Suprema Corte do Japão
A Suprema Corte ou Supremo Tribunal do Japão (最高 裁判 所, Saikō-Saibansho, abreviado como 最高 裁 Saikō-Sai), localizada em Hayabusachō, Chiyoda, Tóquio, é a mais alta corte do Japão. Ela tem autoridade judicial final para interpretar a constituição japonesa e decidir questões de legislação nacional. Tem o poder de revisão judicial, o que lhe permite determinar a constitucionalidade de qualquer lei ou ato oficial.
| Suprema Corte do Japão 最高裁判所 | |
|---|---|
 Edifício da Suprema Corte | |
| Organização | |
| Criação | 1947 (77 anos) |
| País |  Japão
|
| Sede | Hayabusachō, Chiyoda, Tóquio |
| Composição | 15 ministros |
| Designação | Nomeação pelo monarca por conselho do Gabinete |
| Mandato | Até completar 70 anos |
| Presidente | Naoto Ōtani |
| Site oficial | www.courts.go.jp |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal constitucional e de apelação |
| Jurisdição Territorial | Território nacional |
História
editarA Suprema Corte moderna foi estabelecida no artigo 81 da Constituição do Japão em 1947.[1] Houve algum debate entre os membros dos escritórios jurídicos do Comando Supremo das Forças Aliadas que redigiram a constituição, e na reunião da Dieta Imperial de 1946, sobre a extensão do poder do judiciário, mas foi ofuscado por outras questões importantes sobre a soberania popular, o papel do imperador, e a renúncia à guerra.[2] Embora a redação ratificada no artigo 81 afirme que o tribunal possui o poder de revisão judicial, uma parte da história inicial do tribunal envolveu o esclarecimento da extensão desse poder.[1] Em 1948, o tribunal declarou que a constituição pretendia estabelecer o tipo de revisão judicial praticada nos Estados Unidos. Em 1952, o poder foi esclarecido para se aplicar apenas em casos com um caso concreto.[1][3]
Nas décadas de 1960 e 1970, a Suprema Corte passou por uma "crise judicial" entre juízes mais velhos e juízes liberais geralmente mais jovens.[4][5][6] Por exemplo, houve controvérsia quando alguns juízes em tribunais inferiores foram vistos como frustrantes da implementação de decretos que limitariam as manifestações antigovernamentais.[4] Em 1971, a Suprema Corte deliberadamente não reconduziu o juiz assistente Yasauaki Miyamoto, que participava de uma organização jurídica associada a tendências ideológicas de esquerda.[5][7] Este "Caso Miyamoto" resultou em cobertura significativa da mídia e protestos de outros juízes. Desde então, nenhum juiz deixou de ser nomeado novamente.[7] Em última análise, o tribunal foi reformulado durante os anos 1960 e 1970 para se tornar mais conservador, com mais representação entre os juízes que eram funcionários públicos vitalícios, o que resultou em decisões que tendiam a limitar a liberdade de expressão e manifestação pública.[4]
Poderes e responsabilidades
editarO artigo 81 da Constituição do Japão define a Suprema Corte como um tribunal de último recurso e permite que ela conduza uma revisão judicial por meio do "poder de determinar a constitucionalidade de qualquer lei, ordem, regulamento ou ato oficial". Em sua primeira função como um tribunal de última instância, o Supremo Tribunal ouve processos civis, administrativos e criminais apelados de tribunais inferiores.[3] Esta responsabilidade e a incapacidade de aplicar discrição nas apelações que ouvir resultam em apelações civis e criminais sendo uma maioria significativa de seu número de casos.[3][8] Em sua segunda função, a Suprema Corte pode exercer seu poder de revisão judicial quando uma disputa legal concreta envolvendo uma violação ou interpretação errônea da constituição é apelada.[3][9]
A Suprema Corte também administra a operação, o orçamento e o pessoal de todos os tribunais do Japão.[10][11] As decisões são tomadas por uma Conferência regular dos juízes no Supremo Tribunal e implementadas pelo Bureau de Administração do Supremo Tribunal.[10] O presidente da Suprema Corte, por meio da Secretaria-Geral, também tem amplo controle sobre o pessoal judiciário, incluindo juízes.[6][12] Isso inclui a capacidade de determinar os cargos de juízes, o que tem um impacto significativo em suas carreiras e oportunidades de promoção.[12] O Supremo Tribunal também supervisiona o Instituto de Pesquisa e Treinamento Jurídico, do qual os profissionais jurídicos em potencial que passaram no Exame Nacional da Ordem devem comparecer para receber treinamento prático.[11]
Notas
editar- Este artigo foi inicialmente traduzido, total ou parcialmente, do artigo da Wikipédia em inglês cujo título é «Supreme Court of Japan».
Referências
- ↑ a b c Okudaira, Yasuhiro (1990). «Forty Years of the Constitution and Its Various Influences: Japanese, American, and European». Law and Contemporary Problems. 53 (1): 17–49. ISSN 0023-9186. JSTOR 1191824. doi:10.2307/1191824
- ↑ Kawagishi, Norikazu (1 de abril de 2007). «The birth of judicial review in Japan». International Journal of Constitutional Law. 5 (2): 308–331. ISSN 1474-2640. doi:10.1093/icon/mom011. Consultado em 11 de julho de 2020
- ↑ a b c d Tadano, Masahito (2018). «The Role of the Judicial Branch in the Protection of Fundamental Rights in Japan». In: Yumiko Nakanishi. Contemporary Issues in Human Rights Law: Europe and Asia. Singapore: Springer. pp. 73–90. ISBN 978-981-10-6129-5. doi:10.1007/978-981-10-6129-5_4
- ↑ a b c Repeta, Lawrence (2011). «Reserved Seats on Japan's Supreme Court». Washington University Law Review. 88 (6). 33 páginas
- ↑ a b Danelski, David J (1974). «Political Impact of the Japanese Supreme Court». Notre Dame Law Review. 49 (5). 27 páginas
- ↑ a b Fujita, Tokiyasu (1 de janeiro de 2011). «The Supreme Court of Japan: Commentary on the Recent Work of Scholars in the United States». Washington University Law Review. 88 (6): 1507–1526. ISSN 2166-8000
- ↑ a b Haley, John (22 de agosto de 2002). The Japanese Judiciary: Maintaining Integrity, Autonomy and the Public Trust (PDF). Law in Japan: At the Turning Point, Seattle. Law in Japan: At the Turning Point
- ↑ Matsui, Shigenori (2011). «Why Is the Japanese Supreme Court So Conservative?». Washington University Law Review. Decision Making on the Japanese Supreme Court. 88 (6). 50 páginas
- ↑ «Courts in Japan» (PDF). Supreme Court of Japan. 2020. Consultado em 10 de julho de 2020
- ↑ a b Chikusa, Hideo (1999). «Japanese Supreme Court - Its Institution and Background». SMU Law Review. 52 (4). 13 páginas
- ↑ a b Kamiya, Setsuko (17 de setembro de 2008). «Supreme Court place of last judicial resort». The Japan Times. Consultado em 11 de julho de 2020
- ↑ a b Ramseyer, J. Mark; Rasmusen, Eric B. (1 de junho de 2006). «The Case for Managed Judges: Learning from Japan after the Political Upheaval of 1993» (PDF). University of Pennsylvania Law Review. 154 (6). 1879 páginas. ISSN 0041-9907. JSTOR 40041354. doi:10.2307/40041354
