Lei de Defesa do Matrimônio
A Lei de Defesa do Casamento ou Defense of Marriage Act conhecida também pela sigla DOMA é uma lei federal dos Estados Unidos, cuja Seção 3 (antes de ser julgada inconstitucional[1]) restringia a definição de casamento somente à união entre um homem e uma mulher. É conhecida oficialmente como Pub. L. No. 104-199, 110 Stat. 2419 de 21 de setembro de 1996 e codificada no Codigo dos Estados Unidos no art. 1 § 7º. e art. 28 § 1738C. A lei tem os seguintes efeitos:
- 1) Nenhum Estado - ou qualquer outra divisão político-administrativa nos Estados Unidos - é obrigado a reconhecer como válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo que o casamento tenha se realizado ou seja reconhecido por outro Estado.
- 2) O Governo Federal não pode reconhecer casamentos de pessoas do mesmo sexo ou casamentos polígamos para quaisquer fins, mesmo se realizados ou reconhecidos por um dos Estados.
| Defense of Marriage Act | |
|---|---|
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| Congresso dos Estados Unidos | |
| Citação | Public Law 104-199 |
| Jurisdição | Todo os Estados Unidos |
| Aprovado por | Câmara dos Representantes |
| Aprovado em | 12 de julho de 1996 |
| Aprovado por | Senado |
| Aprovado em | 10 de setembro de 1996 |
| Transformado em lei por | Presidente Bill Clinton |
| Transformado em lei em | 21 de setembro de 1996 |
| Em vigor | 21 de setembro de 1996 |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Representantes | |
| Nome do projeto de lei | H.R. 3396 |
| Citação do projeto de lei | H.R. 3396 |
| Apresentado por | Rep. Bob Barr (R-GA) |
| Apresentado em | 7 de maio de 1996 |
| Aprovado | 12 de julho de 1996 |
| Resumo da votação |
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| Casa revisora: Senado | |
| Citação do projeto de lei | H.R. 3396 |
| Aprovado | 10 de setembro de 1996 |
| Resumo da votação |
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| Revogado por | |
| Respect for Marriage Act em 13 de dezembro de 2022. | |
| Casos no(a) Suprema Corte | |
| United States v. Windsor Obergefell v. Hodges | |
| Estado: Revogado | |
Foi resultado da aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Representantes n. 3396 de autoria do deputado Robert L. Barr Jr. em 7 de maio de 1996. A Lei foi aprovada no Congresso dos Estados Unidos por 85 votos a favor contra 14 no senado e por 342 votos a favor contra 67 na Câmara e foi sancionada pelo presidente Bill Clinton em 21 de setembro de 1996.
Incluindo os resultados do plebiscito de 2008, neste momento ainda são apenas dois os estados (Massachusetts e Connecticut) a reconhecer a igualdade no acesso ao casamento; mais cinco reconhecem alguma forma alternativa de união de pessoas do mesmo sexo; há doze estados estabeleceram a proibição total de qualquer reconhecimento de qualquer forma de união civil de pessoas do mesmo sexo (incluindo união civil), vinte e oito estados adotaram emendas à sua constituição estadual proibindo casamento de pessoas do mesmo sexo, e outros vinte estados têm promulgada estatutos na linha da DOMA.
Em junho de 2013, uma decisão tomada pela Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou boa parte desta lei.[2]
Texto
editarOs principais dispositivos da Lei são:
- Poderes reservados aos Estados
"Nenhum Estado, território, ou possessão dos Estados Unidos, ou tribo Indígena, pode ser obrigado a reconhecer os efeitos de qualquer ato do Poder Público, registro, ou procedimento judicial de qualquer outro Estado, território, possessão ou tribo a respeito do relacionamento entre pessoas do mesmo sexo que o trate como matrimônio sob as leis deste outro Estado, território, possessão ou tribo, ou direito ou petição de ação em torno de tal relacionamento."
- Definição de 'matrimônio' e 'esposos':
"Fica determinado que no significado de qualquer Lei do Congresso, ou de qualquer norma, regulamento, decreto ou interpretação dos vários órgãos administrativos e agências dos Estados Unidos a expressão 'matrimônio' significa exclusivamente a união legal entre um homem e uma mulher como marido e mulher, e a palavra 'esposos' refere-se apenas à pessoa em oposição ao outro sexo que é marido ou mulher.”[3]
História da lei
editarEm 1993, no julgamento do caso Baehr v. Lewin no Havaí, o Supremo Tribunal do Estado decidiu que o Estado deveria demonstrar expressamente interesse na proibição do casamento de pessoas do mesmo sexo. Essa decisão levou os opositores do casamento entre pessoas do mesmo sexo à preocupação com a sua eventual legaligação, e que como consequência os outros Estados poderiam, eventualmente, ter de reconhecer esses casamentos realizados no Havaí.
A "Lei de Defesa do Matrimônio" foi concebida exatamente para isolar os casamentos do mesmo sexo exclusivamente no âmbito do estado que o autorizasse, e assim evitar que os outros estados fossem obrigados a reconhecer o casamento dos casais do mesmo sexo realizados no estado de origem.[carece de fontes]
Em 2013, a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou que boa parte do conteúdo desta lei era inconstitucional, portanto assim invalidando-a. Dois anos mais tarde, em uma nova decisão da Corte, a união entre casais homossexuais foi considerada legal em todo o território dos Estados Unidos.
Ver também
editarReferências
- ↑ http://br.noticias.yahoo.com/supremo-declara-inconstitucional-lei-reconhece-casamento-gay-nos-145809955.html
- ↑ Richard Socarides (26 de junho de 2013). «How The Court Ruled on DOMA and Prop. 8». The New Yorker. Consultado em 17 de maio de 2015
- ↑ Biblioteca do Congresso
Ligações externas
editar- «Resumo e análise» (em inglês)
- «State Defense of Marriage Acts». — Sumário estado por estado.
- «Relação de votantes na Câmara»
- «Senado relação de votos»
- «About.com Lista estado por estado» (em inglês)
- «GovTrack»
- «THOMAS (Livraria do Congresso dos EUA)»