Política e administração pública de Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, o poder executivo do município de Belo Horizonte é representado pelo prefeito e seu gabinete de secretários, em observância ao disposto na Constituição Federal.[1] A Lei Orgânica do Município, promulgada em 21 de março de 1990, determina que a ação administrativa do poder executivo seja organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular, o que faz com que a cidade seja dividida em nove grandes regiões administrativas, cada uma das secretarias de administração regional funcionando como miniprefeituras e liderada por um secretário nomeado pelo prefeito.[2]
O poder legislativo é representado pela câmara municipal, composta por 41 vereadores eleitos para cargos de quatro anos (em observância ao disposto no artigo 29 da Constituição, que disciplina um número mínimo de 33 e máximo de 41 para municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes).[1] Cabe à casa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao Executivo. Uma atribuição importante da câmara municipal é votar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo Executivo seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA). Devido ao poder de veto do prefeito, em períodos de conflito entre o Executivo e o Legislativo, o processo de votação deste tipo de lei costuma gerar polêmica.[1]
Existem também uma série de conselhos municipais em atividade, sendo alguns dos conselhos municipais atualmente em atividade: Pessoas com Deficiência, Idoso, Defesa do Consumidor, Direitos da Mulher, Antidrogas, Saúde Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Juventude, Defesa Social, da Criança e do Adolescente, dentre outros.[3]
Grandes articulações de impacto nacional foram e são realizadas em lugares como o Palácio da Liberdade, o Café Pérola e o Café Nice. Vários prefeitos de Belo Horizonte vieram a se tornar governadores do estado e dois foram presidentes da República, Venceslau Brás Pereira Gomes e Juscelino Kubitschek de Oliveira. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, prefeito de Belo Horizonte e presidente do estado, à época da República Velha, foi o principal articulador da candidatura à presidência de Getúlio Vargas e da Revolução de 1930.[4] A cidade também é a terra natal da ex-presidente da república, Dilma Rousseff, além de ser uma referência nacional em Orçamento Participativo.[5]
Empresas públicas
editarPertencem também à prefeitura (ou é esta sócia majoritária em seus capitais sociais) uma série de empresas e autarquias responsáveis por aspectos diversos dos serviços públicos e da economia de Belo Horizonte:
- Empresa Municipal de Turismo (Belotur): empresa responsável pela organização de grandes eventos e pela promoção turística da cidade, está vinculada diretamente ao gabinete do prefeito.[6]
- Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM): previdência social municipal, fornece aos servidores atendimento médico, odontológico e psicológico, além de atividades culturais, de formação profissional e de lazer.[7]
- Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS): responsável pelo funcionamento dos sistemas de transporte público geridos pela prefeitura, como as linhas de ônibus municipais, e responsável pela fiscalização do trânsito e aplicação de multas (em cooperação com o DETRAN).[8]
- Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL): empresa de economia mista, é responsável por executar a política de habitação popular e coordenar e executar projetos de obras de urbanização de vilas e favelas em colaboração com as Secretarias de Administração Regionais Municipais.[9]
- Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL): responsável pela infraestrutura eletrônica e informática da prefeitura.[10]
- Superintendência de Limpeza Urbana (SLU): vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, essa autarquia executa os serviços cotidianos de coleta domiciliar de resíduos, varrição, capina e aterramento de resíduos, coleta seletiva e reciclagem, seja de papel, metal, plástico e vidro, seja de entulho e resíduos orgânicos.[11]
- Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP): é a empresa pública responsável pela elaboração e pela implementação da política de estruturação urbana da cidade.[12]
Relações exteriores e intermunicipais
editarEm 18 de agosto de 1997 tornou-se membro honorário da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal.[13]
Cidades-irmãs
editarA política das cidades-irmãs procura incentivar o intercâmbio entre cidades que têm algo em comum com Belo Horizonte. A troca de informações e o aumento do comércio entre elas são meios de tornar as cidades-irmãs mais próximas. Belo Horizonte possui 16 cidades-irmãs, que são:[14]
Acordos de cooperação
editarAcordos de cooperação são essenciais no processo de inserção da cidade, ao possibilitar a troca ou compartilhamento de experiências bem sucedidas em diferentes áreas, incluindo planejamento urbano, desenvolvimento de turismo, do meio ambiente e de atividades de educação. Belo Horizonte possui 4 acordos de cooperação em vigor:[29]
Ver também
editarReferências
- ↑ a b c DJI. «Constituição Federal - CF - 1988 / Art. 29». Consultado em 18 de fevereiro de 2011
- ↑ Câmara de Belo Horizonte. «Lei Orgânica». Consultado em 18 de fevereiro de 2011
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «Conselhos Municipais: Conselhos contribuem para as ações prioritárias». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ MASSENA, Nestor. Barbacena - A Terra e o Homem (Primeira Parte). Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1985, pg. 123.
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «OP em Belo Horizonte» (PDF). Consultado em 21 de julho de 2008
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «Belotur». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «Beprem». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ BHTrans. «Portal Público BHTrans». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «Urbel». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «Prodabel». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «SLU». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ Prefeitura de Belo Horizonte. «SUDECAP». Consultado em 21 de julho de 2009
- ↑ «Cidadãos Estrangeiras Agraciados com Ordens Nacionais». Resultado da busca de "Cidade de Belo Horizonte". Presidência da República Portuguesa (Ordens Honoríficas Portuguesas). Consultado em 2 de março de 2016
- ↑ a b c d Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. «Relações Internacionais - Cidades-irmãs». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=relacoesinternacionais&tax=11465&lang=pt_BR&pg=5781&taxp=0
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 1.485 de 7 de maio de 1968». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 2.380, de 11 de dezembro de 1974». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 2.492, de 22 de julho de 1975». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 4.574, de 15 de outubro de 1986». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 4.926, de 18 de dezembro de 1987». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 8.150, de 4 de janeiro de 2001 (que altera a Lei nº 7.737, de 27 de maio de 1999)». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.272, de 26 de dezembro de 2001». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.443, de 25 de novembro de 2002». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.559, de 17 de junho de 2003». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 8.591, de 18 de junho de 2003». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.729, de 6 de janeiro de 2004». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ a b Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.867, de 17 de junho de 2004». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 9.156, de 12 de janeiro de 2006». Consultado em 29 de dezembro de 2008
- ↑ Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. «Relações Internacionais - Acordos de cooperação». Consultado em 5 de novembro de 2010
