Secretaria para a Segurança
A Secretaria para a Economia e Finanças (SS) (em chinês: 保安司) é a entidade responsável pela definição das políticas da área de segurança e pela fiscalização dos serviços públicos da referida área, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cujo secretário é o titular dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.
| Secretaria para a Segurança | |
|---|---|
| 保安司 | |
 | |
| Secretário | Wong Sio Chak |
| Chefe do Gabinete | Cheong Ioc Ieng |
| Natureza de serviços | Dirigente |
| Ano de estabelecimento | 1999 |
| Sede | Calçada dos Quartéis, Macau |
| Sítio oficial | http://www.gss.gov.mo |
Competências
editarO Secretário para a Segurança exerce as competências nas seguintes áreas da governação[1] :
- Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;
- Investigação criminal;
- Controlos de migração;
- Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;
- Protecção Civil;
- Coordenação e gestão do sistema prisional;
- Actividades alfandegárias
- Actividades do Instituto de Menores
Estrutura orgânica
editar| Secretaria para a Segurança | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabinete do SS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Serviços de Polícia Unitários | Serviços de Alfândega da RAEM | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Comando/direcção operacional) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Direcção dos Serviços das FSM | Corpo de Polícia de Segurança Pública | Polícia Judiciária | Direcção dos Serviços Correcionais | Corpo de Bombeiro | Escola Superior das FSM | Gabinete de Informação Financeira | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Legislação Orgânica
editar- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau[2]
- Lei n.º 2/1999[3]
- Lei de Bases da Orgânica do Governo
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999[4]
- Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos
- Regulamento Administrativo n.º 14/1999[5]
- Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários
Mandatos de cada Secretário
editar- Cheong Kuoc Vá (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
- Wong Sio Chak (20 de Dezembro de 2014 até ao presente)
Referêncais
editar- ↑ «Secretaria para a Segurança». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 6/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
