Conselho Regional de Múrcia
O Conselho Regional de Múrcia (em castelhano: Consejo Regional de Murcia) foi o órgão de governo da Região de Múrcia no processo pré-autônomo. Seu mandato decorreu do final de 1978 até a criação da Comunidade Autônoma em 1982.
| Conselho Regional de Múrcia | |
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| Consejo Regional de Murcia | |
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| Organização | |
| Natureza jurídica | Orgão de governo pré-autônomo |
| Missão | Promover o acesso da Região de Múrcia à autonomia, viabilizando os trabalhos de elaboração de um projeto de Estatuto de Autonomia. |
| Histórico | |
| Criação | 1978 (Real Decreto-Lei 30/1978) |
| Extinção | 1982 (Estatuto de Autonomia de Múrcia) |
| Sucessor | Governo da Região de Múrcia |
Criação
editarO conselho regional surgiu do Real Decreto-Lei 30/1978, assinado pelo Rei Juan Carlos I, em 29 de setembro de 1978.[1][2] Criado em 10 de novembro de 1978, reuniu-se pela primeira vez em 20 de novembro, constituindo-se oficialmente em 24 de março.[3] Seu trabalho é definido em coordenação e colaboração com a Deputação Provincial de Múrcia, e é criado durante o processo de elaboração da constituição de 1978. Neste período constituinte, foram estabelecidos regimes pré-autônomos que anunciaram o que seria a ampla descentralização política defendida pelas forças políticas mais estabelecidas.[4] Foi, portanto, criado como uma entidade pré-autônoma ou órgão de transição.
Ao abrigo deste regime pré-autónomo, e até à aprovação do futuro Estatuto de Autonomia, foi criado como órgão de direcção e administração da Região, com plena personalidade jurídica para o cumprimento dos seus fins, os quais coexistiam com a Deputação Provincial e em caráter transitório até a aprovação do regime autônomo definitivo.[4]
Funções
editarA principal função do Conselho Regional foi promover o acesso da Região de Múrcia à autonomia, viabilizando os trabalhos de elaboração do projeto de Estatuto de Autonomia que permitisse àquela Região um regime de autonomia.[5]
As funções definidas para este conselho foram:
- Realizar a gestão e administração das funções e serviços transferidos pela Administração do Estado;
- Coordenar-se com a Deputação Provincial de Múrcia;
- Propor ao governo central quantas medidas afetam os interesses da região de Múrcia;
- Desenvolver e aprovar seus próprios padrões operacionais internos.
Em 14 de junho de 1980, durante sessão celebrada no Ayuntamiento de Totana, no exercício dessas funções, solicitaram aderir ao processo autonómico segundo o artigo 143 da Constituição espanhola.[6]
A atividade desta entidade pré-autónoma era divulgada no Diário Oficial do Conselho Regional de Múrcia, que foi publicado pela primeira vez em 31 de dezembro de 1979.[7]
A título provisório, este Conselho Regional se constituiu em Assembleia Regional em 15 de julho de 1982, exercendo suas funções até 28 de maio de 1983.[8]
Composição e Presidência
editarFoi constituída inicialmente por 12 parlamentares, 12 representantes do território e 1 representante do conselho provincial, tendo como presidente Antonio Pérez Crespo.[9] Após as eleições autárquicas de 1979, foi constituído com deputados regionais eleitos, razão pela qual é composto por 39 membros: 12 parlamentares e 27 deputados.
Em 5 de maio de 1979, Andrés Hernández Ros (PSOE) foi eleito presidente do Conselho Regional de Múrcia por 20 votos a favor, 16 contra e 1 branco. Em seguida, comprometeu-se a iniciar o mais rapidamente possível o processo de constituição de uma comunidade autônoma para a região de Múrcia.[10] Após a aprovação do Estatuto de Autonomia, tomou posse, em 22 de julho de 1982, como presidente da comunidade autônoma, por 21 votos a favor e 16 contra.[11]
Referências
- ↑ Breve historia del Estatuto de autonomía. El Mundo, publicado 2005. Consultado 28-08-2009.
- ↑ «Real Decreto-ley 30/1978, de 27 de septiembre, por el que se aprueba el régimen preautonómico para Murcia» (em espanhol). Boletim Oficial do Estado. 10 de outubro de 1978. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ El día 24 se constituye oficialmente el Consejo Regional de Murcia. El País, publicado 21-11-1978. Consultado 28-08-2009.
- ↑ a b «Funciones» (em espanhol). Assembleia Regional de Múrcia. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ «El Estatuto de Autonomía» (em espanhol). Assembleia Regional de Múrcia. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ «La iniciación del proceso autonómico» (em espanhol). Jarique. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ Capa do primeiro número, página 7172. CARM.
- ↑ Ministério da Cultura (Espanha). «Archivo de la Asamblea Regional de Murcia» (em espanhol). Censo-Guía de Archivos de España e Iberoamérica. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ «Del Consejo Regional al Estatuto de Autonomía» (em espanhol). Región de Múrcia Digital. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ «Constituido el Consejo Regional de Murcia» (em espanhol). El País. 6 de maio de 1979. Consultado em 27 de agosto de 2021
- ↑ «Hernández Ros, presidente del gobierno regional murciano» (em espanhol). El País. 22 de julho de 1982. Consultado em 27 de agosto de 2021
