Lei dos Mercados Digitais

iOS na União Europeia
Lei dos Mercados Digitais
Desenvolvedor	Apple Inc.
Plataforma	iPhone, iPad
Sistema operacional	iOS

A Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA) é uma legislação da União Europeia implementada em 2024, com o objetivo de regular as práticas de grandes empresas de tecnologia, chamadas de "gatekeepers", e promover a concorrência. Uma das principais mudanças foi a obrigatoriedade de que a Apple Inc. permitisse aos usuários de iOS instalarem aplicativos fora da App Store, algo que antes era proibido. A legislação está em vigor apenas dentro da União Europeia, não afetando outros mercados como o Reino Unido ou os Estados Unidos.

Esta nova regulação impactou diretamente o ecossistema fechado da Apple, que historicamente controlava de forma rígida a distribuição de aplicativos em dispositivos iOS. A lei força a Apple a permitir o sideloading, ou seja, o download e instalação de aplicativos fora de sua loja oficial, além de viabilizar o uso de lojas de terceiros, como a Epic Games Store e a AltStore.

Objetivo e antecedentes

A Lei dos Mercados Digitais foi projetada para evitar abusos de poder econômico por grandes plataformas digitais. Segundo a União Europeia, estas plataformas controlam o acesso a mercados essenciais e, ao fazer isso, podem limitar a escolha do consumidor, cobrar taxas elevadas e sufocar a concorrência «Regulamento (UE) 2022/1925 - Digital Markets Act». EUR-Lex. 2022 .

Empresas classificadas como "gatekeepers" precisam atender a critérios como:

Mais de 45 milhões de usuários mensais ativos na União Europeia.
Valor de mercado superior a 75 bilhões de euros.
Controle sobre uma ou mais plataformas consideradas essenciais para a economia digital.

A Apple, com seu ecossistema fechado, foi identificada como uma dessas empresas. A prática de forçar o uso exclusivo da App Store, onde cobrava até 30% sobre todas as transações, foi uma das principais razões para a inclusão da empresa na categoria de "gatekeeper" «EU sets out Digital Markets Act rules for Apple, Google and others». Reuters. 2023 .

Mudanças na plataforma iOS

A implementação da DMA trouxe mudanças significativas para o sistema iOS dentro da União Europeia. Até então, a Apple permitia que aplicativos fossem instalados exclusivamente pela App Store, alegando que essa era a maneira mais segura de proteger os usuários contra malwares e fraudes. No entanto, a União Europeia concluiu que a proibição de outras lojas de aplicativos era uma prática anticompetitiva e que restringia a liberdade de escolha dos consumidores «EU's Digital Markets Act forces Apple to allow sideloading on iPhones». The Verge. 2023 .

A partir de 2024, os usuários de iPhones e iPads dentro da União Europeia podem instalar aplicativos diretamente de lojas de terceiros ou por meio de downloads diretos (sideloading). Isso pode ser feito em países como Alemanha, França, Itália e outros estados-membros da União Europeia.

Impacto na App Store

A App Store, por muito tempo a única maneira de instalar aplicativos em dispositivos iOS, foi diretamente afetada. Antes da implementação da DMA, os desenvolvedores eram obrigados a pagar uma comissão de 15% a 30% sobre todas as vendas feitas através da loja da Apple. Com a abertura do mercado, lojas de terceiros e downloads diretos foram liberados, permitindo que os desenvolvedores ofereçam seus aplicativos sem as taxas da Apple, o que pode resultar em preços mais baixos para os consumidores «Apple Prepares to Allow Sideloading on iPhones in Europe». MacRumors. 2023 .

Retorno de Fortnite

Um dos exemplos mais notórios do impacto da DMA foi o retorno do jogo Fortnite aos dispositivos iOS. Em 2020, a Epic Games foi removida da App Store depois de violar as diretrizes da Apple ao tentar contornar as taxas de 30% nas compras dentro do aplicativo. Como resultado, a Apple bloqueou Fortnite de sua loja, impedindo os jogadores de atualizarem ou baixarem o jogo «Fortnite banned from Apple App Store». BBC. 2020 .

Com a DMA, a Epic Games pôde distribuir Fortnite diretamente aos usuários na União Europeia por meio de sua própria loja, a Epic Games Store. Isso marca uma vitória significativa para a Epic e outros desenvolvedores que desejam evitar as comissões da Apple. A partir de 2024, os jogadores de iOS podem baixar o jogo diretamente do site da Epic ou de outras fontes alternativas «Fortnite returns to iOS thanks to Digital Markets Act». Eurogamer. 2024 .

Lançamento de Fall Guys Mobile

Outro impacto significativo da DMA foi o lançamento de Fall Guys Mobile na plataforma iOS. O jogo, que se tornou um fenômeno global em 2020, estava disponível apenas em consoles e PCs, e a chegada ao mercado mobile foi facilitada pelas novas regulamentações da União Europeia. A Epic Games, responsável por Fall Guys, lançou a versão mobile do jogo diretamente na Epic Games Store, permitindo que os usuários europeus de iOS façam o download sem passar pela App Store e sem pagar as comissões tradicionais «Fall Guys arrives on iOS in Europe after Digital Markets Act». Polygon. 2024 .

Fortalecimento de lojas alternativas

Além da Epic Games Store, a DMA abriu caminho para outras lojas de aplicativos, como a AltStore. A AltStore oferece aplicativos que não são aprovados pela Apple e antes tinha sua operação limitada devido a restrições impostas pela própria Apple. Com a DMA, a AltStore pode operar legalmente e sem limitações técnicas nos países da União Europeia. Isso aumentou as opções de aplicativos disponíveis para os consumidores e deu mais liberdade aos desenvolvedores «AltStore sees surge in European downloads post-DMA». 9to5Mac. 2023 .

Impacto nos consumidores e desenvolvedores

A entrada em vigor da DMA na União Europeia foi bem recebida por consumidores e desenvolvedores. Para os consumidores, a principal vantagem é a maior liberdade de escolha, pois podem optar por lojas alternativas ou baixar aplicativos diretamente de websites, sem depender exclusivamente da App Store «EU app store rules free iPhone users to choose their apps». Bloomberg. 2024 .

Para os desenvolvedores, o benefício está na possibilidade de distribuir aplicativos diretamente, sem precisar passar pelo controle rígido da Apple ou pagar suas comissões. Isso tem o potencial de estimular a inovação e o lançamento de novos serviços no ecossistema iOS «Digital Markets Act frees iOS developers from Apple tax». Wired. 2024 .

Regiões afetadas

A DMA é aplicada exclusivamente nos estados-membros da União Europeia. Entre os países afetados pela legislação estão:

Em regiões fora da União Europeia, como o Reino Unido e os Estados Unidos, a legislação não se aplica, o que significa que a Apple não é obrigada a permitir sideloading ou lojas de terceiros nessas regiões. No entanto, a aplicação da DMA na União Europeia pode servir como um exemplo para outras nações que estejam considerando regulamentos semelhantes no futuro.