Planos Especiais de Ordenamento do Território

Em Portugal, os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos regulamentares e de orientação elaborados pela administração central do Governo Português estabelecendo uma política integrada de ordenamento do território, de modo a permitir um desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável, em especial em zonas de recursos hídricos.

São enquadrados pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio) e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 80/2015, de 14 de maio), e pretendem regular e orientar as políticas locais de ordenamento do território, tanto a nível de Programas Regionais de Ordenamento do Território, como em planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida.

Tipos de Planos:

• Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP)
• Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP)
• Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)
• Planos de Ordenamento dos Estuários

Ligações externas

• O PEOT no INAG