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Ficheiro:Resolução Regencial TOPE NACIONAL (Bernardo Pereira de Vasconcelos) 1831.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Resolução de Bernardo Pereira de Vasconcelos, como Ministro da Fazenda, no governo do Período Regencial que manda demitir do serviço público quem não observar o devido uso correto do então Tope Nacional que havia sido alterado pela Regência
Data
Origem Coleção das Leis do Brasil de 1831
Autor Governo Regencial/Bernardo Pereira de Vasconcelos
Permissão
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Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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