Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro. É constituída por 24 deputados distritais eleitos pelo voto popular direto para mandatos de quatro anos. Foi prevista na Constituição Federal de 1988 e suas primeiras eleições ocorreram em outubro de 1990.
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Liderança | |
Presidente
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Líder do Governo
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Líder da Maioria
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Líder da Minoria
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Estrutura | |
Assentos | 24 deputados |
Grupos políticos
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Eleições | |
Sistema proporcional de lista aberta. | |
Última eleição
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2 de outubro de 2022 |
Local de reunião | |
Brasília, Distrito Federal | |
Website | |
www.cl.df.gov.br |
A Câmara Legislativa está sediada em Brasília, sede do governo, e funciona na Praça do Buriti. Dentre suas prerrogativas, estão a elaboração e aprovação de leis, bem como apreciação de vetos do governador e o exercício do controle externo das contas públicas, exercido através do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
História
editarExercício delegado do Poder Legislativo
editarCom a inauguração Brasília como a capital federal, em abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 3.751 prevendo que as funções relacionadas ao Poder Legislativo da cidade seriam exercidos por comissões do Congresso Nacional. Previa-se que esta situação seria provisória, tendo em vista que os eleitores da capital federal deveriam eleger seus representantes, para a então chamada Câmara do Distrito Federal, nas eleições de 1962.[1][2] No entanto, as eleições nunca ocorreram e o Congresso manteve as competências legislativas sobre o DF. Eventualmente houve a formação da Comissão do Distrito Federal, constituída de senadores da República.[2]
A Comissão do Distrito Federal desempenhou as funções legislativas por três décadas, de 1961 a 1991.[2] Em 1969, a Emenda Constitucional nº 1, em seu artigo dezessete, fixou: "Caberá ao Senado Federal discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal."[3] O órgão era formado por senadores da República, normalmente de outros estados,[2] e "funcionava como um Legislativo, mas apenas para homologar as decisões do Executivo. Eventualmente, apreciava algum projeto de lei."[4]
Na década de 1980, os moradores de Brasília empreenderam uma intensa luta por sua autonomia política. Em 1986, elegeram seus representantes para o Congresso.[2][5] Durante as discussões sobre o processo de abertura política, a ideia ganhou a adesão de importantes políticos nacionais, como o candidato à presidência Tancredo Neves, que declarou, durante comício organizado pelo Comitê pelo Voto no Distrito Federal: "Existem cidadãos cassados, mas não pode haver uma cidade cassada."[6][7] Em 1988, a nova Constituição estabeleceu eleições diretas para o legislativo distrital.[2]
Câmara Legislativa
editarEm outubro de 1990, os eleitores do Distrito Federal foram às urnas para eleger, pela primeira vez, seus representantes locais, bem como o governador.[8] Foram eleitos 24 parlamentares, empossados para a primeira legislatura em 1º de janeiro de 1991, durante sessão no Senado Federal.[5] Nos meses seguintes, enquanto os deputados discutiam as normativas necessárias para o funcionamento da casa, o Regimento Interno do Senado foi utilizado para orientar as deliberações. Simultaneamente, iniciaram as discussões em torno da criação de uma Lei Orgânica, que foi promulgada em junho de 1993.[6]
Em seus primeiros anos, a Câmara enfrentou diversas dificuldades, de modo que a primeira legislatura ocupou boa parte de seu tempo deliberando sobre a estruturação e o funcionamento administrativo. Sua sede funcionou em local provisório, em prédio cedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural,[5] até 2010, quando foi inaugurado edifício próprio, ao custo de R$ 120 milhões.[9] Em 1991, estabeleceu seu Regimento Interno pela resolução de nº 19[10] e criou sua biblioteca.[6] Em 1998, contava com 763 servidores vinculados, sendo que 607 eram de livre provimento.[6] No mesmo ano, formou seu canal legislativo, a TV Legislativa, em parceria com a Universidade de Brasília.[11]
Da primeira legislatura até a sexta, isto é, de 1991 a 2015, os deputados distritais apresentaram 15 mil propostas de leis ordinárias, das quais 37% foram aprovadas. Outras 3,1 mil proposições de leis complementares foram protocoladas, com a aprovação de 28% delas. No mesmo período, o tempo médio de tramitação era de 10,8 meses para projetos de lei e 5,9 meses para projetos de leis complementares. O governador Cristovam Buarque foi quem contou com maior oposição parlamentar (62,5% eram oposicionistas), enquanto Agnelo Queiroz teve a maior base de sustentação (66,67%). Dos projetos de leis ordinárias encaminhadas pelos governadores, 82,7% foram referendados. Ademais, as proposições dos chefes de executivo tramitaram bem mais rapidamente e 10,79% dos projetos de leis ordinárias aprovadas pelos deputados distritais foram vetados.[12]
Entre 2009 e 2010, deputados distritais estiveram envolvidos em um escândalo de corrupção conhecido como Mensalão do DEM, que atraiu repercussão nacional. Nele, dez parlamentares foram gravados recebendo dinheiro. Todos foram denunciados pela Procuradoria-geral da República por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.[13][14] Oito eram deputados em exercício do mandato.[15] Com a renúncia do governador José Roberto Arruda e do vice Paulo Octávio, os deputados elegeram Rogério Rosso para o cargo até o término daquele mandato, em 2011.[16]
Ademais, a Câmara Legislativa foi pioneira ao eleger mulheres para seus principais cargos: em 1997, a deputada Lúcia Carvalho se tornou a primeira mulher a presidir uma Assembleia Legislativa no Brasil e, em 2015, a mesa diretora foi comandada de forma inédita por duas mulheres, com Celina Leão como presidente e Liliane Roriz como vice-presidente.[17][6]
Atribuições e denominação
editarAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios | ||
— Constituição Federal, art. 32, § 1º, [18] |
Em virtude do caráter diferenciado dado pela Constituição ao Distrito Federal, a Câmara Legislativa atua como um misto de Assembleia estadual e Câmara Municipal, acumulando as competências legislativas de estado e de município.[4][19] Igualmente, ao contrário das demais unidades federativas, o legislativo distrital não é denominado de "Assembleia Legislativa", mas de "Câmara Legislativa". O nome foi escolhido durante as deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Na época, haviam correntes que defendiam tanto o termo "Assembleia Legislativa" quanto "Câmara Municipal", prevalecendo "Câmara Legislativa" como uma solução consensual.[5]
A Câmara Legislativa exerce, por meio do Tribunal de Contas (TCDF), a fiscalização e o controle da administração financeira e orçamentária do Distrito Federal. Trata-se de um órgão autônomo formado por sete conselheiros, dos quais quatro são designados pela Câmara.[20][21] Foi criado em 1960 e estava inicialmente vinculado ao Senado.[22]
Sessões
editarA Câmara Legislativa realiza anualmente duas sessões: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo. A primeira sessão realizada em cada legislatura, em 1º de janeiro, é denominada de "preparatória", sendo incumbida de empossar os parlamentares eleitos e escolher a mesa diretora.[23][19]
Comissões permanentes
editarNa década de 1990, o legislativo distrital instituiu quatro comissões permanentes: Constituição e Justiça (1991), Economia, Orçamento e Finanças e de Assuntos Sociais (1991), Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (1992) e Ética e Decoro Parlamentar (1997). O número foi ampliado seguidamente, sendo que cada uma delas era composta por cinco deputados, contando com um presidente e um vice-presidente.[5] Em 2020, existiam onze comissões permanentes, sendo as seguintes:[24]
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Composição
editarMesa diretora
editarTrata-se de um órgão colegiado, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos.[36] É constituída por oito deputados, eleitos entre os parlamentares para mandatos de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição seguinte.
Deputados distritais
editarA Câmara Distrital é formada por 24 deputados distritais, correspondendo ao triplo do número de deputados federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.[37][38]
Recordes
editarCategoria | Deputado | Quando |
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Deputado mais votado | Fábio Felix | 2022, com 51.792 votos[39] |
Deputado menos votado | Wasny de Roure | 1990, com 2.848 votos[40] |
Servidores
editarA Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2018), por 567 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 1.155 servidores públicos não efetivos (de confiança). Existiam 486 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 2018.[41][42]
Assistências
editarOs deputados, ex-deputados, assessores, ex-assessores e servidores, assim como seus respectivos familiares, podem usufruir de diversas assistências fornecidas pela Câmara Legislativa. O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) presta assistência à saúde dos usuários cadastrados, sendo a adesão ao plano de saúde facultativa.[43]
Em maio de 2020, os deputados distritais aprovaram por 16 votos a favor, 6 abstenções e 2 ausências, uma emenda que tornou vitalício o plano de saúde oferecido pela Fascal para ex-deputados e familiares próximos.[44]
Ver também
editarNotas e referências
- ↑ «LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960». Câmara dos Deputados do Distrito Federal. 13 de abril de 1960. Consultado em 6 de setembro de 2020
- ↑ a b c d e f Passos, Edilenice (Abril de 2010). Comissão do Distrito Federal (PDF). 8. Brasília, Distrito Federal: Senatus. 20 páginas. ISSN 1678-2313
- ↑ «EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969». Senado Federal do Brasil. 17 de outubro de 1969. Consultado em 6 de setembro de 2020
- ↑ a b Alves, Luís Cláudio da Silva (2008). Como a mídia comercial aproveita o material ofertado pelas agências de notícias legislativas: o caso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (PDF) (Dissertação de Pós-graduação). Brasília, Distrito Federal: UniLegis. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ a b c d e Borges, Elenice Alves Leite (2009). O processo legislativo para a autonomia do Distrito Federal: lutas e conquistas. Brasília, Distrito Federal: Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. 82 páginas
- ↑ a b c d e Memória da Câmara Legislativa do Distrito Federal (PDF). 1. Brasília, Distrito Federal: Câmara Legislativa do Distrito Federal. 1998. 87 páginas. ISBN 85-87123-01-7
- ↑ «Peemedebista lembra a promessa» (PDF). Senado Federal do Brasil. Abril de 1985. Consultado em 6 de setembro de 2020
- ↑ «Por que Brasília não tem prefeito?». Terra. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ Adriana Bernardes (8 de outubro de 2010). «DF mal foi inaugurada e já tem defeitos». Correio Braziliense. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1991». Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal. 17 de junho de 1991. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «UnBTV». Canal Universitário de Brasília. 17 de junho de 1991. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ Mello, Márcio Corrêa de (Agosto de 2015). O desempenho legislativo em números: um estudo sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (PDF). 4. Brasília, Distrito Federal: Companhia de Planejamento do Distrito Federal. 42 páginas. ISSN 2446-7502
- ↑ «Veja quem são os 37 denunciados pelo mensalão do DEM». Terra. 29 de junho de 2012. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Propina arrecadada em mensalão do DEM soma R$ 110 milhões, diz Durval». G1. 17 de dezembro de 2015. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ Márcio Falcão (14 de dezembro de 2009). «OAB pede cassação de deputados distritais envolvidos no mensalão do DEM». Folha de S. Paulo. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ Rafael Targino (17 de abril de 2010). «Rogério Rosso é eleito novo governador do DF». G1. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Pela primeira vez na história, Câmara Legislativa do DF é comandada por duas mulheres». G1. 2 de janeiro de 2015. Consultado em 7 de setembro de 2020
- ↑ «CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988». Palácio do Planalto. 2020. Consultado em 3 de setembro de 2020
- ↑ a b «Sobre a Câmara Legislativa». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL» (PDF). Tribunal de Contas do Distrito Federal. 15 de setembro de 2016. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF». Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão. 2020. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960». Câmara dos Deputados do Brasil. 13 de abril de 1960. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ «LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL» (PDF). Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissões Permanentes». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Constituição e Justiça – CCJ». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Assuntos Sociais – CAS». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Defesa do Consumidor – CDC». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Assuntos Fundiários – CAF». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Segurança – CS». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ Dias, Wagner Lopes; Reyes Junior, Edgar; Reis, André Luiz Nascimento (Agosto de 2017). Análise da atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Era da Informação (PDF). Brasília, Distrito Federal: Revista Brasileira de Ciência Política. 32 páginas
- ↑ Ricardo Taffner e Freddy Charlson (7 de outubro de 2018). «Eleições 2018. Veja a lista dos 24 deputados distritais eleitos». Metrópoles. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ Elina Rodrigues Pozzebom (15 de setembro de 2014). «O que faz o deputado estadual». Agência Senado. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Conheça o perfil dos 24 novos distritais que assumem em 2023». Agência CLDF de Notícias. Agência CLDF de Notícias. 2 de outubro de 2022. Consultado em 25 de novembro de 2023
- ↑ «Eleições anteriores». Tribunal Superior Eleitoral. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Quantitativo de pessoal em 5/12/2018». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Câmara Legislativa do Distrito Federal: Diversos Cargos». Fundação Carlos Chagas. 14 de fevereiro de 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Conheça o FASCAL». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Distritais aprovam plano de saúde vitalício para ex-deputados e familiares». G1. 21 de maio de 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020