Fundação da Criança e do Adolescente do Pará
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (acrônimo FASEPA, inicialmente chamada "Fundação do Bem-Estar Social do Pará", Fbesp),[1] é um órgão governamental brasileiro do tipo fundação criado em 1967, sediada no município de Belém (estado do Pará), que trabalha com as medidas socioeducativas com o público infanto-juvenil que cometeram infração (faixa etária de 13 à 17 anos),[2] seguindo a política dos direitos humanos e política de proteção integral e desenvolvimento social do Estatuto da Criança e do Adolescente.[3][4][5]
| FASEPA Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará | |
|---|---|
| Fundação | 2011 |
| Categoria | Fundação; Proteção; Pública; Estatal; Estadual |
| Sede | Belém (Pará) (Sede Administrativa). |
| Página oficial | http://www.fasepa.pa.gov.br |
As medidas socioeducativas são medidas pedagógicas aplicadas nos menores de idade que busca inibir a reincidência na atividade de infração.
A Fasepa possui unidades socioeducativas nos municípios da Região Metropolitana de Belém e nos principais municípios do interior do estado do Pará.[6][7]
História
editarEsta fundação, criada em 1967, teve três denominações, inicialmente teve a denominação "Fundação do Bem-Estar Social do Pará" (Fbesp);[8] em 1993 mudou para "Fundação da Criança e do Adolescente do Pará" (Funcap); em 2011 recebeu a denominação atual de "Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará" (Fasepa),[1] devido re-estruturação administrativa do governo estadual.[8]
Medidas socioeducativas
editar
Ver artigo principal: Medida socioeducativaSão medidas aplicadas com finalidade pedagógica em adolescentes e jovens que cometem atos infracionais (menores de idades infratores), tendo natureza jurídica sancionatória e retributiva, buscando inibir a reincidência.[9]
Estatuto da criança e do adolescente
editar Ver artigo principal: Estatuto da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei 8 069 de 1990), é um conjunto de normas jurídicas brasileiras, com objetivo de proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e encaminhamentos. É inspirado na Constituição Federal de 1988.[10]
Unidade de atendimento socioeducativo
editarUnidade de Atendimento Socioeducativo (acrônimo UASE), são locais educacionais especiais, que compõem as Fundações do ramo protetivo, que buscam à reinserção do infrator infanto-juvenil que esta privado de liberdade, ao meio familiar e comunitário e seu aprimoramento profissional e intelectivo através das medidas socioeducativas.[11]
As unidades socioeducativas estão presentes nos seguintes municípios paraenses:[7][12] Belém, distrito de Icoaraci, Ananindeua, Benevides, Marabá e, Santarém.
Referências
- ↑ a b «Secretarias: Funcap passa a se chamar fasepa». Jornal Diário do Pará Online (DOL). 21 de julho de 2011. Consultado em 5 de abril de 2023
- ↑ Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. «DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)». Consultado em 27 de maio de 2015
- ↑ «FASEPA institucional». Fasepa.pa.gov.br
- ↑ «Fasepa recebe projeto de promoção da cidadania de adolescentes em conflito com a lei - See more at: www.radiomargarida.org.br/2014/04/01/fasepa-recebe-projeto-de-promocao-da-cidadania-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei/#sthash.CPaPLvTf.dpuf». Radio Margarida Org. 1 de abril de 2014. Consultado em 18 de junho de 2015
- ↑ «Os infratores e os adolescentes no Estado do Pará» (PDF). Nead.unama.br. Arquivado do original (PDF) em 2 de fevereiro de 2014
- ↑ «Escoladeconselhospara.org»[ligação inativa]
- ↑ a b «FUNCAP passa a se chamar FASEPA». Diarioonline.com.br
- ↑ a b «Fasepa». Notícias. Escola de Conselhos. 22 de julho de 2011. Consultado em 14 de novembro de 2016. Arquivado do original em 14 de novembro de 2016
- ↑ «O que são medidas socioeducativas». Educa.org.br
- ↑ Subchefia para Assuntos Jurídicos - Presidência da República. «Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990». planalto.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2015
- ↑ Secretaria de Direitos Humanos - Presidência da Rpública. «Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE». sdh.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2015
- ↑ «Unidades de Medidas Socioeducativas». Fasepa.pa.gov.br