Supremo Tribunal do Mónaco
O Supremo Tribunal do Mónaco é o mais alto Tribunal do sistema judiciário do Mónaco. Dispõe de jurisdição constitucional e administrativa, tendo competências típicas de um Tribunal Constitucional e de um Supremo Tribunal Administrativo.[1]
| Supremo Tribunal do Mónaco | |
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| Organização | |
| Criação | 5 de Janeiro de 1911 |
| País |  Mónaco
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| Sede | Palácio da Justiça, Mónaco |
| Composição | 5 Juízes titulares 2 Juízes suplentes |
| Designação | Nomeação pelo Príncipe sob proposta de vários órgãos constitucionais |
| Mandato | 4 anos |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de apelação |
| Jurisdição Territorial | Território Nacional |
| Competência | Fiscalizar a constitucionalidade das leis e a legalidade dos actos administrativos |
| Presidente | |
| Presidente | Didier Linotte |
| Posse | 2012 |
O actual Presidente do Supremo Tribunal é Hubert Charles.
História
editarO Supremo Tribunal do Mónaco foi criado pela Constituição do Mónaco de 1911, outorgada em 5 de Janeiro de 1911. Essa Constituição, a primeira do Mónaco, outorgada pelo Príncipe Alberto I tinha como objectivo a implementação de uma monarquia constitucional no Mónaco. Os princípios da Constituição eram a criação de um Parlamento, um Governo, um Município e de Tribunais independentes, consagrando liberdades e direitos fundamentais.[2]
O Supremo Tribunal foi criado para garantir as liberdades e direitos fundamentais.
A segunda Constituição do Mónaco, outorgada em 1962, confirmou o Supremo Tribunal como garante da constitucionalidade e da legalidade.
Organização
editarO Supremo Tribunal é composto por 5 Juízes titulares e 2 Juízes suplentes.
O mandato dos Juízes é de 4 anos.
Os Juízes são nomeados pelo Príncipe sob proposta de vários órgãos constitucionais:
- Um Juiz titular e um Juiz suplente são propostos pelo Conselho Nacional do Mónaco;
- Um Juiz titular e um Juiz suplente são propostos pelo Conselho de Estado;
- Um Juiz titular é proposto pelo Conselho da Coroa;
- Um Juiz titular é proposto pelo Tribunal de Apelação;
- Um Juiz titular é proposto pelo Tribunal Civil de Primeira Instância.
As propostas consistem em dois candidatos por cada vaga, cabendo a escolha final ao Príncipe. O Príncipe pode livremente rejeitar ambos os nomes propostos, devendo o órgão proponente indicar novos candidatos.
O Presidente do Supremo Tribunal é nomeado pelo Príncipe.
Jurisdição
editarO Supremo Tribunal dispõe de jurisdição constitucional e administrativa, fiscalizando a constitucionalidade das leis e a legalidade dos actos administrativos. As suas competências incluem as típicas de um Tribunal Constitucional e de um Supremo Tribunal Administrativo.
O Supremo Tribunal é ainda competente para dirimir conflitos de jurisdição.
Composição
editarA actual composição do Supremo Tribunal é a seguinte:
Juízes titulares
editar- Didier Linotte (Presidente)
- Jean-Michel Lemoyne de Forges (Vice-Presidente)
- José Savoye
- Martine Luc-Thaler
- Didier Ribes
Juízes suplentes
editar- Magali Ingall-Montagnier
- Guillaume Drago
Ver também
editarReferências
- ↑ Gouvernement Princier. «Constitution of the Principality - Chapter X: The Justice (em inglês)»
- ↑ Gouvernement Princier. «Le Tribunal Suprême (em francês)»