Humberto Martins (magistrado)
Humberto Eustáquio Soares Martins (Maceió, 7 de outubro de 1956)[2] é um magistrado brasileiro, atual ministro e ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).[2]
| Humberto Martins | |
| |
| Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil | |
| Período | 14 de junho de 2006 até a atualidade |
| Nomeação por | Luiz Inácio Lula da Silva |
| Antecessor(a) | Domingos Franciulli Netto |
| Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil | |
| Período | 27 de agosto de 2020 até 25 de agosto de 2022 |
| Antecessor(a) | João Otávio de Noronha |
| Sucessor(a) | Maria Thereza de Assis Moura |
| Dados pessoais | |
| Nascimento | 7 de outubro de 1956 (68 anos) Maceió, Alagoas |
| Alma mater | Universidade Federal de Alagoas Centro de Estudos Superiores de Maceió |
| Religião | protestantismo (adventista)[1] |
Vida pessoal
editarÉ membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia.[3]
Carreira
editarHumberto Martins formou-se em direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em 1979, e em administração pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC) em 1980.[2]
Foi promotor de Justiça adjunto do Ministério Público do Estado de Alagoas, de 1979 a 1982, e atuou como advogado de 1979 a 2002, desempenhando, entre outras funções, a de procurador do Estado de Alagoas (1982-2002), conselheiro da Advocacia-Geral do Estado de Alagoas (1993-1995), membro do Conselho Administrativo da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água de Alagoas (1995-1998).[2]
Na seção alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerceu as funções de conselheiro (1991-1995), vice-presidente (1995-1998) e presidente (1998-2002).[2]
Lecionou na Universidade Federal de Alagoas de 1992 a 2006.[2]
Em 2002, ingressou na magistratura através do quinto constitucional, ao ser nomeado como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas pelo governador Ronaldo Lessa, em vaga destinada a advogado.[2]
Em 2006, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça, a partir de lista tríplice votada pelos membros do tribunal, para vaga destinada a membro de tribunal estadual, tomando posse no dia 14 de junho. Atuou na 2ª Turma do STJ.[2] Em 27 de agosto de 2020, tomou posse como presidente do STJ, com mandato até 2022.[4]
Após seu mandato, voltou à 2ª Turma do STJ, porém manteve seu assento na Corte Especial do STJ, que reune os 15 ministros mais antigos da casa.[5]
Superior Tribunal de Justiça
editarAtuação em casos de desvio de conduta
editarEm abril de 2019, circulou um vídeo nas redes sociais onde o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Jaime Machado Júnior, junto com o cantor Leonardo, manda um beijo para uma série de juizas e termina dizendo que "[n]ós vamos aí comer vocês" e "[e]le segura e eu como".[6] O Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas repudiaram as falas e o TJSC pediu informações sobre o ocorrido. No dia 26, Jaime publicou nota pedindo desculpas por seu comportamento.[7] Um procedimento contra Jaime foi enviado pela conselheira Iracema Vale ao CNJ, e Humberto Martins caracterizou a conduta como uma violação aos deveres dos magistrados e deu quinze dias para coletar informações do magistrado.[8]
No dia 29 de julho de 2020, o desembargador José Ernesto Manzi, do TRT da 12ª região, disse durante julgamento por vídeoconferência que a desembargadora Quézia Gonzalez teria "(...) carinha de filha da puta".[9] A fala levou a notas de repúdio pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, o Instituto dos Advogados de Santa Catarina e da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas. Por isso, no dia 30, Humberto Martins abriu ofício para averiguar os fatos.[10][11] Apesar de estar respondendo pelo processo administrativo disciplinar aberto no STJ no dia 28 de setembro de 2021,[12] concorreu[13] e ganhou a presidência do TRT-12.[14]
Atuou ativamente no caso Eduardo Siqueira, onde o desembargador humilhou agentes da Guarda Civil Municipal de Santos que lhe pediram que usasse máscara no contexto da Pandemia de COVID-19.[15] Em 19 de julho de 2020, pediu a transferência do caso do Tribunal de Justiça de São Paulo para o Conselho da Justiça Federal,[16] argumentando que Siqueira violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura.[17] No dia 24 de julho, Martins negou pedido da defesa de Siqueira para obter mais tempo para analisar os processos anteriores.[18] No dia 25 de agosto, o CJF instaurou processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar de Siqueira. Martins criticou Siqueira duramente e justificou a decisão pelo histórico de processos contra o desembargador. Foram 42 processos em 15 anos, sendo que o primeiro foi instaurado no ano em que ele estreou na magistratura.[19] No dia 28 de julho de 2022, Siqueira foi punido com pena de disponibilidade, onde foi afastado do cargo e teve que pagar as multas por não usar máscara, mas continuou recebendo salário proporcional.[20]
Operação Faroeste
editarA Operação Faroeste foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2019, visando investigar um esquema de venda de decisões judiciais sobre terras no oeste da Bahia. O ministro do STJ, Og Fernandes, já havia revogado a prisão de Lígia Ramos e Maria do Socorro, e determinou a manutenção da prisão de Ilona Reis. Então, em 2022, o Ministério Público Federal pediu ao STJ, agora presidido por Humberto Martins, para prorrogar a prisão dos cinco magistrados investigados por um ano, que foi acatado no dia 9 de janeiro.[21][22]
e-Notariado
editarNo dia 26 de maio de 2020, Humberto Martins editou o provimento 100/20, instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos. A plataforma foi instituída e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. A plataforma padroniza todas as ações judiciais por meios eletrônicos, e ações feitas fora dela são consideradas inválidas. A digitalização de documentos deve ser feita a partir da Central Notarial de Autenticação Digital, com possibilidade de realizar ato notorial híbrido, onde o documento é também assinado presencialmente.[23]
Vaga no Superior Tribunal Federal
editarHumberto Martins era um dos cotados por Jair Bolsonaro para substituir Marco Aurelio Mello no STF após sua aposentadoria, no dia 5 de julho de 2021. Bolsonaro já havia declarado que escolheria um ministro "terrivelmente evangélico" para o cargo.[24] Ao ser perguntado por jornalistas se era terrivelmente evangélico, respondeu que era "terrivelmente pecador". A posição, porém, foi preenchida por André Mendonça, ex-advogado-geral da União e pastor presbiteriano.[25]
Museu da Bíblia
editarEm 2021, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF lançou o edital do Museu da Bíblia, museu de 7,5 mil m² com orçamento de R$ 26 milhões. O museu foi originalmente planejado por Oscar Niemayer, e foi promessa de campanha do governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha. O projeto foi posto em prática porque Niemayer ganhou direito de construi-lo pela lei nº 900/1995. Porém, a obra não possui o Registro de Responsabilidade Técnica, o que levou orgãos questionarem a validade do projeto por lei.[26] Em outubro de 2020, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal paralisou as obras por pedido da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, por considerar a construção uma afronta ao estado laico por usar lotes e dinheiro público. Porém, no dia 27 de abril de 2021, Humberto Martins reverteu a decisão por entender que o fato do estado ser laico não impede que museus sejam construídos pelo governo.[27] Em agosto de 2021, as obras voltaram a ficar paralisadas por audição popular de autoria da deputada Julia Lucy (Novo). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tomou a decisão para que fosse realizada audiência pública sobre estudos preliminares da arquitetura.[28] Porém a Procuradoria-Geral do Distrito Federal enviou pedido de suspensão da decisão ao STJ, que foi acatado por Humberto Martins em 26 de agosto.[29] Mas em agosto de 2022, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal discordou da decisão por entender que o governo precisa respeitar a laicidade do estado.[30] O STJ chegou a adiar o julgamento da Vara.[31]
Reajuste salarial dos vereadores em Natal
editarO reajuste salarial dos vereadores de Natal já havia sido aprovado na Câmara em dezembro de 2020, porém por causa da Pandemia de COVID-19, só passaria a valer em janeiro de 2022, porém o TCE suspendeu o aumento por entender que a lei foi editada após data limite prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém a cidade recorreu na Justiça e a medida foi derrubada. Porém, no dia 31 de dezembro de 2021, Humberto Martins suspendeu a liminar por entender que a cidade teria o maior salário para parlamentares do Brasil e lesaria as contas públicas, além de incentivar que outras cidades façam o mesmo.[32]
Governo Wilson Witzel
editarWilson Witzel foi afastado do governo do Rio de Janeiro em agosto de 2020 pelo STJ por envolvimento com um esquema criminoso na Secretaria estadual de Saúde. Porém, Witzel recorreu na justiça diversas vezes.[33] No dia 30 de março, Humberto Martins manteve a eficácia do Tribunal Especial Misto responsável por caçar o ex-governador. Martins entende que Witzel não possui cargo público, portanto não tem legitimidade para ajuizar pedido de suspensão em defesa de interesses públicos.[34]
Operação Lava Jato
editarNo dia 8 de fevereiro de 2022, Humberto Martins arquivou inquérito iniciado em 2021 que apurava conversas vazadas da Operação Lava Jato, onde procuradores da investigação discutem pedir informações sobre ministros do STJ à Receita Federal. As conversas foram obtidas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do material apreendido pela Operação Spoofing, da Polícia Federal.[35] O inquérito já havia sido suspenso por Rosa Weber em 30 de março de 2021, pelo entendimento que apenas o procurador-geral da República poderia iniciar procedimentos contra membros do Ministério Público.[36]
No dia 25 de junho de 2022, Humberto Martins suspendeu decisão da Justiça Federal no Paraná que paralisou a análise do Tribunal de Contas da União sobre o recebimento de diárias, passagens e gratificações a procuradores que atuaram na Operação Lava Jato. Em abril, o TCU diz ter encontrado irregularidades, mas a investigação havia sido paralisada por pedido de Deltan Dallagnol. Na justificativa, Martins argumenta que a suspensão da fiscalização impede que o TCU exerça sua função, que "é de extrema relevância para toda a sociedade que exige transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos".[37]
Suspensão de shows
editarNo dia 23 de abril de 2022, Humberto Martins suspendeu show de Wesley Safadão no aniversário do município de Vitória do Mearim, pelo cachê elevado de R$ 500 mil que o cantor receberia.[38] A denúncia original foi feita pelo Ministério Público do Maranhão,[39] mas a prefeitura recorreu à Justiça e a decisão foi revertida. Após a suspensão de Humberto, a prefeitura recorreu ainda ao STF, mas sem resultados.[40]
No dia 5 de junho de 2022, Humberto Martins suspendeu a Festa da Banana, em Teolândia, que contaria com diversos shows, incluindo dos cantores Gustavo Lima, Unha Pintada, Adelmário Coelho, Marcynho Sensação e Kevy Jonny e Banda. O Ministério Público da Bahia acionou a Justiça por irregularidades nos gastos com a festa. O cachê de Gustavo Lima, por exemplo, seria de R$ 700 mil. Já a cidade estava em estado de emerêngia por causa das chuvas de dezembro do ano anterior. Todos os 28 shows custariam R$ 2 milhões, que é 40% do valor gasto com saúde pelo município em 2021. Também, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia foi intimada a suspender o fornecimento de energia e a lacrar os equipamentos sonoros.[41] O Ministério Público da Bahia havia suspendido a festa no dia 3,[42] porém o município recorreu no dia 4 e obteve aval da Justiça da Bahia para retomar a festa, pelo juiz entender que o pedido foi feito com mais de dois meses de antecedência.[43]
No dia 16 de junho, Humberto Martins suspendeu os shows de Bruno e Marrone e da banda Sorriso Maroto na Festa do Cacau, em Urucurituba. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Amazonas, pois os cachês das bandas são respectivamente de R$ 500 mil e R$ 200 mil, e a cidade tem diversos problemas, com apenas 23% da população tendo acesso ao tratamento de esgoto.[44] No dia 17, o show foi realizado mesmo com a proibição. O prefeito Claudenor Pontes afirmou que o evento foi realizado com patrocínio da iniciativa privada.[45] No mesmo dia, Humberto Martins acionou o Tribunal de Justiça do Amazonas pedindo informações sobre o show.[46]
Nova Lei de Improbidade
editarA nova Lei de Improbidade foi assinada por Jair Bolsonaro em outubro de 2021, e é vista pelo Supremo Tribunal Federal como uma possível maneira de beneficiar condenados pela corte.[47][48] Vários desses casos entraram com recursos ao STJ, STF e o TSE.
No dia 5 de julho de 2022, Humberto Martins suspendeu a cassação dos direitos políticos de Cesar Maia, por questionamentos de construções feitas pela prefeitura do Rio das vias 5 e 6 de acesso à Vila Pan-Americana. Martins argumenta que a cassação foi feita baseado em condenação que ainda será avaliada no futuro, podendo impedir o político de participar das eleições.[49]
No dia 6 de julho de 2022, Humberto Martins suspendeu duas condenações por improbidade administrativa de José Roberto Arruda, condenado na Operação Caixa de Pandora. Mesmo em liberdade, Arruda estava impedido de se reeleger. Ele já havia feito pedidos similares ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) e ao STJ, que foram negados.[50] Porém, no dia 1 de agosto, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, reverteu a decisão de Martins, e Arruda voltou a ficar ineligível.[51] No dia 5 de agosto, o ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu as condenações, tornando Arruda elegível novamente.[52]
No dia 13 de julho de 2022, Humberto Martins concedeu uma limiar que suspendeu o processo criminal de Jairo Jorge, denunciado pelo Ministério Público por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e peculato em contratos com empresas terceirizadas de limpeza e copeiragem no município de Canoas. O pedido de habeas corpus foi feito originalmente pelo ex-deputado federal Marcelo Squassoni, para que o caso fosse remetido ao STF.[53] No dia 1 de agosto, o STJ entendeu que a decisão não poderia beneficiar Jairo.[54] No dia 18 de agosto, Jairo desistiu de seu habeas corpus para a "discussão de fatos novos".[55] Portanto, o julgamento voltou para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.[56]
No dia 14 de julho de 2022, Humberto Martins suspendeu a condenação de Anthony Garotinho, condenado junto com sua mulher, Rosinha Garotinho, em 2018 por ter desviado R$ 234,4 milhões. Ele havia enviado recurso ao STJ, que negou e repassou o caso para a Justiça do Rio, para análise sob a nova Lei de Improbidade. O caso voltou ao STJ, que o analizou com urgência para as eleições de 2022.[57] Porém sua condenação pelo TRE não foi suspensa. Ele havia sido condenado a 13 anos e 9 meses de prisão e multas em 2016 por um esquema de compra de votos. Por isso, o TSE negou seu habeas corpus[58] e seu partido, União Brasil, retirou sua candidatura.[59]
Lei 14.365/2022
editarEm junho de 2022, foi publicada a Lei 14.365/2022, que traz mudanças no Estatuto da Advocacia, regulamentarizando o trabalho da advocacia.[60] Porém, no dia 8 de junho, a ministra Laurita Vaz destacou em julgamento que era necessário adequar o regimento interno sobre as sustentações orais. Minutos depois, Humberto Martins publicou a resolução STJ/GP 19/22, que traz a possibilidade de sustentações orais na Corte Superior cajo haja recurso contra a decisão do relator.[61]
TRF-6
editarDurante seu mandato, atuou na criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).[62] Seu candidato, Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, foi nomeado por Jair Bolsonaro como um dos 18 juizes do novo tribunal.[63] A decisão foi polêmica. Miguel Angelo não atuava na profissão há anos, pois era secretário do Conselho da Justiça Federal, presidido por Martins, porém foi indicado por merecimento e empatou na votação com Mara Lina Silva do Carmo e foi escolhido pelo critério de idade.[64]
Prêmios e homenagens
editar- no dia 8 de outubro de 2022, recebeu o título de associado honorário do Instituto dos Advogados de São Paulo.[65]
Referências
- ↑ «Ministros do STF rechaçam indicação de Bretas, mas apontam corregedor, que se reuniu com Bolsonaro e Flávio». Forum. 2 de junho de 2019. Consultado em 19 de junho de 2019.
Humberto Martins, hoje no STJ, é adventista
- ↑ a b c d e f g h «Ministro Humberto Martins». Superior Tribunal de Justiça. Consultado em 18 de janeiro de 2015
- ↑ Igor Gielow e Anna Virginia Balloussier (10 de outubro de 2021). «Centrão quer novo nome para o STF e abre crise entre evangélicos e Bolsonaro». Folha de S.Paulo. Consultado em 17 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 17 de agosto de 2022
- ↑ «Ministro Humberto Martins toma posse como novo presidente do Superior Tribunal de Justiça». G1. 27 de agosto de 2020. Consultado em 12 de setembro de 2020
- ↑ Danilo Vital (29 de agosto de 2022). «Humberto Martins vai para 2ª Turma do STJ; Jorge Mussi volta para 5ª Turma». Consultor Jurídico. Consultado em 31 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 31 de agosto de 2022
- ↑ «"Nós vamos aí comer vocês", diz desembargador a juízas». Migalhas. 27 de março de 2019. Consultado em 8 de setembro de 2022
- ↑ «Em vídeo, desembargador de SC usa linguagem de baixo calão em referência a juízas». G1 SC. Consultado em 8 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 8 de setembro de 2022
- ↑ «Desembargador que disse que iria "comer juízas" em vídeo deve dar explicações ao CNJ». Migalhas. 2 de abril de 2019. Consultado em 8 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 8 de setembro de 2022
- ↑ «Desembargador José Ernesto Manzi, do TRT12, xinga durante sessão e tenta disfarçar». JOTA. 30 de julho de 2020. Consultado em 8 de setembro de 2022
- ↑ «Desembargador que disparou "carinha de filha da puta" em sessão terá ...». Migalhas. 31 de julho de 2020. Consultado em 7 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 7 de setembro de 2022
- ↑ «'Faz essa carinha de filha da puta', diz desembargador durante audiência». Poder360. 30 de julho de 2020. Consultado em 7 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 7 de setembro de 2022
- ↑ «CNJ abre processo administrativo contra desembargador do TRT-12». Consultor Jurídico. 29 de setembro de 2021. Consultado em 7 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 7 de setembro de 2022
- ↑ «Desembargador investigado pelo CNJ concorre à presidência do TRT-12». Migalhas. 8 de outubro de 2021. Consultado em 7 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 7 de setembro de 2022
- ↑ «Des. José Ernesto Manzi - CSJT2 - CSJT». www.csjt.jus.br. Consultado em 7 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 7 de setembro de 2022
- ↑ «Sem máscara, desembargador leva multa em Santos e chama guarda de analfabeto». O Globo. 20 de julho de 2020. Consultado em 8 de setembro de 2022
- ↑ «Humberto Martins manda ao CNJ caso de desembargador que se negou a usar máscara». Poder360. 19 de julho de 2020. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ Isabella Lima e Juliana Steil (19 de julho de 2020). «Corregedor Nacional de Justiça intima desembargador que humilhou guardas em SP a prestar esclarecimentos sobre conduta». G1. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ «Desembargador da "carteirada" tem mais de 40 processos contra si na ...». Migalhas. 24 de julho de 2020. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ Tábata Viapiana (25 de agosto de 2020). «CNJ instaura PAD e afasta desembargador do TJ-SP que ofendeu guarda». Consultor Jurídico. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ «TJ/SP pune desembargador da "carteirada" com pena de disponibilidade». Migalhas. 28 de julho de 2022. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ «Operação Faroeste: STJ prorroga afastamento de desembargadores e juíza investigados por esquema de venda de sentenças na Bahia». G1. 3 de fevereiro de 2022. Consultado em 31 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 31 de agosto de 2022
- ↑ «Operação Faroeste: Humberto Martins mantém prisão preventiva de magistrados da Bahia». Migalhas. 10 de janeiro de 2021. Consultado em 31 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 31 de agosto de 2022
- ↑ «Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos notariais eletrônicos». Migalhas. 27 de maio de 2020. Consultado em 8 de setembro de 2022. Cópia arquivada em 8 de setembro de 2022
- ↑ «'Sou um homem de fé', diz cotado por Bolsonaro para vaga no STF». CartaCapital. 11 de maio de 2021. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ Flávia Said (20 de outubro de 2021). «Cotado para o STF, presidente do STJ se diz "terrivelmente pecador"». Metrópoles. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ Aléxia Saraiva (17 de janeiro de 2020). «Revelados primeiros detalhes do Museu da Bíblia de Niemeyer para Brasília». Gazeta do Povo. Consultado em 23 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 23 de agosto de 2022
- ↑ Brenda Ortiz (27 de abril de 2021). «Museu da Bíblia: presidente do STJ autoriza retomada das obras em Brasília». G1. Consultado em 24 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 4 de junho de 2021
- ↑ Gabriel Luiz (16 de agosto de 2021). «Museu da Bíblia: Justiça do DF suspende edital para escolher projeto de arquitetura». G1. Consultado em 24 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 24 de agosto de 2022
- ↑ Pedro Alves e Rita Yoshimine (26 de agosto de 2021). «Museu da Bíblia: STJ suspende decisão da Justiça do DF e permite escolha de projeto de arquitetura». G1. Consultado em 24 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 24 de agosto de 2022
- ↑ Isadora Teixeira (16 de agosto de 2022). «TJDFT mantém proibição para construção do Museu da Bíblia». Metrópoles. Consultado em 24 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 24 de agosto de 2022
- ↑ Manoela Alcântara e Caio Barbieri (1 de agosto de 2022). «STJ adia julgamento de ação que quer proibir Museu da Bíblia no DF». Metrópoles. Consultado em 24 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 24 de agosto de 2022
- ↑ «STJ suspende liminar que garantia reajuste de salário a vereadores de Natal». G1. 31 de dezembro de 2021. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «Wilson Witzel ainda sofre derrotas na justiça na tentativa de voltar ao governo do RJ». Brasil de Fato. 24 de fevereiro de 2022. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro». G1. 30 de março de 2022. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Márcio Falcão e Fernanda Vivas (14 de fevereiro de 2022). «Presidente do STJ arquiva inquérito sobre conduta de procuradores que atuaram na Lava Jato». TV Globo. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «Rosa Weber suspende tramitação de inquérito do STJ contra procuradores». Consultor Jurídico. 31 de março de 2021. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Guilherme Mazui (25 de junho de 2022). «Presidente do STJ autoriza retomada de apuração do TCU sobre recebimento de diárias da Lava Jato por Dallagnol». G1. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «STJ anula decisão do TJ do MA e suspende show do cantor Wesley Safadão em Vitória do Mearim». G1. 23 de abril de 2022. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «MP pede a suspensão do show do cantor Wesley Safadão no aniversário de cidade no Maranhão». G1. 7 de abril de 2022. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Euziane Bastos (24 de abril de 2022). «STJ suspende show de Wesley Safadão no Maranhão devido a cachê de R$ 500 mil». O Povo. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «STJ suspende decisão que autorizava festa milionária de prefeitura na BA; evento contaria com show de Gusttavo Lima». G1. 5 de junho de 2022. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de julho de 2022
- ↑ Mariah Aquino (5 de junho de 2022). «STJ intervém e festa com Gusttavo Lima na Bahia é novamente cancelada». Metrópoles. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de julho de 2022
- ↑ Daniela Santos (4 de junho de 2022). «BA: em nova decisão, Justiça autoriza festa com show de Gusttavo Lima». Metrópoles. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Gabriela Coelho (16 de junho de 2022). «STJ proíbe município de gastar R$ 700 mil com shows de Bruno e Marrone e Sorriso Maroto». CNN Brasil. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ «Mesmo com proibição do STJ, show de R$ 500 mil da dupla Bruno & Marrone é realizado na 17ª Festa do Cacau em Urucurituba». AM Post. 17 de junho de 2022. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Cleber Oliveira (18 de junho de 2022). «STJ aciona TJAM e MPF sobre show de sertanejos, mesmo após proibição». Amazonas Atual. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Lucas Mendes (18 de agosto de 2022). «Nova Lei de Improbidade pode beneficiar acusados, diz STF». Poder360. Consultado em 20 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 20 de agosto de 2022
- ↑ Rosanne D'Agostino (3 de agosto de 2022). «STF começa a julgar nesta quarta se nova Lei de Improbidade pode beneficiar condenados; entenda». G1. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Paulo Roberto Netto (13 de abril de 2018). «STJ suspende efeitos de decisão que cassou direitos políticos de César Maia». Uol. Consultado em 22 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Caio Barbieri, Isadora Teixeira, Manoela Alcântara e Mirelle Pinheiro (7 de julho de 2022). «Presidente do STJ, Humberto Martins concede liminar e libera Arruda para concorrer». Metrópoles. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ Por Pedro Alves Neto e Afonso Ferreira (1 de agosto de 2022). «Ministro do STJ volta a proibir ex-governador Arruda de concorrer nas eleições». G1 e TV Globo. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ Lucas Mendes e Tiago Angelo (5 de agosto de 2022). «Nunes suspende condenações e Arruda volta a ficar elegível». Poder360. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ «Liminar do STJ suspende processo contra Jairo Jorge, prefeito afastado de Canoas». G1. 13 de julho de 2022. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 21 de agosto de 2022
- ↑ Eduardo Matos e Humberto Trezzi (1 de agosto de 2022). «Suspensão de investigação contra ex-deputado não beneficia Jairo Jorge, decide STJ». GZH. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 21 de agosto de 2022
- ↑ Jeison Silva (18 de agosto de 2022). «Por "fatos novos", Jairo Jorge desiste de habeas corpus no STJ». NH. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 21 de agosto de 2022
- ↑ «STJ suspende habeas corpus e processo contra prefeito afastado de Canoas Jairo Jorge é retomado». G1. 19 de julho de 2022. Consultado em 21 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 22 de agosto de 2022
- ↑ Lucas Mendes (14 de julho de 2022). «Presidente do STJ restabelece direitos políticos de Garotinho». Poder360. Consultado em 20 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 20 de agosto de 2022
- ↑ «TSE nega habeas corpus a Garotinho». Poder360. 17 de julho de 2022. Consultado em 20 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 20 de agosto de 2022
- ↑ Houldine Nascimento (1 de julho de 2022). «União Brasil retirou minha pré-candidatura, diz Garotinho». Poder360. Consultado em 20 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 20 de agosto de 2022
- ↑ Benigno Núñez Novo (12 de julho de 2022). «Lei 14.365/2022: novas conquistas para advocacia». DireitoNet. Consultado em 31 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 31 de agosto de 2022
- ↑ «STJ edita resolução sobre nova lei que amplia sustentação oral». Migalhas. 8 de junho de 2022. Consultado em 31 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 31 de agosto de 2022
- ↑ «Aprovada emenda regimental que atualiza o Regimento Interno do CJF». Consultor Jurídico. 26 de abril de 2022. Consultado em 18 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 18 de agosto de 2022
- ↑ Frederico Vasconcelos (12 de agosto de 2022). «Opinião - Frederico Vasconcelos: Influência do bolsonarismo no novo tribunal federal de Minas». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 18 de agosto de 2022
- ↑ Frederico Vasconcelos (10 de agosto de 2022). «Opinião - Frederico Vasconcelos: Não há juízes negros eleitos por merecimento para o TRF de Minas». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 18 de agosto de 2022
- ↑ «Ministro Humberto Martins recebe título de associado honorário do IASP». Migalhas. 10 de agosto de 2022. Consultado em 19 de agosto de 2022. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
| Precedido por Domingos Franciulli Netto |
Ministro do Superior Tribunal de Justiça 2006 — incumbente |
Sucedido por — |
| Precedido por João Otávio de Noronha |
Corregedoria Nacional de Justiça 2018 — 2020 |
Sucedido por Maria Thereza de Assis Moura |
| Precedido por João Otávio de Noronha |
Presidente do Superior Tribunal de Justiça 2020 — 2022 |
Sucedido por Maria Thereza de Assis Moura |