Estados Unidos v. Um Pacote de Pessários Japoneses
| Estados Unidos v. Um Pacote de Pessários Japoneses |
|---|
 Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos |
| Informações sobre o caso |
| Nome completo: Estados Unidos da América v. Um Pacote de Pessários Japoneses |
| Decisão: A Corte anulou uma cláusula importante das leis anticonceptivas que proibiam os médicos de obterem contraceptivos. |
| Integrantes |
| Learned Hand, Augustus Noble Hand e Thomas Walter Swan |
Estados Unidos v. Um Pacote de Pessários Japoneses (geralmente conhecido apenas como U.S. v. Um Pacote) foi um caso do Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos envolvendo o controle de natalidade.
Antecedentes
editarEm 1873, o Congresso adotou a Lei de Comstock, que proibia a importação ou o envio de "matéria obscena". A definição de matéria obscena da lei incluiu contraceptivos ou informações sobre contracepção. Na década de 1930, Margaret Sanger e o Comitê Nacional de Legislação Federal para o Controle da Natalidade pressionaram o Congresso para revisar esta lei, mas não tiveram êxito.[1]
Decisão
editarA Dra. Hannah Stone, em uma das clínicas de Sanger, ordenou que um novo tipo de diafragma (um pessário) de um médico japonês fosse enviado de Tóquio para os Estados Unidos. Após a chegada aos Estados Unidos, a embarcação foi apreendida e confiscada nos termos da Lei Tarifária de 1930, que incorporou as disposições anticoncorrenciais da Lei de Comstock.[2][3]
Um tribunal inferior decidiu contra o governo. Quando o governo apelou para o Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos, o tribunal de apelação confirmou, de forma unânime, a decisão do tribunal inferior. O tribunal de apelação considerou que a lei não podia ser usada para interceptar remessas originadas por um médico.[4]
Ver também
editarNota
editar- Este artigo foi inicialmente traduzido, total ou parcialmente, do artigo da Wikipédia em inglês cujo título é «United States v. One Package of Japanese Pessaries», especificamente desta versão.
Referências
- ↑ «"Tracing One Package -- The Case that Legalized Birth Control"». The Margaret Sanger Papers Project. 2011. Consultado em 8 de julho de 2017
- ↑ Margaret Sanger (20 de abril de 1938). «The Status of Birth Control: 1938». New Republic. Consultado em 8 de julho de 2017
- ↑ Aharon W. Zorea (2012). «History of Birth Control». Birth Control. Consultado em 8 de julho de 2017
- ↑ Carole R. McCann (1999). «Birth Control Politics in the United States, 1916-1945». Cornell University Press. Consultado em 8 de julho de 2017
