Conselho Nacional do Meio Ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criado pela Lei Federal nº 6.938/81[1] é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Este Conselho é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG's e demais integrantes da sociedade civil organizada.
| Fundação | 2 de setembro de 1981 (43 anos) |
| Sede | Brasília, DF Brasil
|
| Línguas oficiais | Português |
| Filiação | Ministério do Meio Ambiente |
| Presidente | Marina Silva |
| Sítio oficial | conama |
Quando foi criado, na década de 1980, o Secretário do Meio Ambiente era o Presidente do CONAMA.[2] Com a criação definitiva do Ministério do Meio Ambiente em 1992, as atribuições administrativas do Secretário do Meio Ambiente passaram a ser exercidas pelo Ministro do Meio Ambiente.[3]
Com a edição do Decreto nº 9.672/2019, o departamento no Ministério do Meio Ambiente responsável pelo CONAMA passou a se chamar Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (DCONAMA).[4]
O CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental,[5] atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.
O CONAMA se reúne ordinariamente em Brasília e pode realizar reuniões extraordinárias fora de Brasília desde que tenha sido feita convocação pelo presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público.
Colegiados ambientais em outros entes federativos
editarEste modelo baseado em conselhos de políticas públicas ambientais é adotado também pelos estados, distrito federal e municípios como uma das obrigações jurídicas impostas aos entes federativos pela Lei das Competências Ambientais (a Lei Complementar nº 140/2011),[3] Normalmente, os estados e os municípios se utilizam diferentes siglas para se referir tanto ao "conselho estadual do Meio Ambiente", quanto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Alguns juristas[6] defendem que por paralelismo ao CONAMA e por determinação da Resolução CONAMA nº 237/1997, os conselhos de meio ambiente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também deverão possuir participação social na sua composição, sob pena de não poderem promover o licenciamento ambiental.
Ver também
editarReferências
editar- ↑ Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, página visitada em janeiro de 2017
- ↑ «Lei sobre a Política Nacional de Meio Ambiente». www.planalto.gov.br. PLANALTO. Consultado em 28 de maio de 2019
|nome1=sem|sobrenome1=em Authors list (ajuda) - ↑ a b OLIVEIRA, Thiago Pires. Conselho Nacional do Meio Ambiente e Democracia Participativa. Curitiba: Prismas, 2016.
- ↑ «Decreto que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente». www.planalto.gov.br. PLANALTO. Consultado em 27 de março de 2020
|nome1=sem|sobrenome1=em Authors list (ajuda) - ↑ MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
- ↑ AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2014.
