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Câmara Municipal de São Paulo

Órgão legislativo do município de São Paulo, no Brasil

Câmara Municipal de São Paulo é o órgão legislativo do município de São Paulo, no Brasil. Desde a 11ª Legislatura (1993-1997), é composto por 55 vereadores, número máximo estabelecido pela Constituição de 1988. Considerada a maior casa legislativa municipal do Brasil, foi criada em 1560 e é também uma das mais antigas. Sua sede atual, conhecida como "Palácio Anchieta", fica no centro da cidade, no Viaduto Jacareí nº 100, e foi inaugurada em 7 de setembro de 1969.[3]

Câmara Municipal de São Paulo
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Liderança
Presidente
Milton Leite, UNIÃO
desde 1º de janeiro de 2021
Fabio Riva, MDB
Estrutura
Assentos 55 vereadores
Grupos políticos
 Governo e base aliada (41)[nota 1]
  • Bloco UNIÃO/MDB (18)
     MDB (11)
     UNIÃO (7)
  • Bloco PSD/PODE (8)
     PSD (6)
     PODE (2)

Oposição (14)

  •      PT (9)
  •      PSOL (5)
Eleições
Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição
 15 de novembro de 2020
Local de reunião
Palácio Anchieta, São Paulo (SP)
Website
saopaulo.sp.leg.br

História

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Século XVI e XVII

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A criação da Câmara, importante marco da história da cidade de São Paulo, se deu por ato régio quando da criação da Vila de São Paulo de Piratininga, por ordem do governador-geral Mem de Sá, em 1560. As reuniões do Concelho, na época ocasionais, se davam na residência de um dos vereadores, uma vez que o paço municipal só viria a ser construído em 1575.[4] Assim como em todo o Império Português, o funcionamento da Câmara era objeto de correições periódicas em que juízes togados examinavam a documentação e aferiam o cumprimento das Ordenações Manuelinas (depois de 1618, as Ordenações Filipinas).

De acordo com a tradição ibérica, as antigas Câmaras exerciam, simultaneamente, os três poderes, legislativo, executivo e judiciário, conforme as Ordenações Filipinas, Título LXVI (Dos Vereadores):

Aos Vereadores pertence ter carrego [cargo] de todo o regimento da terra e das obras do Concelho, e de tudo o que poderem saber, e entender, porque a terra e os moradores della possam bem viver, e nisto hão de trabalhar. E se souberem que se fazem na terra malfeitorias, ou que não he guardada pela Justiça, como deve, requererão aos Juízes, que olhem por isso. E se o fazer não quizerem, façam-no saber ao Corregedor da Comarca, ou a Nós.

As Atas da Câmara

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As atas da Câmara são fontes importantes para reconstruir a história da cidade, e estão hoje no Arquivo Histórico Municipal Washington Luís. Foram traduzidas e publicadas no começo do século XX pelo então prefeito Washington Luís. O tomo mais antigo sobrevivente é de 1562, como explica Taunay (1920):

De 1560 data, pois, a vida municipal de que deveriam constar os primeiros documentos comprobatórios se do arquivo da Câmara, não houvesse desaparecido o primeiro tomo das Atas, em época em que não é possível fixar, diz o Sr. Manuel Alves de Souza, um dos tradutores desses papéis de tão difícil leitura. Leu-o Azevedo Marques e Cândido Mendes de Almeida também o percorreu pouco antes de 1880. Não há 40 anos, ainda, foi subtraído o tão precioso livro... após uma permanência de mais de três séculos no arquivo paulistano.[5]

Para o período mais próximo da fundação do povoamento de José de Anchieta, há as Actas de Santo André da Borda do Campo, levadas à Piratininga em 1560. Como os primeiros habitantes de São Paulo de Piratininga, uma vila isolada no planalto, não tinham grande educação formal, os manuscritos são de difícil leitura e interpretação:

À primeira vista nem parecem as Atas da Câmara de São Paulo quinhentistas, escritas não em português, mas em idioma lusitaniforme, áspero e grosseiro, em que a grafia extravagante das palavras se une à confusão dos conceitos, às ambuiguidades da frase, à ausência de pontuação senão, frequentemente de termos indispensáveis à oração. Percorre-se toda a escala de atentados à gramática num estilo (?) bárbaro e tão cheio de vícios que torna os documentos de penosa leitura.[5]

Já no século XIX, com a riqueza do café, vê-se algumas demonstrações de ostentação, como as capas dos tomos das atas com as letras folheadas a ouro.

Período imperial

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Palacete da sede em 1862 em fotografia de Militão Augusto de Azevedo.

Já no período imperial, já sob a Constituição de 1824 e Lei de 1 de outubro de 1828, as primeiras eleições para vereador em São Paulo ocorreram em 1 de fevereiro de 1829, e a primeira sessão realizada no dia 22, presidida pelo juiz de fora da comarca. Os nove vereadores eleitos para o período 1829-1830 foram: sargento-mor José Manoel da Luz, presidente; alferes, José Manoel da França; capitão Antonio Bernardes Bueno da Veiga que, por ser idoso e doente, pediu escusas, sendo substituído pelo suplente, Pe. Ildefonso Xavier Ferreira; tenente Joaquim Antônio Alves Alvim; Cândido Gonçalves Gomide; capitão Francisco Mariano Galvão Bueno; sargento-mor Antônio Cardoso Nogueira.[6]

Período republicano

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Proclamada a República, a Câmara foi dissolvida pelo Ato n 26 de 10 de janeiro de 1890, e nomeado um Conselho de Intendência Municipal. Os vereadores depostos drs. Francisco de Penaforte Mendes de Almeida, José Evaristo Alves da Cruz e Vicente Ferreira da Silva[7] consignaram protesto contra o ato de dissolução da Câmara "por ser um golpe no regime municipal, fundamento e origem das liberdades políticas do cidadão".[6] No dia 13 foram empossados no Conselho de Intendência Antônio Pais de Barros, Cândido Franco de Lacerda, Dr. Clementino de Souza e Castro, Dr. José Álvares Rubião Júnior, João Batista de Melo Oliveira, Joaquim Paião, José Hipólito da Silva Dutra, Dr. Luís Anhaia Melo e Manoel Lopes de Oliveira.[8]

Lista de presidentes da Câmara Municipal de São Paulo desde 1891

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Nome Período Partido político Notas
1 Carlos Augusto Garcia Ferreira 15 de dezembro de 1891-31 de dezembro de 1891 PRP
2 Pedro Vicente de Azevedo 29 de setembro de 1892-7 de janeiro de 1896 PRP, PRF
3 Antônio Proost Rodovalho 7 de janeiro de 1899-7 de janeiro de 1902 PRP, PRF
4 Manoel Joaquim de Albuquerque Lins 7 de janeiro de 1899-7 de janeiro de 1902 PRP
5 José Getúlio Monteiro 7 de janeiro de 1902-15 de janeiro de 1908 PRP
6 Manoel Corrêa Dias 15 de janeiro de 1908-15 de janeiro de 1911 PRP
7 Gabriel Dias da Silva 15 de janeiro de 1911-15 de janeiro de 1914 PRP
8 Raymundo da Silva Duprat 15 de janeiro de 1914-9 de fevereiro de 1924 PRP
9 Raphael Archanjo Gurgel 23 de fevereiro de 1924-15 de janeiro de 1926 PRP
10 Luiz Antonio Pereira da Fonseca 15 de janeiro de 1926-18 de outubro de 1930 PRP
11 Francisco Machado de Campos 9 de julho de 1936-19 de novembro de 1937 PC
12 José Adriano Marrey Júnior 1 de janeiro de 1948-1 de janeiro de 1949 PSP
13 Waldemar Teixeira Pinto 1 de janeiro de 1949-1 de janeiro de 1950 PSP
14 José Adriano Marrey Júnior 1 de janeiro de 1950-1 de janeiro de 1951 PSP
15 André Nunes Júnior 1 de janeiro de 1951-1 de janeiro de 1953 PSP, PTB
16 Cantídio Nogueira Sampaio 1 de janeiro de 1953-1 de janeiro de 1954 PSP
17 William Salem 1 de janeiro de 1954-1 de janeiro de 1956 PSP
18 Elias Shammass 1 de janeiro de 1956-1 de janeiro de 1958 PSP
19 André Nunes Júnior 1 de janeiro de 1958-1 de janeiro de 1959 PTB
20 William Salem 1 de janeiro de 1959-1 de janeiro de 1960 PSP
21 Marcos Mélega 1 de janeiro de 1960-1 de janeiro de 1961 UDN
22 Manoel Martins de Figueiredo Ferraz 1 de janeiro de 1961-1 de janeiro de 1962 PSP
23 Antônio Hélio Xavier de Mendonça 1 de janeiro de 1962-1 de janeiro de 1964 PSP
24 Luiz Domingues de Castro 1 de janeiro de 1964-1 de janeiro de 1965 PSD
25 Manoel Martins de Figueiredo Ferraz 1 de janeiro de 1965-16 de janeiro de 1969 PSP, ARENA
26 Benedicto Rocha 22 de janeiro de 1969-1 de fevereiro de 1969 ARENA
27 José Maria Marin 1 de fevereiro de 1969-1 de fevereiro de 1970 ARENA
28 Armando Simões Netto 1 de fevereiro de 1970-1 de fevereiro de 1971 ARENA
29 João Carlos de Souza Meirelles 1 de fevereiro de 1971-25 de fevereiro de 1971 ARENA
30 Armando Simões Netto 26 de fevereiro de 1971-5 de março de 1971 ARENA
31 Paulo Soares Cintra 12 de março de 1971-20 de agosto de 1971 ARENA
32 João Carlos de Souza Meirelles 20 de agosto de 1971-20 de agosto de 1971 ARENA
33 Samir Achôa 20 de agosto de 1971-23 de agosto de 1971 MDB
34 Paulo Soares Cintra 23 de agosto de 1971-2 de fevereiro de 1972 ARENA
35 Carlos Eduardo Sampaio Dória 4 de fevereiro de 1972-31 de janeiro de 1973 ARENA
36 João Brasil Vita 31 de janeiro de 1973-1 de fevereiro de 1975 ARENA
37 Carlos Eduardo Sampaio Dória 31 de janeiro de 1973-1 de fevereiro de 1975 ARENA
38 Roberto Cardoso Alves 1 de fevereiro de 1977-1 de fevereiro de 1979 MDB
39 Eurípedes Sales 1 de fevereiro de 1979-1 de fevereiro de 1981 MDB, sp, PDT
40 Paulo Rui de Oliveira 1 de fevereiro de 1981-1 de fevereiro de 1983 sp, PDS
41 Francisco Altino Lima 1 de fevereiro de 1983-1 de fevereiro de 1985 PMDB
42 Marcos Ribeiro de Mendonça 1 de fevereiro de 1985-1 de fevereiro de 1987 PMDB
43 Antonio Sampaio 1 de fevereiro de 1987-1 de janeiro de 1989 PDS
44 Eduardo Matarazzo Suplicy 1 de janeiro de 1989-1 de janeiro de 1991 PT
45 Arnaldo de Abreu Madeira 1 de janeiro de 1991-1 de janeiro de 1992 PSDB
46 Paulo Seiti Kobayashi 1 de janeiro de 1992-1 de janeiro de 1993 PSDB
47 Antonio Sampaio 1 de janeiro de 1993-20 de dezembro de 1993 PDS, PPR
48 Osvaldo Giannotti 22 de dezembro de 1993-1 de janeiro de 1994 PPR
49 Miguel Colasuonno 1 de janeiro de 1994-1 de janeiro de 1996 PPR, PPB
50 João Brasil Vita 1 de janeiro de 1996-1 de janeiro de 1997 PPB
51 Nello Rodolpho Giongo Filho 1 de janeiro de 1997-1 de janeiro de 1999 PPB
52 Armando Mellão Neto 1 de janeiro de 1999-1 de janeiro de 2001 PPB, sp, PMDB
53 José Eduardo Martins Cardozo 1 de janeiro de 2001-1 de janeiro de 2003 PT
54 Arselino Tatto 1 de janeiro de 2003-1 de janeiro de 2005 PT
55 José Roberto Nazello de Alvarenga Tripoli 1 de janeiro de 2005-1 de janeiro de 2007 PSDB, sp, PV
56 Antonio Carlos Rodrigues 1 de janeiro de 2007-1 de janeiro de 2011 PR
57 José Police Neto 1 de janeiro de 2011-1 de janeiro de 2013 PSDB, sp, PSD
58 José Américo Ascêncio Dias 1 de janeiro de 2013-1 de janeiro de 2015 PT
59 Antonio Donato Madormo 1 de janeiro de 2015-1 de janeiro de 2017 PT
60 Milton Leite da Silva 1 de janeiro de 2017-1 de janeiro de 2019 DEM
61 Eduardo Tuma 1 de janeiro de 2019-1 de janeiro de 2021 PSDB
62 Milton Leite da Silva 1 de janeiro de 2021- DEM, UNIÃO

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

Composição

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Eleição

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Os vereadores são eleitos por meio de sistema proporcional de lista aberta. As vagas são distribuídas pelos partidos proporcionalmente ao total de votos para vereador de cada partido (somando os votos em legenda e os votos nominais em todos os candidatos do partido). Cada bancada partidária é então ocupada pelos candidatos de acordo com a ordem dos mais votados do partido. A última eleição ocorreu em 15 de novembro de 2020, com o seguinte resultado:

 
Partido Câmara Municipal de São Paulo[9][10]
Votos % dos votos válidos Assentos % de assentos +/–[11]
PT 653 328 12,88% 8 14,55%   1
PSDB 623 927 12,30% 8 14,55%   4
PSOL 444 235 8,76% 6 10,91%   4
DEM 439 714 8,67% 5 9,09%   1
Republicanos 324 787 6,40% 4 7,27%  
PODE 267 254 5,27% 3 5,45%   1
MDB 255 384 5,04% 3 5,45%   1
PSD 255 045 5,03% 3 5,45%  
Patriota 222 631 4,39% 3 5,45%   2
NOVO 191 665 3,78% 2 3,64%   1
PSB 180 895 3,57% 2 3,64%   1
PL 166 764 3,29% 2 3,64%   2
PSL 132 791 2,62% 1 1,82%  
PP 121 324 2,39% 1 1,82%   1
PV 113 885 2,25% 1 1,82%  
PSC 81 037 1,60% 1 1,82%  
Solidariedade 77 100 1,52% 1 1,82%   1
PTB 74 229 1,46% 1 1,82%  
PCdoB 69 209 1,36% 0 0%  
Cidadania 65 418 1,29% 0 0%   2
PRTB 60 502 1,19% 0 0%  
Avante 58 395 1,15% 0 0%  
PDT 54 988 1,08% 0 0%  
REDE 51 923 1,02% 0 0%  
PROS 21 807 0,43% 0 0%  
PTC 18 352 0,36% 0 0%  
PMN 13 131 0,26% 0 0%  
DC 9 708 0,19% 0 0%  
PMB 7 640 0,15% 0 0%  
UP 5 618 0,11% 0 0% Novo
PSTU 4 245 0,08% 0 0%  
PCB 3 965 0,08% 0 0%  
PCO 832 0,02% 0 0%  
→ Votos Validos 5 071 728 56,44% 55 100%
→ Votos brancos/nulos 1 240 180 13,80%
→ Anulados 42 192 0,47%
Total 6 354 100 70,71%
Abstenção 2 632 587 29,29%
Total de inscritos 8 986 687 100%

Vereadores em exercício

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Os mandatos da 18ª Legislatura iniciaram em 1º de janeiro de 2021 e expiram em 31 de janeiro de 2025. A seguir está a lista dos vereadores em exercício com os nomes registrados na Câmara, o partido ao qual são filiados e a quantidade de votos que receberam na eleição de 2020.

 
Candidato(a) Partido Votação Notas
Porcentagem Total
Milton Leite UNIÃO 2,62% 132 716 Eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO.
Fernando Holiday PL 1,34% 67 715 Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 29 de abril de 2021.[12] Filiou-se ao NOVO no dia 28 de maio de 2021,[13] depois ao Republicanos, em 6 de outubro de 2022,[14] e ao PL, em 25 de julho de 2023.[15]
Sílvia da Bancada Feminista PSOL 0,91% 46 267
Roberto Tripoli PV 0,91% 46 219
Thammy Miranda PSD 0,85% 43 321 Eleito pelo PL. Filiou-se ao PSD em 12 de março de 2024.[16]
André Santos Republicanos 0,82% 41 584
Rute Costa PL 0,82% 41 546 Eleita pelo PSDB. Filiou-se ao PL em 25 de março de 2024.[17]
Sansão Pereira Republicanos 0,78% 39 709
Luana Alves PSOL 0,74% 37 550
Atilio Francisco Republicanos 0,70% 35 345
João Jorge MDB 0,68% 34 323 Eleito pelo PSDB. Filiou-se ao MDB em 2 de abril de 2024.[15]
Carlos Bezerra Jr. PSD 0,67% 34 144 Eleito pelo PSDB, assumiu como Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em 13 de outubro de 2021.[18] Reassumiu o mandato algumas vezes para votar em projetos específicos, voltando a licenciar-se em seguida. Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PSD em 4 de abril de 2024.[15]
Rubinho Nunes UNIÃO 0,65% 33 038 Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 7 de junho de 2021.[19] Filiou-se ao PSL em 23 de junho de 2021.[20] Filiou-se ao PODE em 26 de janeiro de 2022.[21] Filiou-se ao UNIÃO em 29 de março de 2022.[22]
Eli Corrêa UNIÃO 0,64% 32.482 Eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO.
Rodrigo Goulart PSD 0,62% 31 472
Alessandro Guedes PT 0,61% 31 124
Janaína Lima PP 0,61% 30 931 Eleita pelo NOVO, do qual foi expulsa em 12 de fevereiro de 2022;[23] Filiou-se ao MDB em 17 de março de 2022,[24] e depois ao PP em 5 de abril de 2024.[15]
Adilson Amadeu UNIÃO 0,60% 30.549 Eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO.
Xexéu Tripoli UNIÃO 0,60% 30 495 Eleito pelo PSDB. Filiou-se ao UNIÃO em 3 de abril de 2024.[15]
Jair Tatto PT 0,59% 29 918
Bombeiro Major Palumbo PP 0,57% 29 086 Primeiro suplente do PP. Assumiu em 22 de junho de 2022, após a morte de Faria de Sá.
Celso Giannazi PSOL 0,56% 28 535
Dra. Sandra Tadeu PL 0,56% 28 464 Eleita pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO. Filiou-se ao PL em 2 de abril de 2024.[15]
Professor Toninho Vespoli PSOL 0,53% 26 748
Marlon Luz MDB 0,51% 25 643 Eleito pelo Patriota, retornou de licença como filiado do MDB a partir de fevereiro de 2022.[15]
George Hato MDB 0,50% 25 599
Aurélio Nomura PSD 0,50% 25 316 Eleito pelo PSDB.Filiou-se ao PSD em 18 de março de 2024.[15]
Senival Moura PT 0,50% 25 311
Arselino Tatto PT 0,49% 25 021
Fabio Riva MDB 0,49% 24 739 Eleito pelo PSDB. Filiou-se ao MDB em 2 de abril de 2024.[15]
Isac Félix PL 0,47% 23 929
Ricardo Teixeira UNIÃO 0,46% 23 280 Vereador eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO. Assumiu como Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes em 10 de agosto de 2021.[25] Reassumiu o mandato algumas vezes para votar em projetos específicos, voltando definitivamente em 15 de maio de 2023.
Edir Sales PSD 0,46% 23 106
Ely Teruel MDB 0,46% 23 084 Eleita pelo PODE. Filiou-se ao MDB em 5 de abril de 2024.[15]
Manoel Del Rio PT 0,45% 23 075 Segundo suplente do PT. Assumiu em 15 de março de 2023, após a extinção do mandato de Eduardo Suplicy para assumir como deputado estadual eleito.[15]
Marcelo Messias MDB 0,45% 23 006
Elaine do Quilombo Periférico PSOL 0,45% 22 742
Gilberto Nascimento Jr. Sem partido 0,45% 22 659 Vereador eleito pelo PSC que se incorporou ao PODE em junho de 2023. Licenciou-se em 1º de janeiro de 2023 para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] Voltou por um dia à Câmara, em 21 de dezembro de 2023, sem partido. Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PL em 5 de abril de 2024.[15]
Jussara Basso PSB 0,42% 21 172 Primeira suplente do PSOL. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Erika Hilton para assumir como deputada federal eleita.[15] Filiou-se ao PSB em 8 de março de 2024.
Eliseu Gabriel PSB 0,42% 21 122
Hélio Rodrigues PT 0,41% 20 576 Terceiro suplente do PT. Assumiu em 15 de março de 2023, após a extinção do mandato de Antonio Donato para assumir como deputado estadual eleito.[15]
Dr. Milton Ferreira PODE 0,40% 20 126
Sandra Santana MDB 0,39% 19.591 Eleita pelo PSDB. Filiou-se ao MDB em 27 de março de 2024.[15]
Danilo do Posto de Saúde PODE 0,38% 19.024
Cris Monteiro NOVO 0,36% 18.085
Sidney Cruz MDB 0,35% 17 899 Eleito pelo Solidariedade. Anunciou em 26 de março de 2024 que se filiou ao MDB.[15]
Sonaira Fernandes PL 0,35% 17 881 Vereadora eleita pelo Republicanos, licenciou-se em 1º de janeiro de 2023 para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15] Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PL em 25 de março de 2024.[17]
Paulo Frange MDB 0,35% 17 796 Eleito pelo PTB (que se uniu ao Patriota para formar o PRD em novermbro de 2023), do qual se desfiliou em 11 de dezembro de 2023. Filiou-se em seguida ao MDB.
Gilson Barreto MDB 0,35% 17 540 Primeiro suplente do PSDB. Ocupou a vaga de Eduardo Tuma, que não chegou a assumir, pois seu mandato foi extinto ao ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Município[15]. Filiou-se ao MDB em 4 de abril de 2024.[15]
Luna Zarattini PT 0,34% 17 296 Quarta suplente do PT. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Juliana Cardoso para assumir como deputada federal eleita.[15]
João Ananias PT 0,33% 16 821 Quinto suplente do PT. Assumiu em 15 de março de 2023, após a extinção do mandato de Reis para assumir como deputado estadual eleito.[15]
Coronel Salles PSD 0,28% 14 117 Segundo suplente do PSD. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023 no lugar de José Police Neto, licençado para integrar a equipe da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.[15]
Rinaldi Digilio UNIÃO 0,27% 13 673 Eleito pelo PSL, que se uniu ao DEM para formar o UNIÃO.
Jorge Wilson Filho Republicanos 0,25% 12 576 Primeiro suplente do Republicanos. Assumiu no lugar de Sonaira Fernandes, em licença temporária em 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15]
Dr. Nunes Peixeiro MDB 0,19% 9 435 Primeiro suplente do MDB. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Delegado Palumbo para assumir como deputado federal eleito.[15]
Dr. Adriano Santos PT 0,11% 5 813 Segundo suplente do PSB. Assumiu assento primeiro para cobrir licença de Eliseu Gabriel, em 24 de fevereiro de 2022,[26] e de maneira efetiva em 20 de setembro de 2023, após a cassação de Camilo Cristófaro por quebra de decoro parlamentar;[27] Anunciou filiação ao PT em 12 de março de 2024.[15]
Rodolfo Despachante UNIÃO 0,10% 5 254 Segundo suplente do PSC. Assumiu no lugar de Gilberto Nascimento Jr., em licenças temporárias em 2021 e 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] O PSC foi incorporado ao PODE em junho de 2023, porém a mudança só foi formalizada na Câmara Municipal em 21 de setembro de 2023.[15] Filiou-se ao PP em 26 de setembro de 2023, e ao UNIÃO em 3 de abril de 2024.[15]

Outras pessoas que chegaram a exercer mandato na 18ª Legislatura

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Além dos vereadores atualmente em exercício, os seguintes candidatos chegaram a assumir um mandato na Câmara durante a 18ª Legislatura:

Renúncias e perdas de mandato

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Vereadores que deixaram de ter mandato, seja por renúncia, falecimento ou cassação.

Candidato(a) Partido Votação Notas
Porcentagem Total
Faria de Sá PP 0,67% 34 213 Vereador eleito, faleceu em 16 de junho de 2022.
Delegado Palumbo MDB 2,33% 118 395 Vereador eleito, teve o mandato extinto para assumir como deputado federal eleito por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
Felipe Becari UNIÃO 1,95% 98 717 Vereador eleito pelo PSD. Apresentou filiação ao UNIÃO em 1º de abril de 2022.[15] Teve o mandato extinto para assumir como deputado federal eleito por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
Erika Hilton PSOL 1,00% 50 508 Vereadora eleita, teve o mandato extinto para assumir como deputada federal eleita por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
Juliana Cardoso PT 0,56% 28 402 Vereadora eleita, teve o mandato extinto para assumir como deputada federal eleita por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
Eduardo Suplicy PT 3,30% 167 552 Vereador eleito, teve o mandato extinto para assumir como deputado estadual eleito na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em março de 2023.[15]
Antonio Donato PT 0,63% 31 920 Vereador eleito, teve o mandato extinto para assumir como deputado estadual eleito na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em março de 2023.[15]
Reis PT 0,46% 23 300 Primeiro suplente do PT, assumiu em 1º de janeiro de 2023 no lugar de Alfredinho, licenciado para tomar posse como suplente de deputado federal por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023. Teve o mandato extinto para assumir como deputado estadual eleito na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em março de 2023.[15]
Daniel Annenberg PSB 0,31% 15 849 Segundo suplente do PSDB. Assumiu em 13 de outubro de 2021 no lugar de Carlos Bezerra Jr., nomeado Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.[28] Desfiliou-se do PSDB em 3 de agosto de 2022 e anunciou sua filiação ao PSB em 12 de agosto. Teve o mandato cassado pelo TRE-SP em 14 de março de 2023 por infidelidade partidária devido à mudança de partido.[29]
Camilo Cristófaro Avante 0,46% 23 431 Vereador eleito pelo PSB, do qual foi desfiliado em 4 de maio de 2022, depois que proferiu uma frase racista, vazada pelo áudio de chamada remota, durante uma reunião da CPI dos Aplicativos.[30] Filiou-se ao Avante em 11 de maio de 2022.[15] Foi cassado pela Câmara de Vereadores de São Paulo em 19 de setembro de 2023 por quebra de decoro parlamentar devido à mesma fala, após processo na Corregedoria e votação pelo Plenário.[31]
Licenciados
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Vereadores que entraram em licença temporária por razões pessoais, ou em licença indeterminada para assumir outros cargos.

Candidato(a) Partido Votação Notas
Porcentagem Total
Alfredinho PT 0,50% 25 159 Vereador eleito, licenciou-se a partir de 1º de janeiro de 2023 para assumir como suplente de deputado federal por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
José Police Neto PSD 0,43% 21 608 Primeiro suplente do PSD. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Felipe Becari para assumir como deputado federal eleito. Entrou em licença no mesmo dia para integrar a equipe da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Suplentes
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Suplentes que chegaram a assumir um lugar na Câmara Municipal, em geral para cobrir licenças de outros vereadores, e depois voltaram à suplência.

Candidato(a) Partido Votação Notas
Porcentagem Total
Renata Falzoni PV 0,51% 26 078 Primeira suplente do PV. Assumiu a vaga de Roberto Tripoli, em licença por 31 dias a partir de 4 de maio de 2021.[32]
Felipe Franco PODE 0,37% 18 848 Primeiro suplente do PODE. Assumiu no lugar de Danilo do Posto de Saúde, em licença por 31 dias a partir de 15 de outubro de 2021.[33]
Ligieri Patriota 0,14% 6 990 Primeiro suplente do Patriota. Assumiu no lugar de Marlon Luz, em licença por 31 dias a partir de 1 de janeiro de 2022.[15] Não chegou a participar de sessão ordinária ou comissão.
Bioto NPN UNIÃO 0,22% 11 035 Primeiro suplente do PSL (que se uniu ao DEM para formar o UNIÃO). Assumiu no lugar de Rinaldi Digilio, em licença por 31 dias a partir de 4 de fevereiro de 2022.[15]
Luiz Proteção Animal PODE 0,26% 13 208 Segundo suplente do PODE. Assumiu no lugar de Milton Ferreira, em licença de 31 dias a partir de 1º de agosto de 2022.[15]
Missionário José Olímpio PL 0,33% 17 098 Primeiro suplente do DEM (que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO). Assumiu no lugar de Ricardo Teixeira, inicialmente em licença[15] e que logo em seguida assumiu como Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes.[25] Filiou-se ao PL em abril de 2022.[15]
Armandinho Ferreiro MDB 0,15% 7 736 Segundo suplente do MDB. Assumiu em 4 de outubro de 2023, durante licença de 31 dias de George Hato.
Waldir Júnior PSD 0,10% 5 248 Quarto suplente do PSD. Assumiu em 10 de novembro de 2023, cobrindo a licença de 60 dias de Coronel Salles e, em seguida, a licença de 31 dias de Edir Sales.
Beto do Social PODE 0,29% 14 854 Terceiro suplente do PSDB. Assumiu em 16 de março de 2023 no lugar de Daniel Annenberg,[15] cujo mandato foi cassado pelo TRE-SP por infidelidade partidária devido a mudança de partido.[29] Filiou-se ao MDB no início de abril de 2024.[34]
Rodolfo Despachante UNIÃO 0,10% 5 254 Segundo suplente do PSC. Assumiu no lugar de Gilberto Nascimento Jr., em licenças temporárias em 2021 e 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] O PSC foi incorporado ao PODE em junho de 2023, porém a mudança só foi formalizada na Câmara Municipal em 21 de setembro de 2023.[15] Filiou-se ao PP em 26 de setembro de 2023, e ao UNIÃO no início de abril de 2024.[15]
Jorge Wilson Filho Republicanos 0,25% 12 576 Primeiro suplente do Republicanos. Assumiu no lugar de Sonaira Fernandes, em licença temporária em 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15]

Lideranças de blocos e partidos

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Os partidos representados na Câmara podem se agrupar em blocos ou permanecer independentes. Cada bloco ou partido isolado pode indicar uma liderança. Além disso, o prefeito de São Paulo pode indicar uma liderança de Governo. A composição atual de blocos e lideranças é a seguinte:[15]

Partido ou bloco Vereadores Líder Vice-líder
Bloco UNIÃO/MDB 18 Milton Leite (UNIÃO)
PT 9 Senival Moura Alessandro Guedes[35]
Bloco PODE/PSD 8 Rodrigo Goulart (PSD)
PL 6 Isac Félix
PSOL 5 Elaine do Quilombo Periférico
Republicanos 3 Sansão Pereira
PP 2 Bombeiro Major Palumbo
PSB 2 Eliseu Gabriel
NOVO 1 Cris Monteiro
PV 1 Roberto Tripoli
Governo n/a Fabio Riva (MDB) André Santos (Republicanos)

Mesa Diretora e Corregedoria

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Mesa Diretora

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A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. O presidente e o 1º vice-presidente não podem fazer parte de nenhuma Comissão Permanente. Os membros da Mesa são eleitos a cada ano no dia 15 de dezembro e tomam posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte.[36]

Composição da Mesa Diretora (2024)

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Cargo Parlamentar
Presidente Milton Leite (UNIÃO)
1ª Vice-Presidente João Jorge (MDB)
2º Vice-Presidente Atílio Francisco (Republicanos)
1º Secretário Alessandro Guedes (PT)
2º Secretário Marlon Luz (MDB)
1º Suplente Dr. Milton Ferreira (PODE)
2º Suplente George Hato (MDB)

Corregedoria

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A Corregedoria é responsável por observar preceitos de ética e decoro parlamentar dos vereadores. É a instância que recebe e apura as denúncias contra vereadores que atentarem contra esses preceitos, e define as sanções cabíveis. Sanções mais brandas são aplicadas por deliberação da maioria dos membros da Corregedoria. Nos casos de suspensão temporária de mandato, é necessário aprovação de 3/5 do Plenário da Câmara; nos casos de perda de mandato, é necessária uma maioria de 2/3 do Plenário. A Corregedoria é composta do corregedor geral, eleito a cada dia 15 de dezembro, e outros 6 membros, indicados pelos partidos de maneira proporcional às bancadas partidárias.[37]

Composição da Corregedoria (2023)

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Cargo Parlamentar
Corregedor-Geral Rubinho Nunes (UNIÃO)
Membros Alessandro Guedes (PT)
Aurélio Nomura (PSDB)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
Sandra Tadeu (UNIÃO)
Sansão Pereira (Republicanos)

Comissões

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Comissões Permanentes

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As Comissões Permanentes têm caráter técnico-legislativo e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos à sua análise.[38]

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa tem importância especial, pois deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de todas as proposições, que só poderão continuar a tramitar na Câmara depois desse parecer.[39] A Comissão de Finanças e Orçamento também é particularmente importante, pois por ela passam, além dos projetos relacionados a tributos, as leis orçamentárias do município, os créditos adicionais à prefeitura e as contas anuais do prefeito, da Mesa Diretora da Câmara e do Tribunal de Contas do Município.[40] Essas duas comissões têm 9 membros cada, enquanto as demais são temáticas e possuem 7 membros.

Comissão Membros Presidente Vice-presidente
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa 9 Xexéu Tripoli (UNIÃO) Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Comissão de Finanças e Orçamento 9 Jair Tatto (PT) Atílio Francisco (Republicanos)
Comissão de Administração Pública 7 Gilson Barreto (MSB) Eli Corrêa (UNIÃO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes 7 Edir Sales (PSD) Sandra Santana (MDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente 7 Rubinho Nunes (UNIÃO) Fabio Riva (MDB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher 7 André Santos (Republicanos) Hélio Rodrigues (PT)
Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia 7 Senival Moura (PT) Adilson Amadeu (UNIÃO)

Comissões Extraordinárias

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As Comissões Extraordinárias promovem estudos e debates nas respectivas áreas de atuação, além de avaliar e promover políticas públicas nesses assuntos. Não emitem pareceres sobre projetos legislativos, servindo mais como espaços de discussão e fiscalização.[38]

Comissão Membros Presidente Vice-presidente
Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia 5 Rodrigo Goulart (PSD) Sansão Pereira (Republicanos)
Comissão Extraordinária de Relações Internacionais 5 Cris Monteiro (NOVO) Rubinho Nunes (UNIÃO)
Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania 5 Luna Zarattini (PT) Jussara Basso (PSOL)
Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude 5 Rute Costa (PSDB) George Hato (MDB)
Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social 5 Eli Corrêa (UNIÃO) Gilson Barreto (PSDB)
Comissão Extraordinária de Segurança Pública 5 Fabio Riva (PSDB) -
Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direitos dos Animais 5 Xexéu Tripoli (PSDB) Alessandro Guedes (PT)

Comissões Parlamentares de Inquérito

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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.[38] Devido à pandemia de COVID-19, as CPI instaladas em março de 2021 ficaram suspensas até setembro, quando de fato começaram as atividades. As CPI instaladas na 18ª legislatura são:

Comissão Membros Instalação Encerramento Presidente Vice-presidente Relator Assunto
CPI dos Animais 7 2 de março de 2021 7 de dezembro de 2022 Felipe Becari (UNIÃO) Ely Teruel (PODE) Rodrigo Goulart (PSD) Apurar irregularidades no comércio ilegal de animais, desde a criação clandestina, o comércio ilegal em todas as suas formas e facetas, além de crimes envolvendo animais, como estelionatos de supostas ONGs.[41]
CPI dos Aplicativos 7 2 de março de 2021 12 de dezembro de 2022 Adilson Amadeu (UNIÃO) Marlon Luz (MDB) Camilo Cristófaro (Avante) Investigação dos contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado na cidade de São Paulo, o correto recolhimento de impostos para o município e a avaliação da situação trabalhista dos colaboradores.[42]
CPI da Violência contra Pessoas Trans 7 24 de setembro de 2021 19 de agosto de 2022 Erika Hilton (PSOL) Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) Cris Monteiro (NOVO) Investigação de violência contra pessoas trans e travestis na capital paulista.[43]
CPI da Prevent Senior 5 7 de outubro de 2021 4 de abril de 2022 Antonio Donato (PT) Celso Giannazi (PSOL) Paulo Frange (PTB) Investigar, no âmbito municipal, a atuação da empresa operadora de plano de saúde Prevent Senior durante a pandemia de Covid-19.[44]
CPI da Pirataria 5 27 de outubro de 2021 22 de março de 2023 Camilo Cristófaro (Avante) Alessandro Guedes (PT) Isac Félix (PL) Analisar e investigar a comercialização de produtos importados sem recolhimento de impostos e a comercialização de produtos falsificados.[45]
CPI da Poluição Petroquímica 5 5 de maio de 2022 22 de agosto de 2023 Alessandro Guedes (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Marcelo Messias (MDB) Investigar denúncias sobre a poluição e a contaminação ambiental no entorno do Polo Petroquímico de Capuava, localizado na região do  ABC paulista, que supostamente vem prejudicando a saúde de moradores de bairros da zona leste da capital que ficam próximos ao Polo.[46]
CPI dos Furtos de Fios e Cabos 5 20 de abril de 2023 Em andamento Aurélio Nomura (PSD) Eli Corrêa (UNIÃO) Coronel Salles (PSD) Investigar furtos de fios e cabos de cobre na cidade.[47]
CPI da Violência e Assédio Sexual Contra Mulheres 7 26 de setembro de 2023 Em andamento Dra. Sandra Tadeu (PL) Edir Sales (PSD) Sandra Santana (MDB) Investigar crimes de violência e assédio sexual, em todas as suas formas, contra mulheres na cidade.
CPI da Enel 7 8 de novembro de 2023 Em andamento João Jorge (MDB) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Jorge Wilson Filho (Republicanos) Investigar a atuação da concessionária de energia elétrica Enel.

Controvérsias

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Defesa da escravidão indígena

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A Câmara Municipal de São Paulo e a Igreja Católica foram duas instituições que se estabeleceram na vila de São Paulo de Piratininga a partir do século XVI com o objetivo de garantir a tradição e a viabilidade da colonização portuguesa no planalto paulista.[48]

Todavia, durante o Brasil Colônia, uma característica da Câmara Municipal que a diferenciava da Igreja Católica eram os conflitos entre as duas instituições sobre a situação dos indígenas,[48] litígio que era acirrado pela ambiguidade como a Coroa portuguesa tratava a questão.[49][50]

Enquanto a Câmara Municipal de São Paulo servia como instrumento de defesa do direito de exploração do trabalho indígena por meio da escravidão dos indígenas, chamados na época de "negros da terra", portanto, fortemente comprometida com a afirmação dos interesses das elites locais paulistanas, que tinha bandeirantes escravistas entre seus membros;[49] a Igreja Católica, representada principalmente pela presença da Companhia de Jesus, posicionava-se contrária à escravização indígena.[50][51]

A oposição dos jesuítas a essa escravização não se dava por questões humanitárias, mas pelo fato dela ter interesse na conversão das populações nativas ao cristianismo por meio da catequese, o que produziu uma aculturação que destruiu culturas. Por este motivo, durante o período colonial, foram comuns os conflitos entre os vereadores escravistas e os clérigos catequistas envolvendo o status jurídico dos indígenas.[50][51]

Supersalários

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Em março de 1999, veio à público uma reportagem da Folha de S.Paulo que relatava que a Câmara Municipal de São Paulo pagava supersalários a seus vereadores, assessores parlamentares e demais funcionários. Presidida pelo vereador Armando Mellão Neto (PPB), vinculado ao então prefeito Celso Pitta (PPB), foi noticiado que ela pagava a vários assessores parlamentares no cargo de diretor um salário líquido em torno de R$ 14 mil, em uma época em que o teto do funcionalismo, que era remuneração total do Presidente da República, estava no valor de R$ 8 500,00 (oito mil e quinhentos reais),[52] enquanto o salário mínimo no período era de R$ 130,00 (cento e trinta reais).[53][54]

O valor exagerado também se aplicava à verba de gabinete destinada a cada vereador para a contratação de assessores, pois a verba dos vereadores paulistanos na época era de R$ 93 mil. Ocorre que, em 1999, a Câmara dos Deputados estabelecia o limite de R$ 20 mil de verba para os deputados federais contratam assessores, enquanto que o Senado Federal impunha o limite de R$ 51 mil de verba de gabinete para seus senadores.[52]

Na época, o valor alto destinado para verba de gabinete dos vereadores atraiu desconfiança da opinião pública paulistana pelo fato de que havia uma investigação para apurar denúncias de que vereadores ficavam ilegalmente com parte do salário pago aos seus funcionários, ilegalidade conhecida posteriormente como rachadinha.[52]

Acusação de perseguição a religiosos por meio de CPI

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Em janeiro de 2024, a CNN Brasil noticiou que a Câmara de Vereadores paulistana iria instalar uma CPI sobre as ONGs que atuavam no Centro de São Paulo com o propósito de investigar a atuação do padre Júlio Lancellotti que distribui alimentos para moradores de rua na Cracolândia.[55]

De acordo com o autor do requerimento de abertura da CPI, o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), vinculado ao MBL, inicialmente seriam investigadas duas organizações: o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar), vinculado à Pastoral do Menor e a Craco Resiste; além de citar que um dos primeiros convocados para depor seria o padre Júlio Lancellotti, afirmando: “Ele capitaneia tudo isso, então ele é uma figura que vai ser convocada tão logo a CPI seja instalada”.[55] Ainda segundo esse vereador, o requerimento desta CPI teria obtido 25 assinaturas, número superior ao mínimo considerando que uma CPI necessita de 1/3 (um terço) de assinaturas dos vereadores para ser instaurada,[56] ou seja, bastavam 19 vereadores assinarem. Todavia, a imprensa da época somente conseguiu identificar 22 vereadores das 24 assinaturas existentes no requerimento.[57]

Parte dos vereadores classificam essa CPI como um ato de perseguição ao padre Júlio Lancellotti, com o próprio padre Lancellotti afirmando que apesar de considerar legítima a abertura de CPI's, ele afirmou não pertencer a nenhuma organização da sociedade civil (OSC) e que as ações da Pastoral do Povo da Rua de São Paulo estão submetidas à Arquidiocese de São Paulo.[55] A Arquidiocese de São Paulo publicou nota repudiando a referida CPI e informando que “acompanha com perplexidade” a tentativa de sua abertura para investigar o padre Júlio Lancellotti, além de questionar a coincidência dessa exploração política do tema da cracolândia em um ano de eleições municipais.[58]

Sobre esse episódio, o jurista André Jorgetto afirma que, apesar da Câmara Municipal possuir poderes investigatórios fundamentais em um estado de direito, esta CPI poderia ser um possível caso de abuso de autoridade em que se faz uso da imagem pública do padre, conhecido por fornecer comida a moradores de rua como bode expiatório do problema da cracolândia em um ato com motivação exclusivamente política.[59] Enquanto o cientista político Cláudio Gonçalves Couto, professor da FGV-SP, classifica esse caso como uma manifestação de aporofobia e que essa comissão parlamentar deveria se chamar de "CPI da Infâmia".[60]

Diante da repercussão do caso na opinião pública, até o dia 4 de janeiro de 2024, quatro vereadores dos subscritores originais do requerimento decidiram retirar suas assinaturas: Sidney Cruz (Solidariedade), Sandra Tadeu (União Brasil), Thammy Miranda (PL) e Xexéu Tripoli (PSDB).[61][62]

Ver também

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Notas

  1. ↑ Não há divisão formalizada entre base e oposição. Por acordo informal, as discussões para votação em Plenário são divididas em tempos iguais para oposição e base, sendo que PT e PSOL tem metade do tempo da oposição cada um, e todos os outros partidos dividem o tempo alocado para a base[1][2]

Referências

  1. ↑ «Notas taquigráficas – 4ª Sessão Extraodrinária». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  2. ↑ «Notas taquigráficas – 5ª Sessão Extraodrinária». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  3. ↑ http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=349:camara-municipal-de-sao-paulo-450-anos-de-historia&catid=6:conheca-a-camara&Itemid=20
  4. ↑ TAUNAY, A. d'E. São Paulo nos Primeiros Anos. São Paulo: Paz e Terra, 2004. Publicação original de 1920. Página 42.
  5. ↑ a b TAUNAY, A. d'E.. São Paulo nos Primeiros Anos. São Paulo: Paz e Terra, 2004 Publicação original de 1920. Página 21.
  6. ↑ a b AMARAL, A. B., Dicionário de História de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2006. pp.653-4, verbete "Vereadores Municipais".
  7. ↑ Não confundir com o filósofo brasileiro, homônimo.
  8. ↑ AMARAL, A. B., Dicionário de História de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2006. pp.206, verbete "Conselho de Intendência Municipal".
  9. ↑ «Resultados – TSE: Votação de partidos para São Paulo (SP)». resultados.tse.jus.br. Consultado em 23 de abril de 2021 
  10. ↑ «Repositório de dados eleitorais». Tribunal Superior Eleitoral. Consultado em 23 de abril de 2021 
  11. ↑ «São Paulo: PSOL cresce e PSDB perde assentos em Câmara com mandatos coletivos e vereadores trans - Política». Estadão. Consultado em 23 de abril de 2021 
  12. ↑ «Patriota expulsa Fernando Holiday para atrair ida de Bolsonaro para partido». ISTOÉ Independente. 5 de abril de 2021. Consultado em 7 de abril de 2021 
  13. ↑ «Após expulsão de partido ex-MBL Fernando Holiday vai para o Novo». Revista VEJA. 25 de maio de 2021. Consultado em 28 de maio de 2021 
  14. ↑ «Fernando Holiday deixa Novo e se filia ao Republicanos, após partido não atingir cláusula de barreira». O Globo. Consultado em 6 de abril de 2023 
  15. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab ac ad ae af ag ah ai aj ak al am an ao ap aq ar as at au av aw ax «COMPOSIÇÃO DAS BANCADAS DA 18ª LEGISLATURA» (PDF). Câmara Municipal de São Paulo. 9 de abril de 2024 
  16. ↑ PODER360 (13 de março de 2024). «Thammy Miranda deixa o PL e se filia ao PSD». Poder360. Consultado em 16 de março de 2024 
  17. ↑ a b «PL-SP recebe as filiações de Sonaira Fernandes e Rute Costa nesta segunda, 25». .:: Partido Liberal SP ::. 25 de março de 2024. Consultado em 27 de março de 2024 
  18. ↑ «Carlos Bezerra Júnior toma posse na Secretaria de Assistência Social». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 15 de outubro de 2021 
  19. ↑ «Vereador de SP é expulso do Patriota após criticar Flávio Bolsonaro». Estado de Minas. 10 de junho de 2021. Consultado em 18 de junho de 2021 
  20. ↑ «Vereador expulso do Patriota por criticar Flávio Bolsonaro vai se filiar ao PSL». Coluna do Estadão. Consultado em 23 de junho de 2021 
  21. ↑ «Líderes do MBL ingressam no Podemos mirando projeto de poder». Poder360. 27 de janeiro de 2022. Consultado em 2 de fevereiro de 2022 
  22. ↑ «Arthur do Val filia-se ao União Brasil junto com grupo ligado ao MBL». CNN Brasil. Consultado em 3 de abril de 2022 
  23. ↑ «Novo expulsa vereadora Janaína Lima após briga com colega de partido». Folha de S.Paulo. 13 de fevereiro de 2022. Consultado em 19 de março de 2022 
  24. ↑ «Vereadora expulsa do Novo após brigar com colega se filia ao MDB». Metrópoles. 17 de março de 2022. Consultado em 19 de março de 2022 
  25. ↑ a b «Câmara de SP retoma atividades do Plenário». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 10 de agosto de 2021 
  26. ↑ «Vereador suplente Dr. Adriano Santos assume cadeira na Câmara de SP». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 27 de fevereiro de 2022 
  27. ↑ «Vereador Dr. Adriano Santos assume mandato na Câmara». Câmara Municipal de São Paulo. 20 de setembro de 2023. Consultado em 21 de setembro de 2023 
  28. ↑ «Câmara de SP encerra a primeira fase de discussão da Reforma da Previdência». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 15 de outubro de 2021 
  29. ↑ a b «Justiça cassa vereador de São Paulo que trocou PSDB pelo PSB». Folha de S.Paulo. 14 de março de 2023. Consultado em 6 de abril de 2023 
  30. ↑ «PSB desfilia vereador Camilo Cristófaro após fala racista - CartaCapital». www.cartacapital.com.br. Consultado em 6 de maio de 2022 
  31. ↑ «Câmara Municipal de SP cassa Camilo Cristófaro; vereador é 1º da cidade a perder mandato por racismo». G1. 19 de setembro de 2023. Consultado em 19 de setembro de 2023 
  32. ↑ «Renata Falzoni assume como vereadora na Câmara Municipal». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 5 de maio de 2021 
  33. ↑ «Felipe Franco toma posse como vereador na Câmara». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 23 de outubro de 2021 
  34. ↑ «PSDB pode ficar sem vereador em SP pela primeira vez na história do partido». UOL. 4 de abril de 2024. Consultado em 10 de abril de 2024 
  35. ↑ «Câmara de SP realiza primeira Sessão Plenária de 2022 e endurece medidas restritivas contra Covid-19». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 2 de fevereiro de 2022 
  36. ↑ «Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo». app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net. Consultado em 7 de janeiro de 2022 
  37. ↑ «RESOLUÇÃO 7/03» (PDF). Cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar e dá outras providências. 
  38. ↑ a b c «Comissões». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de março de 2021 
  39. ↑ «Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de março de 2021 
  40. ↑ «Comissão de Finanças e Orçamento». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 5 de maio de 2021 
  41. ↑ «CPI dos Animais». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de março de 2021 
  42. ↑ «CPI dos Aplicativos». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de março de 2021 
  43. ↑ «CPI da Violência Contra Pessoas Trans». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de março de 2021 
  44. ↑ «Câmara de SP aprova a criação de nova CPI e 11 projetos de vereadores». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 3 de outubro de 2021 
  45. ↑ «CPI da Pirataria é instalada na Câmara». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 27 de outubro de 2021 
  46. ↑ «CPI da Poluição Petroquímica é instalada na Câmara». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de maio de 2022 
  47. ↑ «Câmara instala CPI para investigar furto de fios e cabos de cobre na capital paulista». Câmara Municipal de São Paulo. 20 de abril de 2023. Consultado em 14 de setembro de 2023 
  48. ↑ a b Ludmila Gomide Freitas (2022). «"SEM PREJUÍZO DOS DITOS ÍNDIOS": A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E A PROMOÇÃO DOS INTERESSES LOCAIS (1628-1696)». Revista Ars Historica. Consultado em 6 de janeiro de 2024 
  49. ↑ a b Ubirajara de Farias Prestes Filho (2012). «Câmara Municipal de São Paulo: 450 Anos de História» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo. Consultado em 6 de janeiro de 2024 
  50. ↑ a b c John Manuel Monteiro (1994). Negros da Terra: Índios e bandeirantes nas origens de São Paulo. São Paulo: Companhia das Letras 
  51. ↑ a b Ludmila Gomide Freitas (2006). «A Câmara Municipal da vila de São Paulo e a Escravidão Indígena no século XVII (1628-1696)». Dissertação (Mestrado em História) - Universidade Estadual de Campinas. Consultado em 6 de janeiro de 2024 
  52. ↑ a b c Lucio Vaz (21 de março de 1999). «Câmara de SP paga supersalários; vereador tem mais verba que senador». Folha de S.Paulo. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  53. ↑ «Valores do Salário Mínimo Nacional desde sua instituição até o dia de hoje». OAB de São Paulo. 3 de março de 2008. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  54. ↑ «Salário mínimo nominal e necessário». DIEESE. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  55. ↑ a b c Renata Souza e Manoela Carlucci (3 de janeiro de 2024). «Câmara de SP deve instalar CPI das ONGs que vai investigar atuação do padre Júlio Lacellotti na Cracolândia». CNN Brasil. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  56. ↑ Secretaria Geral Parlamentar da CMSP (2023). «REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO» (PDF). Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  57. ↑ Rodrigo Rodrigues (4 de janeiro de 2024). «Veja quem são os vereadores de SP que assinaram pedido de CPI contra ONGs e padre Júlio Lancellotti na Câmara; PSDB lidera lista». G1. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  58. ↑ Daniel Mello (4 de janeiro de 2024). «Arquidiocese se diz perplexa sobre CPI contra padre Julio Lacellotti». Agência Brasil. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  59. ↑ André Jorgetto (4 de janeiro de 2024). «Possível crime de abuso de autoridade em curso contra o padre Júlio Lancellotti». Conjur. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  60. ↑ «Couto: Comissão contra padre Júlio deveria se chamar 'CPI da Infâmia'». UOL. 4 de janeiro de 2024. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  61. ↑ Manoela Carlucci e Maria Clara Matos (4 de janeiro de 2024). «Quatro vereadores decidem retirar assinaturas de CPI que tem Padre Júlio Lancellotti como alvo». CNN Brasil. Consultado em 5 de janeiro de 2024 
  62. ↑ «Vereadores se dizem enganados e retiram apoio de CPI que mira padre Lancelotti». UOL. 4 de janeiro de 2024. Consultado em 5 de janeiro de 2024 

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