Conselho de Estado (Portugal)
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República que entrou em vigor em 30 de outubro de 1982.
Conselho de Estado Conselho de Estado da República Portuguesa | |
|---|---|
| |
| Organização | |
| Criação | 30 de outubro de 1982 (criação atual) 23 de setembro de 1822 (criação original) |
| País |  Portugal
|
| Sede | Palácio de Belém, Lisboa |
| Composição | 18 Conselheiros de Estado |
| Designação | 6 por inerência 2 vitalícios (Antigos Presidentes) 5 nomeados pelo Presidente 5 eleitos pelo Parlamento |
| Presidente | Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República |
| Jurisdição | |
| Competência | Órgão consultivo de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões do Presidente da República |
Sucessor do medieval Conselho de El-Rei e do renascentista Conselho de Estado, o moderno Conselho de Estado com as suas atribuições atuais, foi criado a 23 de setembro de 1822. Teve ao longo da História diversas composições e distintas competências.[1]
História
editarOrigem
editarNas Cortes de Coimbra de 1385, os procuradores dos concelhos pediram ao rei a criação de um "conselho régio", com quatro representantes dos letrados e outros dez dos três estados do reino (dois membros do clero, quatro da nobreza e quatro do povo, sendo estes cidadãos de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) e de natureza permanente, não dependente de convocação régia.
No entanto, a existência de um órgão colegial consultivo do chefe do Estado português é anterior a 1385. Em meados do século XV, as Ordenações Afonsinas (livro I, título LVIIII), promulgadas no reinado de D. Afonso V, já referiam a figura dos conselheiros do rei e as qualidades e condições necessárias para a ocupação do cargo.
Em 1569, D. Sebastião dá regimento ao Conselho de Estado institucionalizado pelo cardeal D. Henrique em 1562. Em 1582, e no âmbito da União Ibérica, o rei Filipe I de Portugal (Filipe II da Espanha) criou o Conselho de Portugal com sede em Madrid, o qual tinha como objetivo fazer a ligação entre a Coroa Ibérica e o governo do Reino de Portugal. Em paralelo ao Conselho de Portugal em Madrid, foi mantido o Conselho de Estado que continuou a funcionar em Lisboa.
Depois da Restauração da Independência, o rei D. João IV outorgou novo regimento ao Conselho de Estado em 1645. O Conselho de Estado limitava-se a proceder ao exame dos assuntos que lhe eram cometidos pelo Rei, perdendo competências para os outros conselhos e tribunais régios. No século XVIII, o Conselho entra em decadência. Em 1754, não existiam conselheiros, apenas havendo nova nomeação de cinco conselheiros em 1760. Como estes não foram substituídos após a sua morte, em 1792 repete-se a inexistência de membros e, só em 1796, se designam catorze novo[s conselheiros.
Monarquia Constitucional
editarEm 1821, após a Revolução Liberal, no decreto que aprovou as bases da Constituição de 1822, foi criado o primeiro Conselho de Estado como instituição regular, presidido pelo Rei e composto por oito conselheiros propostos pelas Cortes e escolhidos pelo Monarca. A Constituição, no seu capítulo VII, institucionaliza o Conselho, composto por «treze cidadãos de entre as pessoas mais distintas por seus conhecimentos e virtudes». Teria como principais atribuições o aconselhamento do Rei na aprovação ou rejeição das leis, na declaração de guerra e no estabelecimento de tratados com nações estrangeiras e a proposta ao Rei de quem nomear para os os lugares magistratura e os bispados. Em 1823, a Constituição foi revogada, nunca tendo este Conselho chegado a entrar em funções.
A Carta Constitucional de 1826, no seu capítulo VII, determinava que houvesse um Conselho de Estado constituído por conselheiros vitalícios, nomeados pelo Rei e portugueses de origem, que fossem ouvidos em «todos os negócios graves e medidas gerais de pública administração, principalmente sobre a declaração da guerra, ajustes de paz, Negociações com as nações estrangeiras; assim como em todas as ocasiões, em que o rei se proponha exercer qualquer das atribuições próprias do poder moderador» (artigo 110.º).
Em 1833, D. Pedro IV, em nome da rainha D. Maria II, cria o Conselho de Estado por decreto, segundo o disposto na Carta Constitucional, composto por doze conselheiros com o ordenado anual de 2 400$00 réis cada.
Um decreto de 1832 de Mouzinho da Silveira previa a ampliação da competência do Conselho de Estado às matérias administrativas, o que só veio a concretizar-se com uma carta de lei e respetivo regulamento em 1845, suspensos no ano seguinte e restabelecidos em 1848. A Constituição de 1838 não previa a formação de um Conselho de Estado. Com o regresso à Carta Constitucional em 1842, retoma-se o Conselho.
A lei de 1845 conservou os doze conselheiros de Estado de 1833, efectivos e vitalícios, e possibilitou a nomeação de conselheiros extraordinários até ao limite de doze, criou o cargo de secretário geral, e admitiu a existência de praticantes, com a designação de ouvidores, limitados a dezoito. As atribuições do Conselho de Estado, até então meramente consultivas, foram ampliadas, passando a poder conhecer em recurso das decisões administrativas em matéria contenciosa, e dos conflitos de jurisdição entre as autoridades administrativas, e entre estas e as judiciais, bem como dos recursos do Tribunal de Contas nos casos de incompetência, transgressão de fórmulas e violação da lei.
O Conselho de Estado era constituído por duas secções - secção administrativa e secção do contencioso administrativo - e quatro comissões: negócios do reino e da guerra; negócios de justiça, eclesiásticos e estrangeiros; negócios da fazenda; e Negócios da Marinha e Ultramar.
Novo decreto de 1870 separou o Conselho de Estado político, criado pela Carta Constitucional, do Conselho de Estado administrativo, que recebeu o nome de Supremo Tribunal Administrativo. O mesmo decreto tornou gratuitas as funções do Conselho de Estado político, fixou o número de conselheiros em doze e estabeleceu a composição e atribuições do Supremo Tribunal Administrativo.
O Conselho de Estado foi declarado extinto na sequência do derrube da Monarquia Constitucional e implantação da República Portuguesa em outubro de 1910.[2][3]
Segunda República
editarA Constituição de 1911 não previa a existência do Conselho de Estado e como tal o mesmo não existiu durante o período da Primeira República. No entanto, em 1931, durante a Ditadura Militar, foi criado um Conselho Político Nacional para funcionar junto do Presidente da República.
O Conselho Político Nacional viria a ser o antecedente do Conselho de Estado restaurado com a Constituição de 1933. A Constituição definia que, junto do Presidente da República, funcionava o Conselho de Estado composto pelos presidentes do Conselho de Ministros, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, pelo procurador-geral da República e por cinco homens públicos de superior competência nomeados pelo Chefe de Estado.
Terceira República
editarApós o 25 de Abril de 1974, o empossado presidente Spínola cria o seu Conselho de Estado. Figuram neles os sete elementos iniciais da Junta de Salvação Nacional (JSN. Inicialmente, o próprio Spínola, Costa Gomes, Silvério Marques, Diogo Neto, Galvão de Melo, Pinheiro de Azevedo, e Rosa Coutinho), sete do Movimento das Forças Armadas (Vasco Gonçalves, Víctor Alves, Melo Antunes, Víctor Crespo, Almada Contreiras, Pereira Pinto e Costa Martins) e sete cidadãos designados pelo presidente (Freitas do Amaral, Henrique de Barros, Isabel Magalhães Colaço, Almeida Bruno, Azeredo Perdigão, Rafael Durão e Ruy Luís Gomes[4]).[5]
Após os acontecimentos de 28 de Setembro de 1974, demitem-se da Junta de Salvação Nacional e do Conselho de Estado, todos os demais membros da JSN menos Costa Gomes (nomeado Presidente da República), Pinheiro de Azevedo e Rosa Coutinho, que virão a eleger como novos membros Soares Fabião, Fisher Lopes Pires, Narciso Mendes Dias,[6] e também temporariamente Pinho Freire.[7]
Imediatamente após a Intentona de 11 de Março, é substituido o Conselho de Estado, em conjunto com a Junta de Salvação Nacional, pelo Conselho da Revolução.[8] Este era composto inteiramente por oficiais das Forças Armadas. Ao entrar em vigência em 1976, a atual Constituição não previa então a existência de um Conselho de Estado,[2][3] estando as antigas atribuições daquele a cargo do Conselho da Revolução.
O Conselho da Revolução acabaria contudo por ser extinto através da revisão constitucional de 1982, sendo as suas funções repartidas entre dois novos órgãos criados pela revisão: o restaurado Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional (algumas outras competências passaram à Assembleia da República).
O Presidente da República atual, Marcelo Rebelo de Sousa, tem convocado reuniões do Conselho de Estado com maior periodicidade que os seus antecessores – regra geral, tem-no feito a cada trimestre. Para além disso, Marcelo convidou pela primeira vez personalidades estrangeiras a participaram em reuniões. Convidou, até meados de 2018, os seguintes representantes de instituições internacionais: por ordem cronológica, Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu (juntamente com Carlos Costa, governador do Banco de Portugal), Roberto Azevêdo, diretor-geral da Organização Mundial de Comércio, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e António Guterres, secretário-geral da Organização das Nações Unidas e antigo membro do Conselho.[9][10][11][12][13]
Competência
editarCompete ao Conselho de Estado[14]:
- Pronunciar-se obrigatória mas não vinculativamente:
- Sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
- Sobre a demissão do Governo no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º da Constituição[15];
- Sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
- Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;
- Sobre determinados atos do Presidente da República interino[16].
- Noutros casos previstos na Constituição.
Composição
editarO Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e integrado por membros por inerência, membros escolhidos pelo Presidente da República e membros eleitos pela Assembleia da República.[17]
- Membros por inerência:
- O Presidente da Assembleia da República;
- O Primeiro-Ministro;
- O Presidente do Tribunal Constitucional;
- O Provedor de Justiça;
- Os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira;
- Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição, que não hajam sido destituídos do cargo.
- Membros escolhidos pelo Presidente da República:
- Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.
- Membros eleitos pela Assembleia da República:
- Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
Membros
editarPosse e mandato
editarOs membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.
Os membros do Conselho de Estado por inerência mantêm-se em funções enquanto exercerem os respetivos cargos.
O mandato dos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado.
O mandato dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República cessa com o termo da legislatura.
Nos dois casos anteriores os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem nos respetivos cargos.[18]
Imunidade
editarOs Conselheiros de Estado gozam de imunidade, como sinal de máxima honra do cargo que ocupam. Assim, um Conselheiro de Estado apenas pode ser presente a juízo com autorização prévia do Conselho, que levante a sua imunidade. Ao contrário da imunidade dos Deputados da Assembleia da República, que é obrigatoriamente levantada quando o crime em causa é punível com pena superior a 3 anos de prisão, a decisão do Conselho de Estado quanto ao levantamento da imunidade de um dos seus membros é livre; em caso de recusa o membro suspeito apenas responde em Tribunal quando deixar de ser Conselheiro de Estado.[19]
Regimento e reuniões
editarCompete ao Conselho elaborar o seu Regimento.[20] As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
Composição atual
editarDesde 19 de junho de 2024:
| Presidente do Conselho de Estado | |||||
| Retrato | Nome | Estatuto | Cargo | Nascimento | Mandato |
|---|---|---|---|---|---|
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Marcelo Rebelo de Sousa | Presidente | Presidente da República | Lisboa, 12 de dezembro de 1948 | 2021 – 2026 |
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Conselheiros de Estado desde 1982
editar| Conselheiro | Estatuto | Cargo | Mandato | Duração
do mandato |
Conselheiro de | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Inicio | Fim | ||||||
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António Ramalho Eanes | Presidente | Presidente da República | 30 de outubro de 1982 | 9 de março de 1986 | 3 anos, 130 dias | Eanes |
| Vitalício | Antigo Presidente da República | 18 de março de 1986 | Atualidade | 38 anos, 241 dias | Soares | ||
| Sampaio | |||||||
| Cavaco | |||||||
| Rebelo de Sousa | |||||||
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Francisco de Oliveira Dias | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 30 de outubro de 1982 | 3 de novembro de 1982 | 4 dias | Eanes |
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|
Francisco Pinto Balsemão | Inerência | Primeiro-Ministro | 30 de outubro de 1982 | 9 de junho de 1983 | 222 dias | Eanes |
| Eleito
(PSD) |
– | 15 de julho de 2005 | Atualidade | 19 anos, 122 dias | Sampaio | ||
| Cavaco | |||||||
| Rebelo de Sousa | |||||||
|
João Bosco Mota Amaral | Inerência | Presidente do Governo Regional dos Açores | 30 de outubro de 1982 | 20 de outubro de 1995 | 12 anos, 355 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
| Eleito
(PSD) |
– | 27 de dezembro de 2001 | 2 de maio de 2002 | 126 dias | Sampaio | ||
| Inerência | Presidente da Assembleia da República | 2 de maio de 2002 | 16 de março de 2005 | 2 anos, 318 dias | Sampaio | ||
|
Alfredo Nobre da Costa | Nomeado | – | 30 de outubro de 1982 | 9 de março de 1996 | 13 anos, 131 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
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|
Ernesto Melo Antunes | Nomeado | – | 30 de outubro de 1982 | 9 de março de 1986 | 3 anos, 130 dias | Eanes |
| 29 de abril de 1996 | 10 de agosto de 1999✝ | 3 anos, 103 dias | Sampaio | ||||
|
Henrique de Barros | Nomeado | – | 30 de outubro de 1982 | 9 de março de 1986 | 3 anos, 130 dias | Eanes |
|
Jorge de Figueiredo Dias | Nomeado | – | 30 de outubro de 1982 | 9 de março de 1986 | 3 anos, 130 dias | Eanes |
|
|
Miguel Galvão Teles | Nomeado | – | 30 de outubro de 1982 | 9 de março de 1986 | 3 anos, 130 dias | Eanes |
|
Mário Soares | Eleito
(PS) |
– | 30 de outubro de 1982 | 9 de junho de 1983 | 222 dias | Eanes |
| Inerência | Primeiro-Ministro | 14 de julho de 1983 | 6 de novembro de 1985 | 2 anos, 115 dias | Eanes | ||
| Presidente | Presidente da República | 9 de março de 1986 | 9 de março de 1996 | 10 anos, 0 dias | Soares | ||
| Vitalício | Antigo Presidente da República | 29 de abril de 1996 | 7 de janeiro de 2017✝ | 20 anos, 253 dias | Sampaio | ||
| Cavaco | |||||||
| Rebelo de Sousa | |||||||
|
Diogo Freitas do Amaral | Eleito
(CDS) |
– | 30 de outubro de 1982 | 9 de junho de 1983 | 222 dias | Eanes |
|
Carlos Mota Pinto | Eleito
(PSD) |
– | 30 de outubro de 1982 | 7 de maio de 1985✝ | 2 anos, 189 dias | Eanes |
|
|
Nuno Rodrigues dos Santos | Eleito
(PSD) |
– | 30 de outubro de 1982 | 30 de maio de 1985 | 2 anos, 212 dias | Eanes |
|
Leonardo Ribeiro de Almeida | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 29 de dezembro de 1982 | 8 de junho de 1983 | 161 dias | Eanes |
| Eleito
(PSD) |
– | 17 de junho de 1985 | 20 de dezembro 1991 | 6 anos, 186 dias | Eanes | ||
| Soares | |||||||
|
|
Eudoro Pamplona Corte-Real | Inerência | Provedor de Justiça | 29 de dezembro de 1982 | 18 de abril de 1985 | 2 anos, 110 dias | Eanes |
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|
Alberto João Jardim | Inerência | Presidente do Governo Regional da Madeira | 29 de dezembro de 1982 | 20 de abril de 2015 | 32 anos, 112 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
| Sampaio | |||||||
| Cavaco | |||||||
|
Basílio Horta | Eleito
(CDS) |
– | 20 de janeiro de 1983 | 30 de maio de 1985 | 2 anos, 130 dias | Eanes |
|
Manuel Alfredo Tito de Morais | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 14 de julho de 1983 | 25 de outubro de 1984 | 1 ano, 103 dias | Eanes |
| Eleito
(PS) |
– | 7 de novembro de 1984 | 3 de novembro de 1985 | 364 dias | |||
|
Armando Marques Guedes | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 14 de julho de 1983 | 30 de outubro de 1989 | 6 anos, 108 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
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|
Álvaro Cunhal | Eleito
(PCP) |
– | 14 de julho de 1983 | 20 de dezembro 1991 | 8 anos, 160 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
|
|
António Cândido Miranda Macedo | Eleito
(PS) |
– | 14 de julho de 1983 | 5 de novembro de 1987 | 4 anos, 115 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
|
Francisco Lucas Pires | Eleito
(CDS) |
– | 14 de julho de 1983 | 3 de novembro de 1985 | 2 anos, 113 dias | Eanes |
|
Raul Rego | Eleito
(PS) |
– | 14 de julho de 1983 | 25 de outubro de 1984 | 1 ano, 104 dias | Eanes |
|
Fernando do Amaral | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 7 de novembro de 1984 | 25 de agosto de 1987 | 2 anos, 291 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
|
|
Ângelo de Almeida Ribeiro | Inerência | Provedor de Justiça | 17 de junho de 1985 | 15 de maio de 1990 | 4 anos, 332 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
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|
Aníbal Cavaco Silva | Inerência | Primeiro-Ministro | 6 de março de 1986 | 28 de outubro de 1995 | 9 anos, 236 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
| Presidente | Presidente da República | 9 de março de 2006 | 9 de março de 2016 | 10 anos, 0 dias | Cavaco | ||
| Vitalício | Antigo Presidente da República | 7 de abril de 2016 | Atualidade | 8 anos, 221 dias | Rebelo de Sousa | ||
|
|
Amândio de Azevedo | Eleito
(PSD) |
– | 6 de março de 1986 | 5 de novembro de 1987 | 1 ano, 244 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
|
António Barbosa de Melo | Eleito
(PSD) |
– | 6 de março de 1986 | 7 de novembro 1991 | 5 anos, 246 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
| Inerência | Presidente da Assembleia da República | 7 de novembro 1991 | 31 de outubro de 1995 | 3 anos, 357 dias | Soares | ||
| Eleito
(PSD) |
– | 29 de abril de 1996 | 9 de março de 2005 | 8 anos, 314 dias | Soares | ||
| Sampaio | |||||||
|
|
Hermínio Martinho | Eleito
(PRD) |
– | 6 de março de 1986 | 5 de novembro de 1987 | 1 ano, 244 dias | Eanes |
| Soares | |||||||
|
António de Almeida Santos | Nomeado | – | 20 de março de 1986 | 14 de novembro de 1995 | 9 anos, 239 dias | Soares |
| Inerência | Presidente da Assembleia da República | 14 de novembro de 1995 | 9 de abril de 2002 | 6 anos, 146 dias | Soares | ||
| Sampaio | |||||||
| Eleito
(PS) |
– | 16 de julho de 2002 | 5 de agosto de 2011 | 9 anos, 20 dias | Sampaio | ||
| Cavaco | |||||||
|
|
Joaquim Pinto Machado | Nomeado | – | 20 de março de 1986 | 3 de setembro de 1987 | 1 ano, 167 dias | Soares |
|
|
José de Magalhães Saldanha Gomes Mota | Nomeado | – | 20 de março de 1986 | 9 de março de 1996 | 9 anos, 355 dias | Soares |
|
|
Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva | Nomeado | – | 20 de março de 1986 | 9 de março de 1996 | 9 anos, 355 dias | Soares |
|
Vítor Pereira Crespo | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 13 de janeiro de 1988 | 7 de novembro de 1991 | 3 anos, 298 dias | Soares |
|
João José Fraústo da Silva | Nomeado | – | 13 de janeiro de 1988 | 9 de março de 1996 | 8 anos, 56 dias | Soares |
|
Eurico de Melo | Eleito
(PSD) |
– | 13 de janeiro de 1988 | 20 de dezembro 1991 | 3 anos, 341 dias | Soares |
| Sampaio | |||||||
| 29 de abril de 1996 | 25 de novembro de 1999 | 3 anos, 210 dias | Sampaio | ||||
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|
Vítor Constâncio | Eleito
(PS) |
– | 13 de janeiro de 1988 | 28 de março de 1989 | 1 ano, 74 dias | Soares |
| Nomeado | – | 29 de abril de 1996 | 9 de março de 2006 | 9 anos, 314 dias | Sampaio | ||
|
Jorge Sampaio | Eleito
(PS) |
– | 28 de março de 1989 | 9 de março de 1996 | 6 anos, 347 dias | Soares |
| Presidente | Presidente da República | 9 de março de 1996 | 9 de março de 2006 | 10 anos, 0 dias | Sampaio | ||
| Vitalício | Antigo Presidente da República | 6 de abril de 2006 | 10 de setembro de 2021✝ | 15 anos, 157 dias | Cavaco | ||
| Rebelo de Sousa | |||||||
|
José Manuel Cardoso da Costa | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 5 de fevereiro de 1990 | 11 de Abril de 2003 | 13 anos, 65 dias | Soares |
| Sampaio | |||||||
|
Mário Raposo | Inerência | Provedor de Justiça | 10 de fevereiro de 1991 | 16 de janeiro de 1992 | 340 dias | Soares |
|
António Guterres | Inerência | Primeiro-Ministro | 14 de novembro de 1995 | 6 de abril de 2002 | 6 anos, 143 dias | Soares |
| Sampaio | |||||||
| Nomeado | – | 7 de abril de 2016 | 20 de novembro de 2016 | 227 dias | Rebelo de Sousa | ||
|
Alberto Romão Madruga da Costa | Inerência | Presidente do Governo Regional dos Açores | 14 de novembro de 1995 | 8 de novembro de 1996 | 360 dias | Soares |
| Sampaio | |||||||
|
|
António Dias da Cunha | Nomeado | – | 14 de novembro de 1995 | 9 de março de 1996 | 116 dias | Soares |
|
José Menéres Pimentel | Inerência | Provedor de Justiça | 29 de abril de 1996 | 18 de maio de 2000 | 4 anos, 19 dias | Sampaio |
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|
Carlos Carvalhas | Nomeado | – | 29 de abril de 1996 | 9 de março de 2006 | 9 anos, 314 dias | Sampaio |
|
|
José Manuel Galvão Teles | Nomeado | – | 29 de abril de 1996 | 9 de março de 2006 | 9 anos, 314 dias | Sampaio |
|
Maria de Jesus Serra Lopes | Nomeado | – | 29 de abril de 1996 | 9 de março de 2006 | 9 anos, 314 dias | Sampaio |
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|
Manuel Alegre | Eleito
(PS) |
– | 29 de abril de 1996 | 6 de junho de 2002 | 6 anos, 38 dias | Sampaio |
| 10 de dezembro de 2004 | 9 de março de 2005 | 89 dias | |||||
| 15 de julho de 2005 | 22 de outubro de 2015 | 10 anos, 99 dias | Sampaio | ||||
| Cavaco | |||||||
| 22 de junho de 2022 | 19 de junho de 2024 | 1 ano, 363 dias | Rebelo de Sousa | ||||
|
|
Fernando Gomes | Eleito
(PS) |
– | 29 de abril de 1996 | 25 de novembro de 1999 | 3 anos, 210 dias | Sampaio |
|
José Gomes Canotilho | Eleito
(PS) |
– | 29 de abril de 1996 | 6 de junho de 2002 | 6 anos, 38 dias | Sampaio |
| 3 de fevereiro de 2010 | 5 de agosto de 2011 | 1 ano, 183 dias | Cavaco | ||||
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|
Carlos César | Inerência | Presidente do Governo Regional dos Açores | 15 de abril de 1997 | 2 de novembro de 2012 | 15 anos, 201 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
| Eleito
(PS) |
– | 12 de janeiro de 2016 | Atualidade | 8 anos, 307 dias | Cavaco | ||
| Rebelo de Sousa | |||||||
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|
João Cravinho | Nomeado | – | 27 de janeiro de 2000 | 9 de março de 2006 | 6 anos, 41 dias | Sampaio |
|
João Soares | Eleito
(PS) |
– | 27 de janeiro de 2000 | 6 de junho de 2002 | 2 anos, 130 dias | Sampaio |
|
|
Marcelo Rebelo de Sousa | Eleito
(PSD) |
– | 27 de janeiro de 2000 | 27 de dezembro de 2001 | 1 ano, 334 dias | Sampaio |
| Nomeado | – | 6 de abril de 2006 | 9 de março de 2016 | 9 anos, 338 dias | Cavaco | ||
| Presidente | Presidente da República | 9 de março de 2016 | Atualidade | 8 anos, 253 dias | Rebelo de Sousa | ||
|
Henrique Nascimento Rodrigues | Inerência | Provedor de Justiça | 10 de julho de 2000 | 10 de julho de 2009 | 9 anos, 0 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
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|
José Manuel Durão Barroso | Inerência | Primeiro-Ministro | 2 de maio de 2002 | 17 de julho 2004 | 2 anos, 76 dias | Sampaio |
|
Eduardo Ferro Rodrigues | Eleito
(PS) |
– | 16 de julho de 2002 | 21 de julho de 2004 | 2 anos, 5 dias | Sampaio |
| Inerência | Presidente da Assembleia da República | 12 de janeiro de 2016 | 29 de Março de 2022 | 6 anos, 76 dias | Cavaco | ||
| Rebelo de Sousa | |||||||
|
|
António Capucho | Eleito
(PSD) |
– | 16 de julho de 2002 | 9 de março de 2005 | 2 anos, 236 dias | Sampaio |
| 15 de junho de 2009 | 5 de agosto de 2011 | 2 anos, 51 dias | Cavaco | ||||
|
Paulo Portas | Eleito
(CDS-PP) |
– | 16 de julho de 2002 | 9 de março de 2005 | 2 anos, 236 dias | Sampaio |
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Luís Nunes de Almeida | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 26 de junho de 2003 | 6 de Setembro de 2004✝ | 1 ano, 72 dias | Sampaio |
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Pedro Santana Lopes | Inerência | Primeiro-Ministro | 10 de dezembro de 2004 | 12 de março de 2005 | 92 dias | Sampaio |
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Artur Joaquim de Faria Maurício | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 10 de dezembro de 2004 | 4 de abril de 2007 | 2 anos, 118 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
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Jaime Gama | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 15 de julho de 2005 | 19 de junho de 2011 | 5 anos, 339 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
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José Sócrates | Inerência | Primeiro-Ministro | 15 de julho de 2005 | 21 de junho de 2011 | 5 anos, 341 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
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|
Luís Marques Mendes | Eleito
(PSD) |
– | 15 de julho de 2005 | 17 de outubro de 2007 | 2 anos, 94 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
| 25 de outubro de 2011 | 22 de outubro de 2015 | 3 anos, 362 dias | Cavaco | ||||
| Nomeado | – | 7 de abril de 2016 | Atualidade | 8 anos, 221 dias | Rebelo de Sousa | ||
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Jorge Coelho | Eleito
(PS) |
– | 15 de julho de 2005 | 15 de abril de 2008 | 2 anos, 275 dias | Sampaio |
| Cavaco | |||||||
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João Lobo Antunes | Nomeado | – | 6 de abril de 2006 | 9 de março de 2016 | 9 anos, 338 dias | Cavaco |
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Manuela Ferreira Leite | Nomeado | – | 6 de abril de 2006 | 4 de junho de 2008 | 2 anos, 59 dias | Cavaco |
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Manuel Dias Loureiro | Nomeado | – | 6 de abril de 2006 | 28 de maio de 2009 | 3 anos, 52 dias | Cavaco |
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Miguel Anacoreta Correia | Nomeado | – | 6 de abril de 2006 | 9 de março de 2011 | 4 anos, 337 dias | Cavaco |
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Rui Moura Ramos | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 15 de junho de 2007 | 2 de outubro de 2012 | 7 anos, 79 dias | Cavaco |
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Leonor Beleza | Nomeado | – | 15 de junho de 2009 | Atualidade | 15 anos, 152 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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Alfredo José de Sousa | Inerência | Provedor de Justiça | 16 de dezembro de 2009 | 24 de julho de 2013 | 3 anos, 223 dias | Cavaco |
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Vítor Bento | Nomeado | – | 16 de dezembro de 2009 | 14 de julho de 2014 | 8 anos, 99 dias | Cavaco |
| 23 de janeiro de 2015 | 9 de março de 2016 | 1 ano, 46 dias | |||||
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António Bagão Félix | Nomeado | – | 31 de março de 2011 | 9 de março de 2016 | 4 anos, 344 dias | Cavaco |
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Assunção Esteves | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 28 de julho de 2011 | 23 de outubro de 2015 | 4 anos, 87 dias | Cavaco |
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Pedro Passos Coelho | Inerência | Primeiro-Ministro | 28 de julho de 2011 | 26 de novembro de 2015 | 4 anos, 121 dias | Cavaco |
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António José Seguro | Eleito
(PS) |
– | 25 de outubro de 2011 | 22 de novembro de 2014 | 3 anos, 28 dias | Cavaco |
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Luís Filipe Menezes | Eleito
(PSD) |
– | 25 de outubro de 2011 | 22 de outubro de 2015 | 3 anos, 362 dias | Cavaco |
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Joaquim de Sousa Ribeiro | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 5 de novembro de 2012 | 22 de julho de 2016 | 3 anos, 260 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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|
Vasco Cordeiro | Inerência | Presidente do Governo Regional dos Açores | 7 de dezembro de 2012 | 24 de novembro de 2020 | 7 anos, 353 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
|
|
José de Faria Costa | Inerência | Provedor de Justiça | 3 de setembro de 2013 | 2 de novembro de 2017 | 4 anos, 60 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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Alfredo Bruto da Costa | Eleito
(PS) |
– | 26 de fevereiro de 2015 | 22 de outubro de 2015 | 238 dias | Cavaco |
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|
Miguel Albuquerque | Inerência | Presidente do Governo Regional da Madeira | 23 de abril de 2015 | Atualidade | 9 anos, 205 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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|
António Costa | Inerência | Primeiro-Ministro | 12 de janeiro de 2016 | 2 de abril de 2024 | 8 anos, 81 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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|
Francisco Louçã | Eleito
(BE) |
– | 12 de janeiro de 2016 | 29 de abril de 2022 | 6 anos, 107 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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|
Adriano Moreira | Eleito
(CDS) |
– | 12 de janeiro de 2016 | 22 de novembro de 2019 | 3 anos, 314 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
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|
Domingos Abrantes | Eleito
(PCP) |
– | 12 de janeiro de 2016 | 29 de abril de 2022 | 6 anos, 107 dias | Cavaco |
| Rebelo de Sousa | |||||||
|
|
António Lobo Xavier | Nomeado | – | 7 de abril de 2016 | Atualidade | 8 anos, 221 dias | Rebelo de Sousa |
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|
Eduardo Lourenço | Nomeado | – | 7 de abril de 2016 | 1 de dezembro de 2020✝ | 4 anos, 238 dias | Rebelo de Sousa |
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Manuel da Costa Andrade | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 29 de setembro de 2016 | 9 de fevereiro de 2021 | 4 anos, 133 dias | Rebelo de Sousa |
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António Damásio | Nomeado | – | 24 de abril de 2017 | 14 de fevereiro de 2024 | 6 anos, 296 dias | Rebelo de Sousa |
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Maria Lúcia Amaral | Inerência | Provedora de Justiça | 19 de janeiro de 2018 | Atualidade | 6 anos, 300 dias | Rebelo de Sousa |
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|
Rui Rio | Eleito
(PSD) |
– | 22 de novembro de 2019 | 29 de abril de 2022 | 2 anos, 158 dias | Rebelo de Sousa |
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|
José Manuel Bolieiro | Inerência | Presidente do Governo Regional dos Açores | 17 de janeiro de 2021 | Atualidade | 3 anos, 302 dias | Rebelo de Sousa |
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João Caupers | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 17 de fevereiro de 2021 | 26 de abril de 2023 | 2 anos, 68 dias | Rebelo de Sousa |
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Lídia Jorge | Nomeado | – | 19 de março de 2021 | Atualidade | 3 anos, 240 dias | Rebelo de Sousa |
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|
Augusto Santos Silva | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 27 de maio de 2022 | 26 de março de 2024 | 1 ano, 304 dias | Rebelo de Sousa |
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|
António Sampaio da Nóvoa | Eleito
(PS) |
– | 22 de junho de 2022 | 19 de junho de 2024 | 1 ano, 363 dias | Rebelo de Sousa |
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Miguel Cadilhe | Eleito
(PSD) |
– | 22 de junho de 2022 | 19 de junho de 2024 | 1 ano, 363 dias | Rebelo de Sousa |
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José João Abrantes | Inerência | Presidente do Tribunal Constitucional | 16 de abril de 2023 | Atualidade | 1 ano, 212 dias | Rebelo de Sousa |
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Joana Carneiro | Nomeado | – | 20 fevereiro 2024 | Atualidade | 268 dias | Rebelo de Sousa |
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Luís Montenegro | Inerência | Primeiro-Ministro | 15 de julho de 2024 | Atualidade | 122 dias | Rebelo de Sousa |
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José Pedro Aguiar-Branco | Inerência | Presidente da Assembleia da República | 15 de julho de 2024 | Atualidade | 122 dias | Rebelo de Sousa |
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Pedro Nuno Santos | Eleito
(PS) |
– | 15 de julho de 2024 | Atualidade | 122 dias | Rebelo de Sousa |
|
Carlos Moedas | Eleito
(PSD) |
– | 15 de julho de 2024 | Atualidade | 122 dias | Rebelo de Sousa |
|
André Ventura | Eleito
(CH) |
– | 15 de julho de 2024 | Atualidade | 122 dias | Rebelo de Sousa |
Ver também
editarLigações exteriores
editar- A reunião magna de Torres Vedras de 1414: um Conselho de Estado?, por Judite A. Gonçalves de Freitas, Publicado in: A Conquista de Ceuta. Conselho. Régio de Torres Vedras, Turres Veteras – XVII, coord. Carlos Guardado da Silva, Lisboa: Edições Colibri, 2015, pp. 53-64.
- Regimento do Conselho de Estado de 1645
Referências
- ↑ Supremo Tribunal Administrativo. «O Conselho de Estado e a sua certidão de nascimento». Arquivado do original em 15 de junho de 2009
- ↑ a b «Conselho de Estado». Associação dos Amigos da Torre do Tombo. Consultado em 28 de maio de 2018
- ↑ a b Garcia, Maria da Glória. «Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo». Supremo Tribunal Administrativo. Consultado em 28 de maio de 2018. Arquivado do original em 15 de junho de 2009
- ↑ Coimbra, Universidade de. «História da Ciência na UC». História da Ciência na UC. Consultado em 11 de outubro de 2024
- ↑ «CD25A - O Pulsar da Revolução. Maio 1974». www.cd25a.uc.pt. Consultado em 11 de outubro de 2024
- ↑ Conselho de Estado (15 de outubro de 1974). «Diário do Governo, Resolução 3/74, de 15 de Outubro» (PDF). Diários da República. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ Estado, Conselho De (30 de setembro de 1974). «Resolução 2/74, de 30 de Setembro». Diários da República. Consultado em 11 de outubro de 2024
- ↑ Presidência da República (14 de março de 1975). «Lei 5/75, de 14 de Março». Diários da República. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ Marujo, Miguel (25 de março de 2016). «Convidados no Conselho de Estado não é inédito. Um estrangeiro sim». Diário de Notícias. Consultado em 28 de maio de 2018
- ↑ Tavares, Rita; Caetano, Edgar (7 de abril de 2016). «Draghi deixa alertas em Belém e conselheiros ainda ficaram a debater mais três horas». Observador. Consultado em 28 de maio de 2018
- ↑ Botelho, Leonete (31 de março de 2017). «Conselho de Estado: Realpolitik deverá vingar sobre "Brexit" e Trump». Público. Consultado em 28 de maio de 2018
- ↑ «Reunião do Conselho de Estado decorre com Juncker como convidado». RTP Notícias. 30 de outubro de 2017. Consultado em 28 de maio de 2018
- ↑ Agência Lusa (28 de maio de 2018). «Reunião do Conselho de Estado com António Guterres começou pelas 10:50». TSF Rádio Notícias. Consultado em 28 de maio de 2018
- ↑ Cf. artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa.
- ↑ «O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.»
- ↑ Trata-se dos atos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, todos da Constituição.
- ↑ Cf. artigo 142.º da Constituição da República Portuguesa.
- ↑ Cf. artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa.
- ↑ Cf. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro.
- ↑ O Regimento do Conselho de Estado foi publicado no 1.º suplemento à 1.ª série do Diário da República de 10 de novembro de 1984, tendo sido objeto de uma alteração publicada na 1.ª série do Diário da República de 26 de abril de 2001.