Article 8. Works Not Protected by Copyright
The following shall not be protected by copyright:
official documents (laws, court decisions and other texts of a legislative, administrative, judicial or diplomatic nature) together with official translations thereof;
State emblems and official signs (flags, armorial bearings, decorations, monetary signs and other State symbols and official signs);
works of folklore,
communications concerning events and facts that have an informational character.
A pessoa que associou uma obra a este documento dedicou-a ao domínio público, renunciando a todos os seus direitos sobre a obra em todo o mundo ao abrigo da legislação de direitos de autor, incluindo a todos os direitos legais conexos, na medida permitida por lei. Pode copiar, modificar, distribuir e executar a obra, até com fins comerciais, sem pedir autorização.
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Legendas
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