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Ficheiro:Acórdão Habeas Corpus nº 87.585-8 Tocantins.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição
English: "Habeas corpus" judgment reported by Minister Marco Aurélio on December 3, 2008 in the Supreme Court of Brazil. It was decided that with the introduction of the American Convention on Human Rights (also called the Pact of San José of Costa Rica, acronym ACHR), which restricts civil imprisonment for debt to inexcusable non-compliance with food provision, civil imprisonment of the unfaithful depositary will no longer be permitted in Brazilian law
Português: Acórdão de habeas corpus relatado pelo Ministro Marco Aurélio em 3 dezembro de 2008 no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi decidido que, com a introdução da Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, sigla CADH), que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não será mais permitida a prisão civil do depositário infiel no ordenamento brasileiro
Data
Origem STF
Autor

Supremo Tribunal Federal Relator: Ministro Marco Aurélio Mello

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência

DJe nº118 Divulgação 25/06/2009 Publicação 26/06/2009

Licenciamento

Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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Legendas

Decisão do Superior Tribunal Federal

Elementos retratados neste ficheiro

retrata

acórdão

habeas corpus

tipo de média

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soma de verificação

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atual11h48min de 17 de agosto de 2020Miniatura da versão das 11h48min de 17 de agosto de 20201 237 × 1 754, 129 páginas (3,99 MB)GHMFUploaded a work by Supremo Tribunal Federal Relator: Ministro Marco Aurélio Mello Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº118 Divulgação 25/06/2009 Publicação 26/06/2009 from [http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597891 STF] with UploadWizard

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