Entidades intermunicipais de Portugal

As Entidades intermunicipais de Portugal foram criadas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,^[1] que também estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e ainda o regime jurídico do associativismo autárquico.^[2]

De acordo com a lei, as entidades intermunicipais correspondem a associações livres de municípios, e assumem duas designações:

Comunidade Intermunicipal;
Área Metropolitana.

Em termos jurídicos, referem-se à livre associação de municípios, dentro do enquadramento jurídico nacional, mediante a criação de uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros.

São formas associativas não territoriais; portanto os municípios que as compõem não são necessariamente contíguos. O que as entidades intermunicipais requerem é que seus objectivos sejam claros, que haja orçamento e órgãos de gestão próprios, independentes dos municípios participantes.

As entidades intermunicipais gozam de personalidade jurídica própria para o cumprimento dos fins a que se destinam, podendo existir por tempo indeterminado ou por tempo determinado para a realização de tarefas concretas.

As áreas geográficas das entidades intermunicipais correspondem às NUTS III.

Competências

De acordo com a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto^[3]), as entidades intermunicipais têm competências para:

planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar;
planeamento da oferta educativa de nível supramunicipal;
definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal;
definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários;
definição da rede dos julgados de paz;
participação em acções ou projectos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes;
desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional;
gestão dos portos de âmbito regional;
designar os vogais representantes dos municípios nos conselhos de região hidrográfica;
gerir projetos financiados com fundos europeus;
gerir programas de captação de investimento.