Intervenção federal no Brasil

No Brasil, a intervenção federal é uma ação realizada pela União Federal, em nome da Federação, nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 34 da Constituição:^[1]

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Interventor federal é a denominação do governador nomeado pelo Presidente da República. Emílio Garrastazu Médici, Floriano Peixoto, Getúlio Vargas, Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva ^[2]^[3] nomearam interventores.

Intervenções recentes

Rio de Janeiro em 2018

O comandante Militar do Leste, General Braga Netto, em entrevista coletiva sobre o decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro.

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.^[4] Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.^[5]

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.^[6]

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.^[7] O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade.^[8] O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.

Roraima em 2018

A intervenção federal em Roraima em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado de Roraima. Foi a segunda aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988. É a segunda intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer, sendo que a primeira foi no Rio de Janeiro.^[9] O objetivo é amenizar a situação da segurança interna e da crise financeira do estado e a data de término, contida no decreto que ordenou a intervenção, foi o dia 31 de dezembro de 2018.^[10]

Foi nomeado como interventor o governador eleito Antonio Denarium (PSL).^[11]

Distrito Federal em 2023

A intervenção federal no Distrito Federal em 2023 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do Distrito Federal diante das invasões na Praça dos Três Poderes.^[12] Tornou-se a terceira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988, que já havia ocorrido nos estados do Rio de Janeiro e de Roraima durante o Governo Michel Temer, em 2018.^[13]^[14] A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 11 377, de 8 de janeiro de 2023, outorgado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com publicação no Diário Oficial da União em edição extra no mesmo dia.^[15]

Foi nomeado como interventor o secretário-executivo do Ministério da Justiça Ricardo Garcia Cappelli, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes.^[16]^[17] A intervenção tirou o poder do governo do Distrito Federal sobre a área da segurança pública, e durou até 31 de janeiro.^[18]^[19]

A Câmara dos Deputados aprovou o decreto no dia seguinte de sua instituição em votação simbólica, com os partidos PL e NOVO liberando suas bancadas.^[20] O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de Janeiro de 2023.^[21]

Interventores durante o Estado Novo

Um documento em que o interventor do Piauí faz uma nomeação em 1940.

Alguns dos interventores relacionados já estavam no exercício do cargo antes de 10 de novembro de 1937 data que foi o marco inicial do Estado Novo e que adotamos como critério para iniciar esta relação. Deposto Getúlio Vargas em 29 de outubro de 1945 os interventores abandonavam seus postos nos dias seguintes.

De acordo com o Art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1946 os territórios federais de Ponta Porã e Iguaçu foram reincorporados a Mato Grosso e Paraná, respectivamente. Na relação abaixo constam os então territórios federais do Acre, Fernando de Noronha, Guaporé^[22] e Rio Branco,^[23] embora no caso dos territórios a designação correta seja a de "governador nomeado".

Deve se ressaltar que no caso do então Distrito Federal seus mandatários recebiam o título de prefeito sendo que a figura do governador só teve lugar após a Emenda Constitucional Número Um de 17 de outubro de 1969 quando já existia o atual Distrito Federal.

Estado	UF	Interventores	Início do mandato	Fim do mandato
Acre	AC	Diogo Decaris	1937 1941 1942	1941 1942 1950
Alagoas	AL	Osman Loureiro de Farias José Maria Neves Ismar de Góis Monteiro	1935 1940 1941	1940 1941 1945
Amapá	AP	Janary Gentil Nunes	1944	1955
Amazonas	AM	Álvaro Maia	1935	1945
Bahia	BA	Antônio Dantas Landulfo Alves Renato Pinto Aleixo Bulcão Viana	1937 1938 1942 1945	1938 1942 1945 1946
Ceará	CE	Menezes Pimentel Benedito Santos	1935 1945	1945 1946
Distrito Federal	DF	Olímpio de Melo^[24] Henrique Dodsworth	1935 1937	1937 1945
Espírito Santo	ES	João Punaro Bley Jones dos Santos Neves José Rodrigues Sette	1930 1943 1945	1943 1945 1945
Fernando de Noronha	FN	Francisco Gil Castelo Branco Ângelo Mendes de Moraes Tristão de Araripe Félix Brilhante Mário Imbiriba	1942 1943 1943 1944 1945	1943 1943 1944 1945 1951
Goiás	GO	Pedro Ludovico	1930	1945
Guaporé	n/d	Aluísio Ferreira	1943	1946
Iguaçu	n/d	João Nascimento Frederico Trotta	1943	1946
Maranhão	MA	Paulo Ramos Clodomir Cardoso	1936 1945	1945 1945
Mato Grosso	MT	Júlio Müller Jonir de Oliveira Souza	1937 1969	1945 1970
Minas Gerais	MG	Benedito Valadares	1933	1945
Pará	PA	Gama Malcher Miguel Pernambuco Magalhães Barata	1935 1943 1943	1943 1943 1945
Paraíba	PB	Argemiro Figueiredo Antônio Guedes Rui Carneiro Samuel Duarte	1935 1940 1940 1945	1940 1940 1945 1945
Paraná	PR	Manuel Ribas	1932	1945
Pernambuco	PE	Amaro Vilanova Agamenon Magalhães Etelvino Lins	1937 1937 1945	1937 1945 1945
Piauí	PI	Tenente Landri Sales Leônidas Melo	1931 1935	1935 1945
Ponta Porã	n/d	Ramiro Noronha	1943	1946
Rio Branco	n/d	Ene Garcez	1944	1946
Roraima	RR	Antonio Denarium	2018	2019
Rio de Janeiro	RJ	Heitor Collet Amaral Peixoto	1937 1937	1937 1945
Rio Grande do Norte	RN	Rafael Fernandes Antônio Dantas Georgino Avelino Miguel Seabra Fagundes	1935 1943 1945 7/11/1945	1943 1945 1945 fevereiro/1946
Rio Grande do Sul	RS	Daltro Filho^[25] Maurício Cardoso^[26] Cordeiro de Farias Ernesto Dorneles	1937 1938 1938 1943	1938 1938 1943 1945
Santa Catarina	SC	Nereu Ramos	1935	1945
São Paulo	SP	Cardoso de Melo Neto Francisco Silva Júnior Ademar de Barros Fernando Costa Sebastião Nogueira de Lima	1937 1938 1938 1941 1945	1938 1938 1941 1945 1945
Sergipe	SE	Erônides de Carvalho Milton Azevedo Augusto Maynard Francisco Leite	1935 1941 1942 1945	1941 1942 1945 1945