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Processo de emancipação de municípios em São Paulo

Esta é a relação dos processos de emancipação e criação de municípios que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais e dos processos que ainda tramitam (mas no momento suspensos por período indeterminado) na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo, após a promulgação da Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1] que desde então continua sendo a legislação base da divisão territorial e administrativa do estado de São Paulo. Durante esse período foram criados no estado 74 novos municípios.

Dados estatísticos (São Paulo)
Divisão administrativa

Municípios
Distritos
Regiões metropolitanas
Regiões administrativas e de governo
Regiões geográficas intermediárias e imediatas

Dados históricos

Data de criação dos municípios
Emancipação de municípios (1981-1995)
Emancipação de municípios (1948-1964)
Núcleos coloniais

População

População atual (2024)
Comparativa populações (1920-2022)
2022 · 2021 · 2020 · 2019 · 2018 · 2017 · 2016
2010 · 2007 · 2000 · 1996 · 1991 · 1985 · 1980
1978 · 1970 · 1966 · 1960 · 1958 · 1950 · 1946
1940 · 1937 · 1934 · 1929 · 1925 · 1920 · 1916
1910 · 1900 · 1890 · 1886 · 1872

Área territorial

Área territorial atual (2022)
2010 · 2001 · 1993 · 1981 · 1964 · 1959 · 1953
1948 · 1944 · 1938 · 1937 · 1930 · 1929 · 1920
1911 · 1901

Outros critérios

Altitude · Área urbana · IDH-M · PIB
Emissoras de rádio · Emissoras de TV
Códigos DDD · Ferrovias  · Rodovias
Frota de veículos · Domicílios

Proc. Distrito Município Análise Votação Plebiscito Resultado Conclusão
5 1840/71 Arco-Íris Tupã não atendeu os requisitos[2] arquivado
8 2232/71 Éden Sorocaba não atendeu os requisitos[2] arquivado
11 2375/71 Guaianazes São Paulo não atendeu os requisitos[2] arquivado
12 3036/71 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[2] arquivado
10 2244/71 São Miguel Paulista São Paulo não atendeu os requisitos[2] arquivado
7 2228/71 Suzanápolis Pereira Barreto não atendeu os requisitos[2] arquivado
9 2233/71 Capela do Socorro São Paulo não atendeu os requisitos[3] arquivado
3 1835/71 Cruz das Posses Sertãozinho não atendeu os requisitos[3] arquivado
6 2226/71 Dirce Reis São Francisco não atendeu os requisitos[3] arquivado
1 1793/71 Gardênia Rancharia não atendeu os requisitos[3] arquivado
2 1798/71 Moreira César Pindamonhangaba não atendeu os requisitos[3] arquivado
4 1839/71 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[3] arquivado
17 2821/79 Araçariguama São Roque não atendeu os requisitos[4] arquivado
20 2948/79 Arco-Íris Tupã não atendeu os requisitos[4] arquivado
19 2887/79 Guatapará Ribeirão Preto não atendeu os requisitos[4] arquivado
21 10289/79 Ibitiúva Pitangueiras não atendeu os requisitos[4] arquivado
14 2750/79 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[4] arquivado
16 2819/79 Saltinho Piracicaba não atendeu os requisitos[4] arquivado
18 2875/79 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[4] arquivado
15 2817/79 Taiaçupeba Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[4] arquivado
13 2717/79 Vicente de Carvalho Guarujá não atendeu os requisitos[4] arquivado
24 3981/81 Raposo Tavares Cotia plebiscito aprovado[5] 22/11/1981 aprovado Criado o município pela Lei nº 3.198 de 23/12/1981
30 6442/81 Araçariguama São Roque não atendeu os requisitos[6] arquivado
31 6443/81 Aspásia Urânia não atendeu os requisitos[6] arquivado
22 3822/81 Barão Geraldo Campinas não atendeu os requisitos[6] arquivado
28 6361/81 Cajati Jacupiranga não atendeu os requisitos[6] arquivado
32 6444/81 Moreira César Pindamonhangaba não atendeu os requisitos[6] arquivado
27 6354/81 Motuca Araraquara não atendeu os requisitos[6] arquivado
23 3979/81 Parelheiros São Paulo não atendeu os requisitos[6] arquivado
33 6445/81 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[6] arquivado
26 5451/81 Saltinho Piracicaba não atendeu os requisitos[6] arquivado
29 6441/81 Santa Salete Urânia não atendeu os requisitos[6] arquivado
25 4095/81 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[6] arquivado
35 10215/84 Santo Amaro São Paulo plebiscito aprovado[7] 15/09/1985 rejeitado arquivado
36 14707/84 São Miguel Paulista São Paulo plebiscito aprovado[8] cancelado judicialmente arquivado
48 7733/85 Utinga Santo André plebiscito aprovado[9] cancelado judicialmente anexo ao processo 4354/89
34 8353/84 Alumínio Mairinque não atendeu os requisitos[10] arquivado
41 7495/85 Araçariguama São Roque não atendeu os requisitos[10] arquivado
42 7504/85 Aspásia Urânia não atendeu os requisitos[10] arquivado
40 6937/85 Bertioga Santos não atendeu os requisitos[10] arquivado
47 7730/85 Estiva Gerbi Mogi Guaçu não atendeu os requisitos[10] arquivado
37 6044/85 Euclides da Cunha Paulista Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[10] arquivado
44 7719/85 Ouroeste Guarani d'Oeste não atendeu os requisitos[10] arquivado
38 6572/85 Perus São Paulo não atendeu os requisitos[10] arquivado
39 6935/85 Potunduva Jaú não atendeu os requisitos[10] arquivado
49 7759/85 Rosana Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[10] arquivado
45 7728/85 Saltinho Piracicaba não atendeu os requisitos[10] arquivado
43 7505/85 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba não atendeu os requisitos[10] arquivado
46 7729/85 Vicente de Carvalho Guarujá não atendeu os requisitos[10] anexo ao processo 4345/89
53 10017/87 Ilha Solteira Pereira Barreto plebiscito aprovado[11] cancelado judicialmente anexo ao processo 2817/90
55 1399/88 Alumínio Mairinque plebiscito aprovado[12] cancelado judicialmente anexo ao processo 3392/90
50 9998/87 Bertioga Santos plebiscito aprovado[12] cancelado judicialmente anexo ao processo 2829/90
57 1937/88 Euclides da Cunha Paulista Teodoro Sampaio plebiscito aprovado[12] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
56 1933/88 Guatapará Ribeirão Preto plebiscito aprovado[12] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
52 10013/87 Rosana Teodoro Sampaio plebiscito aprovado[12] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
67 3408/88 Tarumã Assis plebiscito aprovado[12] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
63 3340/88 Moreira César Pindamonhangaba plebiscito aprovado[13] cancelado judicialmente anexo ao processo 3964/90
61 3286/88 Embaúba Cajobi plebiscito aprovado[14] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
73 3426/88 Jardim Presidente Dutra Guarulhos plebiscito aprovado[14] cancelado judicialmente anexo ao processo 2399/90
58 2789/88 Potunduva Jaú plebiscito aprovado[14] cancelado judicialmente anexo ao processo 3957/90
65 3346/88 Iaras Águas de Santa Bárbara plebiscito aprovado[15] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
66 3407/88 Araçariguama São Roque plebiscito aprovado[16] cancelado judicialmente anexo ao processo 3391/90
71 3414/88 Borebi Lençóis Paulista plebiscito aprovado[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
62 3338/88 Espírito Santo do Turvo Santa Cruz do Rio Pardo plebiscito aprovado[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
51 9999/87 Ibitiúva Pitangueiras plebiscito aprovado[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990, cancelado judicialmente[17]
54 10153/87 Motuca Araraquara plebiscito aprovado[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
69 3411/88 Dirce Reis São Francisco plebiscito aprovado[18] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
74 3429/88 Trabiju Boa Esperança do Sul plebiscito aprovado[15][19] cancelado judicialmente anexo ao processo 3879/90
72 3415/88 Aspásia Urânia plebiscito aprovado[20] anexo ao processo 3962/90
75 3886/89 Cajati Jacupiranga plebiscito aprovado[20] anexo ao processo 3951/90
77 4321/89 Hortolândia Sumaré plebiscito aprovado[20] anexo ao processo 3958/90
81 4383/89 Pedrinhas Paulista Cruzália plebiscito aprovado[20] anexo ao processo 3969/90
60 3283/88 Ubarana José Bonifácio plebiscito aprovado[20] anexo ao processo 3954/90
76 4185/89 Zacarias Planalto plebiscito aprovado[20] anexo ao processo 3944/90
82 4384/89 Estiva Gerbi Mogi Guaçu plebiscito aprovado[21] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
68 3410/88 Santa Salete Urânia não atendeu os requisitos[22] anexo ao processo 2401/90
64 3341/88 Emilianópolis  Presidente Bernardes plebiscito aprovado[23] anexo ao processo 3881/90
70 3412/88 Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba plebiscito aprovado[23] anexo ao processo 3963/90
79 4353/89 Santo Amaro São Paulo solicitação de arquivamento[24] arquivado
152 3392/90
(1399/88 anexo) 		Alumínio Mairinque aprovado pedido
de plebiscito[25] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
151 3391/90
(3407/88 anexo) 		Araçariguama São Roque aprovado pedido
de plebiscito[25] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
143 2829/90
(9998/87 anexo) 		Bertioga Santos aprovado pedido
de plebiscito[25] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
141 2817/90
(10017/87 anexo) 		Ilha Solteira Pereira Barreto aprovado pedido
de plebiscito[25] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
174 3969/90
(4383/89 anexo) 		Pedrinhas Paulista Cruzália aprovado pedido
de plebiscito[25] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
132 2400/90 São Lourenço da Serra Itapecerica da Serra aprovado pedido
de plebiscito[25] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
171 3964/90
(3340/88 anexo) 		Moreira César Pindamonhangaba aprovado pedido
de plebiscito[28] 		plebiscito aprovado[26][27] cancelado judicialmente arquivado
139 2543/90 Engenheiro Coelho Artur Nogueira aprovado pedido
de plebiscito[29] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
167 3959/90 Caucaia do Alto Cotia aprovado pedido
de plebiscito[30] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 rejeitado arquivado[31]
170 3963/90
(3412/88 anexo) 		Santo Antônio do Aracanguá Araçatuba aprovado pedido
de plebiscito[30] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
91 1022/90 Suzanápolis Pereira Barreto aprovado pedido
de plebiscito[30] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
119 1787/90 Barra do Chapéu Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
154 3546/90 Campina do Veado Itapeva aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
113 1557/90 Canitar Chavantes aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
159 3881/90
(3341/88 anexo) 		Emilianópolis  Presidente Bernardes aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
158 3880/90 Jacaré Cabreúva aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] cancelado judicialmente processo com a tramitação suspensa
92 1023/90 Nova Canaã Três Fronteiras aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
94 1029/90 Novais Tabapuã aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
88 1019/90 Saltinho Piracicaba aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
163 3954/90
(3283/88 anexo) 		Ubarana José Bonifácio aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
160 3944/90
(4185/89 anexo) 		Zacarias Planalto aprovado pedido
de plebiscito[32] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
86 965/90 Holambra Artur Nogueira
Jaguariúna 		aprovado pedido
de plebiscito[33] 		plebiscito aprovado[26][27] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
118 1786/90 Araçaíba Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[34] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 rejeitado arquivado[35]
169 3962/90
(3415/88 anexo) 		Aspásia Urânia aprovado pedido
de plebiscito[34] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
161 3951/90
(3886/89 anexo) 		Cajati Jacupiranga aprovado pedido
de plebiscito[34] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
114 1560/90 Campina do Monte Alegre Angatuba aprovado pedido
de plebiscito[34] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
153 3527/90 Itapirapuã Ribeira aprovado pedido
de plebiscito[34] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
117 1785/90 Ribeirão Grande Capão Bonito aprovado pedido
de plebiscito[34] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
172 3966/90 Alambari Itapetininga aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
148 2903/90 Arapeí Bananal aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
166 3958/90
(4321/89 anexo) 		Hortolândia Sumaré aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
147 2902/90 Ilha Comprida Cananéia
Iguape 		aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
162 3952/90 Itaóca Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
90 1021/90 Mesópolis Paranapuã aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
59 2953/88 Potim Guaratinguetá aprovado pedido
de plebiscito[20][36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
96 1047/90 Tuiuti Bragança Paulista aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
93 1025/90 Vargem Bragança Paulista aprovado pedido
de plebiscito[36] 		plebiscito aprovado[26][27] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
137 2539/90 Bom Sucesso de Itararé Itararé aprovado pedido
de plebiscito[37] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
107 1444/90 Marapoama Itajobi aprovado pedido
de plebiscito[32][37] 		plebiscito aprovado [26][27][38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
95 1038/90 Parisi Votuporanga aprovado pedido
de plebiscito[37] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
115 1783/90 Pontalinda Jales aprovado pedido
de plebiscito[37] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
126 2258/90 Taquarivaí Itapeva aprovado pedido
de plebiscito[36][37] 		plebiscito aprovado [26][27][38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
100 1180/90 Torre de Pedra Porangaba aprovado pedido
de plebiscito[37] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
87 1018/90 Elisiário Catanduva aprovado pedido
de plebiscito[40] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
85 964/90 Lourdes Turiúba aprovado pedido
de plebiscito[40] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
134 2465/90 São João de Iracema General Salgado aprovado pedido
de plebiscito[40] 		plebiscito aprovado[38][39] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
142 2818/90 Parelheiros São Paulo aprovado pedido
de plebiscito[41] 		plebiscito não votado[38] arquivado[42]
89 1020/90 Pratânia São Manuel aprovado pedido
de plebiscito[43] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
112 1524/90 Arco-Íris Tupã aprovado pedido
de plebiscito[44] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
164 3955/90 Vitória Brasil Jales aprovado pedido
de plebiscito[44] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
140 2734/90 Guaianases São Paulo não atendeu os requisitos[45] arquivado
150 3346/90 Itaim Paulista São Paulo não atendeu os requisitos[45] arquivado
80 4354/89
(7733/85 anexo) 		Utinga Santo André não atendeu os requisitos[45] arquivado
131 2399/90
(3426/88 anexo) 		Jardim Presidente Dutra Guarulhos não atendeu os requisitos[46] arquivado
165 3957/90
(2789/88 anexo) 		Potunduva Jaú aprovado pedido
de plebiscito[47] 		plebiscito aprovado[38][39] processo com a tramitação suspensa
133 2401/90
(3410/88 anexo) 		Santa Salete Urânia aprovado pedido
de plebiscito[48] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
97 1127/90 Ouro Fino Paulista Ribeirão Pires não atendeu os requisitos[49] arquivado
128 2261/90 Brejo Alegre Coroados aprovado pedido
de plebiscito[50] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
179 2969/91 Canas Lorena aprovado pedido
de plebiscito[50] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
185 3251/91 Pracinha Lucélia aprovado pedido
de plebiscito[50] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
168 3960/90 Quadra Tatuí aprovado pedido
de plebiscito[50] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
108 1445/90 Santa Cruz da Esperança Cajuru aprovado pedido
de plebiscito[50] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
84 951/90 Taquaral Pitangueiras aprovado pedido
de plebiscito[40][50] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
145 2861/90 Ipiguá São José do Rio Preto aprovado pedido
de plebiscito[51] 		plebiscito aprovado[38][39] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
98 1178/90 Ribeiro dos Santos Olímpia não atendeu os requisitos[51] arquivado
78 4345/89
(7729/85 anexo) 		Vicente de Carvalho Guarujá anexo ao processo 2901/90
146 2901/90
(4345/89 anexo) 		Vicente de Carvalho Guarujá não atendeu os requisitos[52] arquivado
187 3305/91 Campos de Cunha Cunha aprovado pedido
de plebiscito[53] 		plebiscito aprovado[38][54] processo com a tramitação suspensa
176 2491/91 Dalas Palmeira d'Oeste aprovado pedido
de plebiscito[53] 		plebiscito aprovado[38][55] cancelado judicialmente processo com a tramitação suspensa
122 2247/90 Fernão Gália aprovado pedido
de plebiscito[53] 		plebiscito aprovado[38][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
124 2249/90 Nova Castilho General Salgado aprovado pedido
de plebiscito[53] 		plebiscito aprovado[38][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
180 3096/91 Cachoeira de Emas Pirassununga aprovado pedido
de plebiscito[56] 		plebiscito não votado[38] arquivado[57]
110 1519/90 Jurupema Taquaritinga aprovado pedido
de plebiscito[58] 		plebiscito aprovado[38][55] arquivado[59]
99 1179/90 Nantes Iepê aprovado pedido
de plebiscito[60] 		plebiscito aprovado[38][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
157 3879/90
(3429/88 anexo) 		Trabiju Boa Esperança do Sul aprovado pedido
de plebiscito[60] 		plebiscito aprovado[38][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
149 2907/90 Ribeirão dos Índios Santo Anastácio aprovado pedido
de plebiscito[61] 		plebiscito aprovado[38][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
138 2542/90 Agulha Fernando Prestes não atendeu os requisitos[62] arquivado
105 1442/90 Bonfim Paulista Ribeirão Preto não atendeu os requisitos[62] arquivado
106 1443/90 Botafogo Bebedouro não atendeu os requisitos[62] arquivado
125 2250/90 Cajuru do Sul Sorocaba não atendeu os requisitos[62] arquivado
130 2397/90 Cândia Pontal não atendeu os requisitos[62] arquivado
103 1440/90 Córrego Rico Jaboticabal não atendeu os requisitos[62] arquivado
104 1441/90 Cruz das Posses Sertãozinho não atendeu os requisitos[62] arquivado
127 2260/90 Éden Sorocaba não atendeu os requisitos[62] arquivado
182 3136/91 Gardênia Rancharia não atendeu os requisitos[62] arquivado
121 2118/90 Ibiporanga Tanabi não atendeu os requisitos[62] arquivado
116 1784/90 Ida Iolanda Nhandeara não atendeu os requisitos[62] arquivado
173 3968/90 Jacuba Arealva não atendeu os requisitos[62] arquivado
102 1439/90 Jurucê Jardinópolis não atendeu os requisitos[62] arquivado
129 2262/90 Marcondésia Monte Azul Paulista não atendeu os requisitos[62] arquivado
136 2536/90 Nova América Itápolis não atendeu os requisitos[62] arquivado
186 3252/91 Nova Veneza Sumaré não atendeu os requisitos[62] arquivado
155 3656/90 Palmeiras de São Paulo Suzano não atendeu os requisitos[62] arquivado
177 2738/91 Paruru Ibiúna não atendeu os requisitos[62] arquivado
181 3097/91 São Berto Manduri não atendeu os requisitos[62] arquivado
109 1491/90 São João do Marinheiro Cardoso não atendeu os requisitos[62] arquivado
135 2468/90 São João Novo São Roque não atendeu os requisitos[62] arquivado
111 1520/90 Guariroba Taquaritinga aprovado pedido
de plebiscito[63] 		plebiscito não votado[64] arquivado[42]
178 2928/91 Costa Verde Caraguatatuba
Ubatuba 		não atendeu os requisitos[65] arquivado
175 2395/91 Quiririm Taubaté não atendeu os requisitos[65] arquivado
183 3152/91 Taiaçupeba Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[65] arquivado
190 1874/92 Gavião Peixoto Araraquara aprovado pedido
de plebiscito[66] 		plebiscito aprovado[67][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
189 875/92 Jumirim Tietê aprovado pedido
de plebiscito[66] 		plebiscito aprovado[67][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
191 1850/93 Ouroeste Guarani d'Oeste aprovado pedido
de plebiscito[66] 		plebiscito aprovado[67][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
83 947/90 Paulistânia Agudos aprovado pedido
de plebiscito[66] 		plebiscito aprovado[67][55] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
198 3194/93 Pirapitingui Itu aprovado pedido
de plebiscito[66] 		plebiscito não votado[67] arquivado[68]
184 3250/91 Barão Geraldo Campinas não atendeu os requisitos[62][69] arquivado
199 3200/93 Pirambóia Anhembi aprovado pedido
de plebiscito[70] 		plebiscito não votado[71] arquivado[42]
156 3827/90 Rosália Marília não atendeu os requisitos[70] arquivado
123 2248/90 São Mateus São Paulo não atendeu os requisitos[70] arquivado
101 1436/90 Tapinas Itápolis não atendeu os requisitos[62][70] arquivado
188 673/92 Braço Eldorado não atendeu os requisitos[72] arquivado
193 3013/93 Costa Machado Mirante do Paranapanema aprovado pedido
de plebiscito[72] 		plebiscito não votado[71] arquivado[42]
195 3105/93 Agulha Fernando Prestes aprovado pedido
de plebiscito[73] 		plebiscito aprovado[71][74] arquivado
204 1604/94 Braço Eldorado aprovado pedido
de plebiscito[75] 		plebiscito não votado[71] arquivado[42]
209 2802/94 Roberto Pindorama aprovado pedido
de plebiscito[75] 		plebiscito não votado[71] arquivado[42]
202 792/94 Bandeirantes d'Oeste Sud Mennucci aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
208 2645/94 Brasitânia Fernandópolis aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
201 3206/93 Cipó-Guaçu Embu-Guaçu aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
205 1887/94 Ida Iolanda Nhandeara aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
211 3066/94 Nova Cardoso Itajobi aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
213 3241/94 Rechan Itapetininga aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
120 2023/90 São Benedito da Cachoeirinha Ituverava aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
206 2084/94 Terra Preta Mairiporã aprovado pedido
de plebiscito[76] 		plebiscito aprovado [71][77][54] processo com a tramitação suspensa
210 2803/94 Ibitiúva Pitangueiras aprovado pedido
de plebiscito[78] 		plebiscito aprovado[77][54] processo com a tramitação suspensa
200 3204/93 Caucaia do Alto Cotia aprovado pedido
de plebiscito[79] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
203 1178/94 Rosália Marília aprovado pedido
de plebiscito[79] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
196 3192/93 Araçaíba Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[80] 		plebiscito aprovado[77][54] processo com a tramitação suspensa
228 4143/95 Campina de Fora Ribeirão Branco aprovado pedido
de plebiscito[80] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
197 3193/93 Guarizinho Itapeva aprovado pedido
de plebiscito[80] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
215 3245/94 Itabôa Ribeirão Branco aprovado pedido
de plebiscito[80] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
219 2990/95 Campos de Holambra Paranapanema aprovado pedido
de plebiscito[81] 		plebiscito não votado[77] arquivado[82]
216 2711/95 Cruz das Posses Sertãozinho aprovado pedido
de plebiscito[81] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
217 2945/95 Curupá Tabatinga aprovado pedido
de plebiscito[81] 		plebiscito aprovado[77][54] processo com a tramitação suspensa
224 3873/95 Porto Capela do Alto aprovado pedido
de plebiscito[81] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
225 3874/95 Turiba do Sul Itaberá aprovado pedido
de plebiscito[81] 		plebiscito não votado[77] arquivado[42]
221 3671/95 Brás Cubas Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[83] arquivado
212 3114/94 Campos de Holambra Paranapanema outro processo já aprovado[83] arquivado
192 2921/93 Alphaville Barueri
Santana de Parnaíba 		não atendeu os requisitos[84] arquivado
222 3767/95 Arcadas Amparo aprovado pedido
de plebiscito[84] 		plebiscito aprovado[85][54] processo com a tramitação suspensa
194 3014/93 Jardim Presidente Dutra Guarulhos não atendeu os requisitos[84] arquivado
144 2859/90 Engenheiro Schmitt São José do Rio Preto não atendeu os requisitos[86] arquivado
223 3769/95 Área Continental São Vicente anexo ao processo 6253/99
250 6253/99
(3769/95 anexo) 		Área Continental São Vicente processo com a tramitação suspensa[87]
240 2125/99 Ariri Cananéia processo com a tramitação suspensa[87]
220 3669/95 Baguaçu Olímpia anexo ao processo 6197/99
244 6197/99
(3669/95 anexo) 		Baguaçu Olímpia processo com a tramitação suspensa[87]
229 2472/96 Cardeal Elias Fausto anexo ao processo 6207/99
247 6207/99
(2472/96 anexo) 		Cardeal Elias Fausto processo com a tramitação suspensa[87]
207 2613/94 Engenheiro Maia Itaberá anexo ao processo 6191/99
241 6191/99
(2613/94 anexo) 		Engenheiro Maia Itaberá processo com a tramitação suspensa[87]
231 3064/96 Gramadão São Miguel Arcanjo anexo ao processo 6210/99
249 6210/99
(3064/96 anexo) 		Gramadão São Miguel Arcanjo processo com a tramitação suspensa[87]
234 2454/98 Iubatinga Caiabu processo com a tramitação suspensa[87]
236 1872/99 Jardim Presidente Dutra Guarulhos processo com a tramitação suspensa[87]
253 2553/03 Jd. Panorama / Pq. Pinheiros Álvares Machado processo com a tramitação suspensa[87]
235 2503/98 Juritis Glicério processo com a tramitação suspensa[87]
218 2947/95 Nova Veneza Sumaré anexo ao processo 6196/99
243 6196/99
(2947/95 anexo) 		Nova Veneza Sumaré processo com a tramitação suspensa[87]
255 3105/10 Parateí Guararema processo com a tramitação suspensa[87]
230 3030/96 Perus São Paulo anexo ao processo 6209/99
248 6209/99
(3030/96 anexo) 		Perus São Paulo processo com a tramitação suspensa[87]
233 1316/98 Planalto do Sul Teodoro Sampaio processo com a tramitação suspensa[87]
237 2119/99 Rubião Júnior Botucatu processo com a tramitação suspensa[87]
214 3244/94 Santa Cruz dos Lopes Itararé anexo ao processo 6193/99
242 6193/99
(3244/94 anexo) 		Santa Cruz dos Lopes Itararé processo com a tramitação suspensa[87]
226 3932/95 Santa Eudóxia São Carlos anexo ao processo 6199/99
245 6199/99
(3932/95 anexo) 		Santa Eudóxia São Carlos processo com a tramitação suspensa[87]
252 2518/03 Santa Terezinha Lupércio processo com a tramitação suspensa[87]
251 2589/00 Santo Amaro São Paulo processo com a tramitação suspensa[87]
239 2124/99 São Berto Manduri processo com a tramitação suspensa[87]
254 2759/05 São Mateus São Paulo processo com a tramitação suspensa[87]
227 3958/95 Sousas Campinas anexo ao processo 6200/99
246 6200/99
(3958/95 anexo) 		Sousas Campinas processo com a tramitação suspensa[87]
232 454/98 Teçaindá Martinópolis processo com a tramitação suspensa[87]
238 2121/99 Vicentinópolis Santo Antônio do Aracanguá processo com a tramitação suspensa[87]
257 6020/13 Caucaia do Alto Cotia processo com a tramitação suspensa[88]
258 6393/13 Vicente de Carvalho Guarujá processo com a tramitação suspensa[88]
259 211/14 Paruru Ibiúna processo com a tramitação suspensa[89]
256 2571/13 Área Cura Sumaré processo com a tramitação suspensa[90]

Tramitação dos processos

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1971-1985

A partir da Constituição de 1967[91] e da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[92] foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município.

Através do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[93] foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968 e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça. Houve mudança também na periodicidade das revisões territoriais, que deixaram de ser quinquenais e passaram a ser quadrienais, no ano anterior ao das eleições municipais[92].

Seguindo o que determinava a nova legislação a primeira revisão territorial ocorreu em 1971[94], ano anterior às eleições municipais de 1972, onde os processos de emancipação tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da ALESP de acordo com as exigências da Constituição de 1967[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[92], do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[93], da Constituição Estadual de 1967[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[96] e do Regimento Interno da ALESP[97]. Nessa revisão não houve a criação de nenhum município.

A próxima revisão territorial ocorreria em 1975, ano anterior às eleições municipais de 1976, mas não houve tempo suficiente para ser feita, devido o parecer normativo do Ministério da Justiça regulamentando a matéria e criando condições para a criação de novos municípios ser emitido somente no final do ano[98].

Com a Lei Complementar Federal n° 28 de 18/11/1975[99] houve nova mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a ser entre dezoito e seis meses anteriores à data das eleições municipais. No ano de 1978 através de uma emenda constitucional foi revogado o Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[93].

Com essas mudanças a revisão territorial ocorreu entre 1979 e início de 1980[100], ano das eleições municipais (estas eleições acabaram sendo adiadas devido à aprovação de uma emenda constitucional). Nessa revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[92], da Constituição Estadual de 1967[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[96] e do Regimento Interno da ALESP[97], não havendo a criação de nenhum município.

A Lei Complementar Federal n° 39 de 10/12/1980[101] alterou mais uma vez a periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas de acordo com o que era disposto na Lei Orgânica dos Municípios de 1969[96], ou seja, no ano anterior ao das eleições gerais.

Assim houve revisões territoriais nos anos de 1981[102][103], anterior às eleições gerais de 1982, e de 1985[104], anterior às eleições gerais de 1986. Tanto em 1981 como em 1985 os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[92], da Constituição Estadual de 1967[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[96] e do Regimento Interno da ALESP[97].

Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81[105] que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981[106], alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1]. Sendo assim o estado de São Paulo passou a contar com 572 municípios a partir de 1983 com a instalação do município de Vargem Grande Paulista. Mas na revisão de 1985 não houve a criação de nenhum município.

1987-1995

Com a Lei Complementar Estadual n° 521 de 23/10/1987[107], que alterou a Lei Orgânica dos Municípios de 1969[96], houve mais uma mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas anualmente.

Assim os processos de emancipação que deram entrada no final de 1987 e no ano de 1988[108] tramitaram inicialmente de acordo com as exigências da Constituição de 1967[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[92], da Constituição Estadual de 1967[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[96] e do Regimento Interno da ALESP[97].

Mas com a nova Constituição de 1988[109] foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações[92]. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.

Após essa mudança, os processos de emancipação dos anos de 1987, 1988 e também os de 1989 passaram a tramitar conforme o parecer de 28/03/1989[110] da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, de acordo com a legislação cabível em 1989[111] para essas proposituras, ou seja, conforme as exigências da Constituição de 1988[109], da Constituição Estadual de 1967[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[96] e do Regimento Interno da ALESP[97].

Em 1989 os processos que tiveram plebiscitos realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89[112], resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990[113] que criou 11 municípios, sendo que um deles (Ibitiúva) não foi instalado devido a uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Já os processos de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990[114] passaram a tramitar de acordo com as exigências da Constituição de 1988[109], da nova Constituição Estadual de 1989[115], da nova Lei Complementar Estadual n° 651 de 31/07/1990[116] e do Regimento Interno da ALESP[97].

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91[117], resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991[118] que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o estado de São Paulo a possuir 625 municípios.

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92[119], que acabou não aprovado. Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93[120], resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993[121] que criou 11 municípios.

E os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95[122], resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995[123] que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997, passando o estado de São Paulo a possuir 645 municípios até os dias atuais.

Todas as leis de criação de municípios nesse período também alteraram a Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1].

Após 1996

Para acabar com o processo desenfreado de criação de municípios foi aprovada a Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996[124], onde a criação de municípios continuou sendo de competência estadual, mas feita dentro do período determinado por lei complementar federal e com novos critérios, só que esta lei complementar nunca foi promulgada, apesar de vários projetos de lei nesse sentido tramitarem no Congresso Nacional.

Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo Senado[125] mas vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff[126], sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado[127] sendo novamente vetado pela presidente[128].

No ano de 2015 o Senado aprovou pela terceira vez um projeto de lei com regras para criação de municípios[129], sendo que este está aguardando resolução da Câmara dos Deputados[130]. Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996 encontram-se com a respectiva tramitação suspensa até a situação ser solucionada[131].

Ver também

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Referências

  1. ↑ a b c «Lei nº 8.092, de 28/02/1964 - Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  2. ↑ a b c d e f «Parecer de 29/11/1971 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  3. ↑ a b c d e f «Parecer de 29/11/1971 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  4. ↑ a b c d e f g h i «Parecer de 01/04/1980 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  5. ↑ «Parecer de 21/10/1981 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  6. ↑ a b c d e f g h i j k «Parecer de 02/12/1981 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  7. ↑ «Parecer de 09/05/1985 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  8. ↑ «Parecer de 19/08/1985 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  9. ↑ «Parecer de 07/10/1985 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  10. ↑ a b c d e f g h i j k l m «Parecer de 28/11/1985 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  11. ↑ «Parecer de 29/03/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  12. ↑ a b c d e f «Parecer de 19/04/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  13. ↑ «Parecer de 03/05/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  14. ↑ a b c «Parecer de 10/05/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  15. ↑ a b «Parecer de 10/05/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  16. ↑ a b c d e «Parecer de 01/06/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  17. ↑ «Parecer de 21/08/1991 da CCJ» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  18. ↑ «Parecer de 29/06/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  19. ↑ «Parecer de 29/06/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  20. ↑ a b c d e f g «Parecer de 04/10/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  21. ↑ «Parecer de 04/10/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  22. ↑ «Parecer de 14/11/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  23. ↑ a b «Parecer de 07/12/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  24. ↑ «Requerimento de 08/05/1990» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  25. ↑ a b c d e f «Parecer de 25/09/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  26. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab ac ad ae af ag ah ai aj ak al am «Projetos de Resolução de 1990». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  27. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab ac ad ae af ag ah ai aj ak al am «Resoluções de 1990». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  28. ↑ «Parecer de 08/11/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  29. ↑ «Parecer de 08/11/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  30. ↑ a b c «Parecer de 13/11/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  31. ↑ «Parecer de 14/08/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  32. ↑ a b c d e f g h i j k «Parecer de 27/11/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  33. ↑ «Parecer de 27/11/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  34. ↑ a b c d e f «Parecer de 04/12/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  35. ↑ «Parecer de 29/08/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  36. ↑ a b c d e f g h i j «Parecer de 11/12/1990 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  37. ↑ a b c d e f «Parecer de 23/05/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  38. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab ac ad ae «Projetos de Resolução de 1991». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  39. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u «Resoluções de 1991». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  40. ↑ a b c d «Parecer de 29/05/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  41. ↑ «Parecer de 22/06/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  42. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u «Despacho de 30/01/2012 de arquivamento de Projetos de Resolução» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  43. ↑ «Parecer de 25/06/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  44. ↑ a b «Parecer de 27/06/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  45. ↑ a b c «Parecer de 27/06/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  46. ↑ «Parecer de 07/08/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  47. ↑ «Parecer de 08/08/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  48. ↑ «Parecer de 08/08/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  49. ↑ «Parecer de 29/08/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  50. ↑ a b c d e f «Parecer de 19/09/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  51. ↑ a b «Parecer de 26/09/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  52. ↑ «Parecer de 10/10/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  53. ↑ a b c d «Parecer de 17/10/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  54. ↑ a b c d e f «Resoluções de 1998». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  55. ↑ a b c d e f g h i j k «Resoluções de 1994». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  56. ↑ «Parecer de 17/10/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  57. ↑ «Parecer de 26/08/1993 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  58. ↑ «Parecer de 14/11/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  59. ↑ «Parecer de 14/12/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  60. ↑ a b «Parecer de 21/11/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  61. ↑ «Parecer de 21/11/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  62. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w «Parecer de 12/12/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  63. ↑ «Parecer de 12/12/1991 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  64. ↑ «Projetos de Resolução de 1992». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  65. ↑ a b c «Parecer de 05/11/1992 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  66. ↑ a b c d e «Parecer de 26/08/1993 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  67. ↑ a b c d e «Projetos de Resolução de 1993». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  68. ↑ «Despacho de 31/10/2002 de arquivamento de Projeto de Resolução» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  69. ↑ «Parecer de 14/10/1993 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  70. ↑ a b c d «Parecer de 01/12/1993 da CAM» (PDF). Diário Oficiial do Estado de São Paulo 
  71. ↑ a b c d e f «Projetos de Resolução de 1994». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  72. ↑ a b «Parecer de 01/12/1993 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  73. ↑ «Parecer de 16/08/1994 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  74. ↑ «Resoluções de 1995». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  75. ↑ a b «Parecer de 23/08/1994 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  76. ↑ a b c d e f g h «Parecer de 07/12/1994 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  77. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t «Projetos de Resolução de 1995». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  78. ↑ «Parecer de 17/08/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  79. ↑ a b «Parecer de 17/08/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  80. ↑ a b c d «Parecer de 17/08/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  81. ↑ a b c d e «Parecer de 21/09/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  82. ↑ «Despacho de 01/03/2012 de arquivamento de Projeto de Resolução» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  83. ↑ a b «Parecer de 26/10/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  84. ↑ a b c «Parecer de 14/12/1995 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  85. ↑ «Projetos de Resolução de 1996». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  86. ↑ «Parecer de 05/06/1997 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  87. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x «Ofício de 12/12/2011 da CAMM de não arquivamento de diversos processos de emancipação» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  88. ↑ a b «Parecer de 03/12/2013 da CAMM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  89. ↑ «Parecer de 01/04/2014 da CAMM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  90. ↑ «Parecer de 24/06/2014 da CAMM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  91. ↑ a b c d e «CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  92. ↑ a b c d e f g «LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  93. ↑ a b c «ATO COMPLEMENTAR Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  94. ↑ «Relação dos processos de emancipação de 1971 na Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  95. ↑ a b c d e «Constituição Estadual de 1967». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  96. ↑ a b c d e f g «DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - Dispõe sobre a organização dos Municípios». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  97. ↑ a b c d e f «Regimento Interno da Assembleia Legislativa». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  98. ↑ «Parecer de 14/10/1975 do Ministério da Justiça». Diário Oficial da União (DOU) 
  99. ↑ «LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  100. ↑ «Relatório Normativo de 1979 e relação dos processos de emancipação na Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  101. ↑ «LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  102. ↑ «Relatório Normativo de 1981 da Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  103. ↑ «Relação dos processos de emancipação de 1981 na Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  104. ↑ «Relatório Normativo de 1985 e relação dos processos de emancipação na Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  105. ↑ «Projeto de Lei n° 0.621, de 1981». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de julho de 2019 
  106. ↑ «Lei nº 3.198, de 23/12/1981 - Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  107. ↑ «LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  108. ↑ «Relatório Normativo de 1988 da Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  109. ↑ a b c «CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  110. ↑ «Parecer de 28/03/1989 da CCJ» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  111. ↑ «Relatório Normativo de 1989 da Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  112. ↑ «Projeto de Lei n° 0.631, de 1989». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de julho de 2019 
  113. ↑ «Lei nº 6.645, de 09/01/1990 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial Administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  114. ↑ «Relatório Normativo de 1990 da Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  115. ↑ «CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  116. ↑ «Lei Complementar nº 651, de 31/07/1990 - Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  117. ↑ «Projeto de Lei n° 1.049, de 1991». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de julho de 2019 
  118. ↑ «Lei nº 7.664, de 30/12/1991 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  119. ↑ «Projeto de Lei n° 0.789, de 1992». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de julho de 2019 
  120. ↑ «Projeto de Lei n° 1.024, de 1993». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de julho de 2019 
  121. ↑ «Lei nº 8.550, de 30/12/1993 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  122. ↑ «Projeto de Lei n° 0.813, de 1995». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de julho de 2019 
  123. ↑ «Lei nº 9.330, de 27/12/1995 - Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  124. ↑ «EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  125. ↑ «Senado aprova projeto que permite a criação de novos municípios». G1 - Globo.com 
  126. ↑ «Dilma veta projeto que permitia criação de novos municípios no país». G1 - Globo.com 
  127. ↑ «Senado aprova novas regras para criação de municípios». G1 - Globo.com 
  128. ↑ «Dilma veta pela segunda vez novas regras para criação de municípios». G1 - Globo.com 
  129. ↑ «Senado aprova, pela 3ª vez, texto com regras para criação de municípios». G1 - Globo.com 
  130. ↑ «Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios». www2.camara.leg.br. Consultado em 13 de junho de 2019 
  131. ↑ «Questão de Ordem de 06/03/1997 na ALESP sobre a Emenda Constitucional nº 15» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 

Ligações externas

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