Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi criado pelo Decreto lei Nº 719, de 31 de Julho de 1969, com a finalidade de dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico, notadamente para implantação do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.[1] É atribuída à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) pela lei Nº 11.540, de 12 de Novembro de 2007, a função de Secretaria-Executiva do FNDCT.[2]
Este fundo está envolvido no fornecimento de recursos que destinaram no desenvolvimento de Programas de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Setoriais, tal como o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, instituído pela lei Nº 9.994, de 24 de Julho de 2000.[3][4]
A partir de 1999, o FNDCT voltou a ganhar importância dentro do sistema brasileiro de inovação com o surgimento dos Fundos Setoriais de Inovação, política implementada com o objetivo de criar aportes constantes de recursos para o financiamento da inovação.
Atualmente, o FNDCT é composto por 16 Fundos Setoriais de Inovação, sendo 14 Fundos Verticais, cuja aplicação de recursos é destinada ao respectivo setor econômico de arrecadação, e 2 Fundos Transversais, cuja receita não é vinculada a um setor específico e é aplicada a projetos multisetoriais.
As receitas dos Fundos são oriundas de contribuições incidentes sobre o resultado da exploração de recursos naturais pertencentes à União, parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados de certos setores e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os valores que remuneram o uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos/transferência de tecnologia do exterior.[5]
Ainda faz parte da estrutura dos Fundos Setoriais as Ações Transversais (não confundir com Fundos Transversais), cuja implementação se deu através do Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais com o objetivo de atender às demandas tecnológicas definidas pela Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), à época do primeiro governo Lula.
Ver também
editarReferências
- ↑ DECRETO-LEI Nº 719, DE 31 DE JULHO DE 1969
- ↑ LEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- ↑ LEI Nº 9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
- ↑ FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- ↑ «O que são Fundos Setoriais». finep.gov.br. Consultado em 20 de setembro de 2018