Tribunal de Justiça da União Europeia
Para o tribunal internacional do Conselho da Europa que interpreta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consulte Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
 Emblema do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) | |
 Palais de la Cour de Justice, Luxemburgo | |
| Resumo do Poder judicial | |
| Formação | 1952 |
| Tipo | Poder judicial |
| Jurisdição | União Europeia e Irlanda do Norte[1][2] |
| Sede | Palais de la Cour de Justice, Kirchberg, Cidade do Luxemburgo, Luxemburgo |
| Agências filhas | Tribunal de Justiça Tribunal Geral Tribunal da Função Pública (2005–2016) |
| Sítio oficial | curia.europa.eu |
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (francês: Cour de Justice de l'Union européenne ou "CJUE", latim: Curia[3]) é o poder judicial da União Europeia (UE). Sediado no bairro de Kirchberg, na Cidade do Luxemburgo, no Luxemburgo, esta instituição da UE é composta por dois tribunais distintos: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.[4][5] De 2005 a 2016, abrigou também o Tribunal da Função Pública. Tem um sistema judicial sui generis, isto é, “único no seu próprio género”, e é uma instituição supranacional.[6]
| Tribunais | Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)[7] | |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça | Tribunal Geral | |
| Designação informal | Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) | Tribunal Geral Europeu (TGE) |
O TJUE é a principal autoridade judicial da União Europeia e supervisiona a aplicação e interpretação uniformes do direito da União Europeia, em cooperação com o poder judicial nacional dos estados-membros.[5] O TJUE também resolve litígios entre os governos nacionais e as instituições da UE e pode tomar medidas contra as instituições da UE em nome de indivíduos, empresas ou organizações cujos direitos tenham sido violados.[8]
Composição
editarO TJUE é composto por dois tribunais principais:[9]
- Tribunal de Justiça, informalmente conhecido como Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), que aprecia os pedidos das decisões desfavoráveis, as anulações e os recursos apresentados pelos tribunais nacionais. É composto por um juiz de cada estado-membro da UE, bem como por 11 advogados-gerais.[10]
- Tribunal Geral, informalmente conhecido por Tribunal Geral Europeu (TGE), que aprecia os pedidos de anulação apresentados pelos particulares, empresas e, menos frequentemente, pelos governos nacionais (centrando-se no direito da concorrência, nos auxílios estatais, no comércio, na agricultura e nas marcas). Desde 2020, o tribunal é composto por 54 juízes, embora apenas 49 lugares estejam atualmente a ser ocupados.[11]
Função
editarA missão específica do TJUE é garantir que “a lei é observada” “na interpretação e aplicação” dos Tratados da União Europeia. Para conseguir isso, o TJUE:[5]
- analisa a legalidade das ações tomadas pelas instituições da UE;[5]
- garante o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações nos termos dos Tratados, e
- interpreta o direito da União Europeia.[5]
A composição e o funcionamento dos tribunais são regulados pelos Regulamentos de Processo (Règlement intérieur ou Rules of Procedure).[12][13][14]
História
editarO TJUE foi originalmente criado em 1951 como um tribunal único denominado Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do Carvão e do Aço. Com a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1957, a sua designação mudou para Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). Em 1988, o Tribunal requereu à Comissão a criação de um Tribunal de Primeira Instância e, em 2004, foi também acrescentado o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O Tribunal da Função Pública tratava das questões do emprego público.[14]
O Tratado de Lisboa em 2009 renomeou o sistema judicial para "Tribunal de Justiça da União Europeia" e renomeou o TJCE para "Tribunal de Justiça".[14]
A língua de trabalho do Tribunal de Justiça da União Europeia é o francês.[15]
Ver também
editarReferências
- ↑ Nos termos do Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte, concluído como parte do acordo de saída do Brexit, o TJUE continua a ter jurisdição sobre o funcionamento do direito da UE aplicável à Irlanda do Norte em relação às alfândegas e à circulação das mercadorias, aos regulamentos técnicos, ao IVA da UE e aos impostos especiais sobre o consumo, ao Mercado Único de Eletricidade na Ilha da Irlanda e às Ajudas estatais (State aid), e pode ouvir pedidos de decisões desfavoráveis apresentados pelos tribunais da Irlanda do Norte.
- ↑ Comissão sobre a União Europeia (European Union Committee) da Câmara dos Lordes (1 de junho de 2020). 9º Relatório da Sessão 2019–21: O Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte (Relatório). Câmara dos Lordes. pág. 65. Arquivado do original em 31 de janeiro de 2021. Recuperado em 2 de janeiro 2021. O Protocolo também conferirá plena jurisdição ao TJUE para supervisionar o funcionamento da legislação da UE aplicável à Irlanda do Norte em relação às alfândegas e à circulação de mercadorias, regulamentos técnicos, IVA e impostos especiais de consumo, mercado único da eletricidade e auxílios estatais; incluindo a competência para conhecer os pedidos de decisão desfavoráveis apresentados pelos tribunais da Irlanda do Norte. O Reino Unido terá o direito de participar nestes processos como se fosse um Estado-Membro.
- ↑ «Untitled Document». curia.europa.eu. Consultado em 21 de dezembro de 2023
- ↑ Artigo 19.º TUE (Tratado sobre a União Europeia): O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.
- ↑ a b c d e «Apresentação geral - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023
- ↑ Bordin, Fernando Lusa, Müller, Andreas Th., Pascual-Vives, Francisco (31 de agosto de 2022). The European Union and Customary International Law. Cambridge University Press. p. 50. ISBN 978-1-108-96751-8.
- ↑ «Selecione uma língua - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 8 de fevereiro de 2024
- ↑ «Court of Justice of the European Union | European Union». european-union.europa.eu (em inglês). Consultado em 21 de dezembro de 2023
- ↑ «Tribunal de Justiça da União Europeia | União Europeia». european-union.europa.eu. Consultado em 21 de dezembro de 2023
- ↑ «Apresentação - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023
- ↑ «Apresentação - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023
- ↑ «Regulamento de Processo do Tribunal Geral da UE | EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 18 de janeiro de 2024
- ↑ «Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia | EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 18 de janeiro de 2024
- ↑ a b c Parlamento Europeu. Direcção Geral dos Serviços de Estudos Parlamentares. (2016). The role of constitutional courts in multi-level governance: European Union : the Court of Justice of the European Union. LU: Serviço das publicações. doi:10.2861/8. ISBN 9789284602629.
- ↑ «Regime linguístico». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023
Bibliografia
editar- Beck, Gunnar (2013). The Legal Reasoning of the Court of Justice of the EU. Oxford: Hart Publishing.
- Mikelsone, Gundega (2013). The Binding Force of the Case Law of the Court of Justice of the European Union. ISSN 2029-2058. Arquivado em 26 de outubro de 2019 na Wayback Machine.
- Bobek, Michal (2021). "What Are Grand Chambers for?". Cambridge Yearbook of European Legal Studies. 23: 1–19. doi:10.1017/cel.2021.5. ISSN 1528-8870. S2CID 239103282.
Ligações externas
editar
- Sítio web oficial (oficial website)
- Acesso aos documentos do Tribunal de Justiça da UE no EUR-Lex
- O fundo arquivístico do Tribunal de Justiça da União Europeia pode ser consultado nos Arquivos Históricos da União Europeia