Distrito sanitário especial indígena

Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) são unidades de responsabilidade sanitária de nível nacional no Brasil relacionada à saúde indígena que correspondem a uma ou mais terras indígenas criadas pela Lei 9 836 de 24 de setembro de 1999, ou Lei Arouca, devido à atuação do deputado brasileiro Sérgio Arouca na sua aprovação. Esta alterou a Lei 8 080/1990, criando no Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), organizando-o em distritos sanitários especiais.

Áreas dos distritos destacadas no mapa do Brasil.

A Lei Arouca cria uma relação entre o subsistema de saúde e os órgãos responsáveis pela política indigenista; permite uma atuação complementar por parte de Estados, Municípios e Organizações não-governamentais; determina a necessidade de diferenciação na organização do SUS para atender às especificidades da atenção intercultural em saúde, recuperando o princípio de equidade das ações de saúde; possibilita a representação indígena no Conselho Nacional de Saúde, nos conselhos estaduais e municipais; estabelece o financiamento no âmbito da União para os DSEI; adota uma concepção de saúde integral e diferenciada; aplica os princípios do SUS de descentralização, hierarquização e regionalização ao subsistema de saúde indígena.

A partir de 1999 foram organizados no Brasil 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas ficando a execução da atenção à saúde indígena sob a responsabilidade de Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, braço executivo do Ministério da Saúde do Brasil.

A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI) foi aprovada pelo Decreto 3 156 de 27 de agosto de 1999.

Em 2011, a responsabilidade pela saúde indígena passa à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI, criada em 2010), secretaria do Ministério da Saúde do Brasil, que passa a coordenar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; os Distritos Sanitários Especiais, e; o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SUS),

História

Em 1988, A Constituição Federal da República Federativa do Brasil reconhece aos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais (capacidade civil plena) e, também estabeleceu que a proteção deve ser feita pelo Governo do Brasil; sendo principais os artigos 231 e 232 do capítulo VIII (Dos Índios) do Título VIII (Da ordem social). Estes direitos são reafirmados pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificados pelo Brasil em 25 de julho de 2003, e aprovada pelo Decreto 5 051 de 19 de abril de 2004, cujos princípios já se encontravam, contudo, contemplados na Carta Magna.

Para debater a saúde indígena foram realizadas em 1986 e 1993, a I Conferência Nacional de Proteção à Saúde do Índio e a II Conferência Nacional de Saúde para os Povos Indígenas, durante a VIII Conferência Nacional de Saúde e a IX Conferência Nacional de Saúde respectivamente, que propuseram um modelo diferenciado de atenção à saúde baseado em distritos sanitários especiais, para garantir a estes povos a saúde integral. Envolvendo eles em todas as etapas do processo (planejamento, execução e, avaliação das ações).

Em 1991, o presidente do Brasil transferiu ao Ministério da Saúde a coordenação das ações de saúde aos indígenas criando assim os Distritos Sanitários Especiais Indígenas e a Coordenação de Saúde do Índio (COSAI), ligado à Fundação Nacional de Saúde, com a obrigação de implementar este modelo de atenção à saúde.

No mesmo ano, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) criou a Comissão Intersetorial de Saúde do Índio (CISI), com o objetivo de assessorar o conselho CNS na elaboração as diretrizes das políticas publicas de saúde indígena. Em maio de 1994 o presidente do Brasil cria a Comissão Intersetorial de Saúde (CIS) sob a coordenação da FUNAI, com a participação de vários ministérios relacionados à questão indígena. Então este conselho aprovou em outubro de 1994, o "Modelo de Atenção Integral à Saúde do Índio", que atribuía a FUNAI a responsabilidade sobre a recuperação da saúde dos índios doentes, atribuía ao Ministério da Saúde a e a prevenção de doenças (campanhas de imunização, saneamento e, controle de endemias).

Em 2010, foi criado a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) ligada ao Ministério da Saúde do Brasil, que passou a coordenar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI) e o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), para fazer o atendimento primário à saúde de mais de 750 mil indígenas aldeados, de acordo com a característica epidemiológica e sociocultural de cada etnia.

Em 2007, os povos tradicionais, incluindo os indígenas, foram reconhecidas pelo Governo do Brasil, através da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), por ter o modo de vida sustentável ligado aos recursos naturais e ao meio ambiente de forma harmônica e, o uso comunitário da terra. Assim reafirmando aos indígenas o direito a sua terra tradicional e a proteção do governo do Brasil.

Ver também

• Antropologia médica
• Curandeirismo
• Medicina indígena
• Saúde pública
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)
• Xamanismo