Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira. Foi criado pelo decreto nº 1 110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Regionais.
| INCRA | |
|---|---|
 | |
| Razão social | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária |
| Autarquia | |
| Gênero | Reforma agrária |
| Fundação | 9 de julho de 1970 (decreto nº 1.110)[1] |
| Sede | Brasília, DF |
| Área(s) servida(s) |  Brasil
|
| Locais | 30 Superintendências Regionais[1] |
| Proprietário(s) | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
| Presidente | César Fernando Schiavon Aldrighi |
| Significado da sigla | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária |
| Website oficial | www |
O objetivo é implantar modelos compatíveis com as potencialidades e biomas de cada região do País e fomentar a integração espacial dos projetos. Outra tarefa importante no trabalho da autarquia é o equacionamento do passivo ambiental existente, a recuperação da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável dos mais de oito mil assentamentos existentes no País.
Sua sede está no Edifício Palácio do Desenvolvimento, em Brasília, no Distrito Federal.
História
editarA história do INCRA pode ser dividida em três períodos principais:
- O primeiro vai da criação da autarquia ao fim do governo militar (1970–1984)
- O segundo vai de José Sarney ao governo Itamar Franco (1985–1994)
- O terceiro começa no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso e chega até os dias de hoje
Em 1964, os militares brasileiros incluíram a reforma agrária entre suas prioridades. Em 30 de novembro de 1964, o governo de Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional, sancionou a lei nº 4.504,[2] que criava o "Estatuto da Terra", o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), em substituição à antiga Superintendência de Reforma Agrária (SUPRA), criada em 1962,[3][4] durante o governo João Goulart. Em 9 de julho de 1970, o Decreto-lei nº 1.110[5] criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a partir da fusão do IBRA com o INDA.[1]
A partir de 1970, o governo federal criaria também vários programas especiais de desenvolvimento regional, dentre os quais:
- Programa de Integração Nacional - PIN (1970)
- Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste - PROTERRA (1971)
- Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE (1972)
- Programa de Polos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia - POLAMAZÔNIA (1974)
- Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste - POLONORDESTE (1974)
No início da década de 1980, foi criado o programa POLONOROESTE,[6] responsável pelo desmatamento de grande parte do norte do Brasil.[7] O agravamento dos conflitos pela posse de terra na região Norte do Brasil resultou na criação do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários e dos Grupos Executivos de Terras do Araguaia / Tocantins (GETAT) e do Baixo Amazonas (GEBAM).
Em 10 de outubro de 1985, o governo do presidente José Sarney elaborou o "Plano Nacional de Reforma Agrária" (PNRA), previsto no Estatuto da Terra. Criou-se, para isso, o Ministério Extraordinário para o Desenvolvimento e a Reforma Agrária (Mirad), mas, quatro anos depois, os resultados haviam sido pouco expressivos.
Em 1987, o Incra foi extinto e o Mirad, extinto em 1989. A responsabilidade pela reforma agrária passou para o Ministério da Agricultura. Em 29 de março de 1989, o Congresso Nacional recriou o Incra, rejeitando o decreto-lei que o extinguira, mas o órgão permaneceu semiparalisado, por falta de verba e de apoio político. O órgão ficou vinculado diretamente à Presidência da República, com a criação, em 29 de abril de 1996, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, ao qual imediatamente se incorporou o Incra.
Em 14 de janeiro de 2000, o decreto nº 3.338 criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário teve sua estrutura regimental regulamentada conforme o decreto 5.033, de 5 de abril de 2004.[8]
Em maio de 2016, o então presidente Michel Temer transferiu o Incra e mais 5 secretarias responsáveis por políticas de reforma agrária do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a estrutura da Casa Civil.[9]
Em 2019, no governo do presidente Jair Bolsonaro, a autarquia foi transferida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em 2023, com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Incra passa a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) - estabelecido pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Lista de ex-presidentes
editarLista a ser completada:
- Marcelo Resende, 2003
- Rolf Hackbart, 2003-2011
- Celso Lacerda, 2011-2012
- Carlos Mário Guedes de Guedes, 2012-2015
- Maria Lúcia Fálcon, 2015-2016
- Leonardo Góes Silva, 2016-2019[10]
- Francisco José do Nascimento, 2018-2019[11][11]
- João Carlos de Jesus Corrêa, 2019[12]
- Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, 2019 - 2023[12]
- César Fernando Schiavon Aldrighi, 2023
Superintendências Regionais
editarO Incra possui 30 Superintendências Regionais "SR"s nos estados:
| SR | Estado | Região | Cidade |
|---|---|---|---|
| SR-01 | PA | Belém | Belém |
| SR-02 | CE | Ceará | Fortaleza |
| SR-03 | PE | Pernambuco | Recife |
| SR-04 | GO | Goiás | Goiânia |
| SR-05 | BA | Bahia | Salvador |
| SR-06 | MG | Minas Gerais | Belo Horizonte |
| SR-07 | RJ | Rio de Janeiro | Rio de Janeiro |
| SR-08 | SP | São Paulo | São Paulo |
| SR-09 | PR | Paraná | Curitiba |
| SR-10 | SC | Santa Catarina | São José |
| SR-11 | RS | Rio Grande do Sul | Porto Alegre |
| SR-12 | MA | Maranhão | São Luís |
| SR-13 | MT | Mato Grosso | Cuiabá |
| SR-14 | AC | Acre | Rio Branco |
| SR-15 | AM | Amazonas | Manaus |
| SR-16 | MS | Mato Grosso do Sul | Campo Grande |
| SR-17 | RO | Rondônia | Porto Velho |
| SR-18 | PB | Paraíba | João Pessoa |
| SR-19 | RN | Rio Grande do Norte | Natal |
| SR-20 | ES | Espírito Santo | Vila Velha |
| SR-21 | AP | Amapá | Macapá |
| SR-22 | AL | Alagoas | Maceió |
| SR-23 | SE | Sergipe | Aracaju |
| SR-24 | PI | Piauí | Teresina |
| SR-25 | RR | Roraima | Boa Vista |
| SR-26 | TO | Tocantins | Palmas |
| SR-27 | PA | Marabá | Marabá |
| SR-28 | DF | Distrito Federal e Entorno | Brasília |
| SR-29 | PE | Médio São Francisco | Petrolina |
| SR-30 | PA | Santarém | Santarém |
Módulo Rural
editarO conceito de módulo rural é importante nas atividades do INCRA, constituindo uma unidade de medida, expressa em hectare, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico. Deriva do conceito de propriedade familiar, que, nos termos do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), entende-se como: "o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros".
O módulo rural, calculado para cada imóvel a partir dos dados constantes no cadastro de Imóveis Rurais no SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural - gerenciado pelo INCRA, desenvolvido e mantido pelo SERPRO - é considerada uma unidade de medida que permite estabelecer uma comparação mais adequada entre os imóveis rurais, pois leva em consideração outros atributos do imóvel, além de sua dimensão.
Aplicações do módulo rural
editarO módulo rural é utilizado para:
- determinação da Fração Mínima de Parcelamento - FMP, que corresponde à área mínima que uma área rural pode ser fracionada no Registro de Imóveis, para fins de transmissão.
- enquadramento sindical rural dos proprietários, com base no número de módulos rurais calculado;
- limitação da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, pessoa física ou jurídica;
- definição do universo de beneficiários do antigo Banco da Terra, atual Crédito Fundiário;
- parâmetro bancário de área penhorável.
Módulo fiscal
editarNão se deve confundir módulo rural com módulo fiscal. O módulo fiscal é uma unidade de medida, também expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que leva em conta:
- tipo de exploração predominante no município;
- a renda obtida com a exploração predominante;
- outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
- conceito de propriedade familiar.
Classificação dos Imóveis
editarAtualmente, o módulo fiscal serve de parâmetro para a classificação fundiária do imóvel rural quanto a sua dimensão, de conformidade com art. 4º da Lei nº 8.629/93, sendo:
- Minifúndio: imóvel rural de área inferior a 1 (um) módulo rural;(Decreto n.º 55.891 de 31 de março de 1965 em seu art. 13, I, c/c o art. 6º, II);
- Pequena propriedade: imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
- Média propriedade: imóvel rural de área compreendida entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais;
- Grande propriedade: imóvel rural de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.
Ver também
editarReferências
- ↑ a b c «Histórico do Incra». Incra. 30 de novembro de 2011. Consultado em 16 de março de 2012
- ↑ Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
- ↑ Lei Delegada nº 11, de 11 de Outubro de 1962. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.]
- ↑ CPDOC-FGV. Superintendência de Política Agrária (SUPRA)
- ↑ Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
- ↑ [1]
- ↑ [2]
- ↑ Decreto nº 5.033, de 5 de abril de 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
- ↑ «Temer transfere Incra e secretarias da reforma agrária para a Casa Civil». G1. 30 de maio de 2016. Cópia arquivada em 31 de maio de 2016
- ↑ «Estrutura do Incra». Incra. Consultado em 1 de agosto de 2016. Arquivado do original em 14 de agosto de 2016
- ↑ a b [3]
- ↑ a b «Governo exonera general da presidência do Incra e nomeia pecuarista para o posto». G1. 17 de outubro de 2019. Cópia arquivada em 10 de dezembro de 2019
