - Posse no 1º mandato: 12.05.2016 - Fim do Mandato: 12.05.2019 - Posse na Presidência da CEP: 12.03.2018 - Fim do mandato de Presidente: 12.03.2019
Suzana de Camargo Gomes
Nomeação: publicada no DOU de 06/11/2012 - Posse no 1º mandato: 12/11/2012 - Recondução: publicada no DOU de 06/11/2015 - Posse no 2º mandato: 23/11/2015 - Fim do Mandato: 22/11/2018
Mauro de Azevedo Menezes
Nomeação: publicada no DOU de 03/09/2012 - Posse no 1º mandato: 24/09/2012 - Recondução: publicada no DOU de 03/09/2015 - Posse no 2º mandato: 28/09/2015 - Fim do Mandato: 27/09/2018 - Posse na Presidência da CEP: 15/03/2016 - Recondução na Presidência: 15/03/2017 - Fim do mandato de Presidente: 12/03/2018
Marcello Alencar de Araújo
Nomeação: publicada no DOU de 03/09/2012 - Posse no 1º mandato: 24/09/2012 - Recondução: publicada no DOU de 03/09/2015 - Posse no 2º mandato: 28/09/2015 - Fim do Mandato: 27/09/2018
Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos
Nomeação: publicada no DOU de 07/05/2015 - Posse: 18/05/2015 - Fim do Mandato: 17/05/2018
Américo Lourenço Masset Lacombe
Nomeação: publicada no DOU de 08/03/2012 - Posse no 1º mandato: 12/03/2012 - Recondução: publicada no DOU de 11/03/2015 - Posse no segundo mandato: 19/03/2015 - Fim do Mandato: 18/03/2018
Horácio Raymundo de Senna Pires
Nomeação: 9/08/2013 - Fim do Mandato: 26/08/2016 - O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 26/08/2013
Nomeação: 03/09/2012 - Fim do Mandato: 24/09/2015 - O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 24/09/2012.
Nomeação: 03/12/2007 - Recondução: 03/12/2010 - Fim do Mandato: por renúncia em 24/09/2012
Marília Muricy Machado Pinto
Nomeação: 14/07/2009 - Fim do Mandato: 24/08/2012 - O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 24/08/2009)
Fabio de Sousa Coutinho
Nomeação: 14/07/2009 - Fim do Mandato: 27/07/2012 - O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 27/07/2009
José Ernanne Pinheiro
Nomeação: 06/07/2006 - Recondução: 09/06/2009 - Fim do Mandato: 09/06/2012
Roberto de Figueiredo Caldas
Nomeação: 20/06/2006 - Recondução: 09/06/2009 - Fim do Mandato: 09/06/2012
Humberto Gomes de Barros
Nomeação: 14/07/2009 - Falecimento em 08/06/2012- Fim do Mandato (previsto): 14/07/2012
Hermann Assis Baeta
Nomeação: 17/07/2006 - Recondução: 28/05/08 - Fim do mandato: 28/05/2011 - Em complementação ao Mandato de João Camilo Pena
Nomeação: 19/05/2005 - Fim de Mandato: 26/05/2008
Fernando Neves da Silva
Nomeação: 30/06/2004 - Fim de Mandato: 26/05/2007
Nomeação: 30/06/2004 - Fim de mandato: 16/06/2006 - Dispensada, a pedido, em 16/06/2006 (DOU de 19/06/2006)
Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares
Nomeação: 27/05/2003 - Fim de mandato: 27/05/2006 - Designada em 26/05/2003 (DOU 27.05.2003), contado a partir de 27/05/2003 para vaga decorrente do fim do mandato de Adhemar Paladini Ghisi (designado em 02/07/2001) para complementar o mandato de Roberto Teixeira da Costa (designado em 30/08/2000).
Antoninho Marmo Trevisan
Nomeação: 27/05/2003 - Fim de mandato: 27/05/2006
João Camilo Pena
Nomeação: 27/05/2002 - Fim de Mandato: 27/05/2005
Adhemar Paladini Ghisi
Nomeação: 02/07/2001 - Fim de Mandato: 02/07/2003 - Designado para complemento do mandato de Roberto Teixeira da Costa (DOU de 03/07/2001).
Celina Vargas do Amaral Peixoto
Recondução: 01/06/2001 - Fim de mandato: 01/06/2004 - Designada em 26/05/1999 (DOU 27/05/1999) para mandato de 02 anos. Reconduzida em 01/06/2001 (DOU 04/06/2001) para mandato de 03 anos.
João Geraldo Piquet Carneiro
Recondução: 01/06/2001 - Fim de mandato: 01/06/2004 - Designado em 26/05/1999 para mandato de 02 anos. Reconduzido em 01/06/2001 para mandato de 03 anos.
Roberto Teixeira da Costa
Recondução: 30/08/2000 - Fim de Mandato: 30/08/2001 - A pedido, foi dispensado da função de 02/07/2001
Lourdes Sola
Nomeação: 26/05/1999 - Mandato de 1 ano - Recondução: 30/08/2000 - Fim de Mandato: 30/08/2003
João Geraldo Piquet Carneiro
Nomeação :26/05/1999 - Fim de mandato: 26/05/2001 - Reconduzido em 01/06/2001 para mandato de 03 anos
Histórico
editarA Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP é um órgão colegiado vinculado ao Presidente da República, composto por sete conselheiros e criado em 1999, fruto das experiências internacionais refletidas nas Convenções multilaterais contra a corrupção da Organização dos Estados Americanos - OEA (1996) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE (1997), além do contexto interno do Estado brasileiro à época.
Nesse sentido, a criação da CEP, por meio da edição do Decreto de 26 de maio de 1999[6], foi uma resposta do governo brasileiro ao movimento internacional que exigia a adoção de padrões éticos para assegurar a confiança da sociedade nas instituições e conceder segurança aos agentes públicos no exercício de suas funções.
Ao longo de sua existência, a Comissão de Ética Pública tem trabalhado em atividades voltadas ao fomento da ética no serviço público. Compete-lhe, entre outras atribuições, atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal[7]; dirimir dúvidas a respeito de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal[8]; receber e analisar consultas relacionadas a Conflito de Interesses (Lei 12.813 de 2013)[9] e coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007)[10].
Inicialmente, em meados de 2000, a atuação da Comissão de Ética Pública restringia-se à instância de consulta do Presidente da República em relação a questões de natureza ética. Posteriormente, com a aprovação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a Comissão tornou-se responsável, também, pela implementação e pelo monitoramento do Código junto às autoridades do Poder Executivo federal.
Assim, devido à expansão da atuação da CEP, houve necessidade de se prover o apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos. Foi publicado, então, o Decreto de 30 de agosto de 2000[11], que criou a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública – SECEP, unidade responsável pela realização das atividades que auxiliam no cumprimento das competências institucionais da Comissão de Ética Pública.
Autoridades abrangidas
editarA Lei 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses) ampliou o rol de autoridades abrangidas pela CEP, além de determinar que esses agentes públicos enviem a Declaração Confidencial de Informações – DCI à Comissão de Ética Pública:
I – Ministros de Estado;
II – titulares de cargos de Natureza Especial ou Equivalentes;
III – Presidente, Vice-Presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e
IV - titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.
A Alta administração tem o dever de entregar a Declaração Confidencial de Informações; publicar Agenda de Compromissos; ter conhecimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e sobre a Lei nº 12.813, de 2013; e, ao deixar o cargo para exercer atividade privada, consultar a CEP se há necessidade de imposição de quarentena.
Controvérsia
editarO conselheiro Roberto de Figueiredo Caldas deixou a Comissão para ocupar um cargo na Organização dos Estados Americanos. Os conselheiros Marília Muricy Machado Pinto e Fábio de Souza Coutinho, membros desde julho de 2009, não foram reconduzidos após terminar seu mandato de três anos. Essa decisão da Presidente da República contraria a praxe nesses casos e, por isso, o presidente Sepúlveda Pertence renunciou, após empossar os três novas conselheiros indicados pelo Planalto (Marcelo Alencar de Araújo, Antonio Modesto da Silveira e Mauro de Azevedo Menezes). A não recondução dos conselheiros, que haviam sido indicados por Sepúlveda Pertence, se deu porque a presidente Dilma Roussef não teria gostado das decisões tomadas pelo grupo, que abriu diversos processos contra ministros.[12]
Referências
editar- ↑ «Decreto». Presidência da República. 26 de maio de 1999. Consultado em 24 de maio de 2017
- ↑ «Decreto nº 6.029». Presidência da República. 1 de fevereiro de 2007. Consultado em 24 de maio de 2017
- ↑ «Página sobre a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública no site da Secretaria-Geral da Presidência da República.». Consultado em 31 de maio de 2019
- ↑ «Composição atual da Comissão de Ética Pública». Consultado em 29 de maio de 2019
- ↑ «Lista de ex-integrantes da Comissão de Ética Pública». Consultado em 29 de maio de 2019
- ↑ «Decreto que criou a CEP da Presidência da República». Consultado em 10 de junho de 2019
- ↑ «Código de Conduta da Alta Administração Federal» (PDF). Consultado em 10 de junho de 2016
- ↑ «Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994». Consultado em 10 de junho de 2019
- ↑ «Lei que dispõe sobre Conflitos de Interesse». Consultado em 10 de junho de 2019
- ↑ «Decreto que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal». Consultado em 10 de junho de 2019
- ↑ «Decreto que criou a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública». Consultado em 10 de junho de 2019
- ↑ Insatisfeito com Dilma, Sepúlveda Pertence deixa Comissão de Ética
