Esta é uma imagem retocada, o que significa que a versão original foi alterada digitalmente. Modificações: cropped. O original pode ser visto aqui: Fernando Magalhães ABL 1936.png: . Modificações feitas por Mwaldeck.
Artigo 41: Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Artigo 43: Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Artigo 44: O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.
Artigo 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
Artigo 96: É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Observe que alguns países tem prazos de direitos autorais superiores a 70 anos: o México tem 100 anos, a Jamaica tem 95 anos, a Colômbia tem 80 anos e a Guatemala e Samoa têm 75 anos. Esta imagem pode não estar em domínio público nestes países, que aliás não implementam a regra do prazo mais curto. Os diretos autorais podem se estender a trabalhos criados por franceses que morreram pela França na Segunda Guerra Mundial (mais informações), russos que serviram na Frente Oriental da Segunda Guerra Mundial (conhecida como a Grande Guerra Patriótica na Rússia) e vítimas postumamente reabilitadas da repressão soviética (mais informações).
Legendas
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{{Information |description={{pt|1=O médico e escritor brasileiro pt:Fernando Magalhães, discursando na Academia Brasileira de Letras, 1936}} |date=1936-05-14 |source=[http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=116300&pasta=ano%20193&pesq=Rothschild O Malho], ed. 154, ano 35, p. 26 de 14/5/1936 |author={{unknown|author}} |permission= |other versions=200px {{RetouchedPicture|cropped|editor=Mwaldeck|orig=Fernando Magalhães ABL 1936.png}} }} =...
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