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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

empresa pública federal responsável pelo serviço de correspondências no Brasil
(Redirecionado de Postalis)
 Nota: "ECT" redireciona para este artigo. Para o tratamento psiquiátrico, veja Eletroconvulsoterapia.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, mas que não se limita a apenas essa atividade: executa a distribuição de encomendas em todo o território nacional, bem com presta outros serviços de apoio ao Governo - em todas as esferas - e de apoio à população, como distribuição de vacinas e remédios, livros didáticos para escolas, serviços bancários, entrega das provas do ENEM, dentre outros serviços sociais,[5] como a Carta Social para beneficiários do Bolsa Família.[6][7][8][9]

Correios
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Edifício Sede da ECT, em Brasília, em 2006.
Razão social Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Empresa de capital fechado
Slogan Soluções que aproximam
Atividade Correio
Gênero Empresa pública
Fundação Correio-Mor: 25 de janeiro de 1663 (361 anos)
ECT: 20 de março de 1969 (55 anos)
Sede Brasília,  Brasil
Proprietário(s) Governo Federal do Brasil
Presidente Fabiano Silva dos Santos
Empregados 88.535 (2022)[1][2]
Produtos
Subsidiárias
Lucro Aumento R$ 3,7 bilhões (2021)[3]
Faturamento Aumento R$ 21,3 bilhões (2021)[4]
Website oficial www.correios.com.br

A legislação brasileira prevê o monopólio de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama[10] para a União e a ECT foi criada para desempenhar esse papel pelo Estado.

A ECT tem origem com a criação do cargo de Correio-mor das cartas do mar em 1663. Em 1980, a empresa criou em Brasília o Museu Postal e Telegráfico da ECT. Atualmente denomina-se Museu Nacional dos Correios[11] e de acordo com a página oficial[12] tem mais de um milhão de peças da história postal, telegráfica e filatélica brasileira. Em 25 de janeiro de 2013, o serviço postal oficial brasileiro fez 350 anos e, para celebrar a data, lançou selos e logomarca alusivas ao evento.[13]

Histórico

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Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663, com a criação do "Correio-Mor" no Rio de Janeiro, embora a capital do Estado do Brasil fosse então Salvador. Em 1931 o decreto 20 859, de 26 de dezembro de 1931[14] funde a "Diretoria Geral dos Correios" com a "Repartição Geral dos Telégrafos" e cria o "Departamento dos Correios e Telégrafos".[15] A ECT foi criada a 20 de março de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações mediante a transformação da autarquia federal que era, então, Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Nos anos que se seguiram, vários serviços foram sendo incorporados ao portfólio da empresa. Além dos tradicionais serviços de cartas, malotes, selos e telegramas, entre os novos serviços podem ser destacados os pertencentes à família SEDEX, serviço de encomendas[16] expressas. Ao todo são mais de cem produtos e serviços oferecidos pela maior empregadora do Brasil (no início de 2008 com mais de 109 mil empregados próprios, além dos terceirizados), sendo a única empresa a estar presente em todos os municípios do país, com uma vasta rede de unidades próprias e franqueadas.[17] Diversos dos produtos e serviços da ECT podem ainda ser adquiridos pela internet.

Modernização

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Durante a década de 1990, discutiu-se a possibilidade de uma modernização da empresa. A proposta do novo sistema postal estava baseada no aumento da oferta de serviços, na modernização tecnológica e na consolidação e ampliação do papel social dos Correios como agente prestador de serviços públicos. Para isso, o Ministério das Comunicações do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso desenvolveu um projeto para o setor postal brasileiro que foi implantado a partir de 1997, denominado Reforma Estrutural do Setor Postal Brasileiro (RESP). As diretrizes acionadas na elaboração da reestruturação postal abarcavam os seguintes aspectosː[18]

  1. Reforma Regulamentar do Setor Postal: definição de um novo modelo de exploração dos serviços postais no Brasil, envolvendo questões fundamentais como serviços universais, monopólio, controle da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, órgão regulador, etc.;
  2. Reforma comercial e organizacional da ECT: modernização da empresa, (...) preparando-a para atuar em um novo contexto regulamentar a ser implantado no setor;
  3. Serviços Financeiros Postais: a utilização da infraestrutura de atendimento da ECT para que, em parceria com o Sistema Financeiro Nacional, sejam prestados serviços financeiros básicos à parcela da sociedade atualmente não atendida pela rede bancária, isto é, a população rural e a população urbana de baixa renda.

As propostas foram apresentadas na Nova Lei Postal, que tramitou, sem ser aprovada, até o início de 2003, quando foi arquivada. Durante os anos 2000, novamente os Correios foram alvo de propostas de mudanças e modernização, retomando, em alguns aspectos, o que fora planejado na década de 1990. A empresa, ao longo dos anos 2000, esteve no epicentro do escândalo do "Mensalão" e apresentou problemas operacionais que foram divulgados como a "crise dos Correios". Apesar disso, a estatal foi palco de diversas inovações em seus processos gerenciais e comerciais.[19]

 
Uma agência dos Correios, localizada em Coronel Fabriciano, Minas Gerais, em 2017.

Crise financeira e reestruturação

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A empresa fechou quatro anos com prejuízo: 2013, 2014, 2015, e 2016; o que levou a privatização a ser cogitada.[20] Entretanto, o lucro obtido em 2017, após medidas de contenção de despesas, fez com que a ideia fosse abandonada temporariamente.[20] Em seis anos (2010 a 2016), o total de perdas de encomendas aumentou mais de 1 000%, revelando queda na qualidade do serviço devido à falta de materiais e de infraestrutura adequados, tendo por causa anos de má-gestão, corrupção, e uso político da companhia.[21]

Em maio de 2019, foi lançado um Plano de Desligamento Voluntário (PDV), visando reduzir o quadro de funcionários em mais de 7 mil servidores.[22] Esses PDVs têm acontecido desde 2013, sem abertura de novos concursos.[22] Também, quase 300 agências foram fechadas no país entre 2017 e 2018.[22] Isso deve-se ao prejuízo de R$4 bilhões acumulado entre 2016 e 2017.[22] Em abril de 2019, Jair Bolsonaro anunciou que tem a intenção de privatizar a empresa.[23][24]

 
Uma agência dos Correios, localizada em Forquilhinha, Santa Catarina, em 2024.

No dia 14 de junho, Bolsonaro anunciou em uma entrevista, que demitiria Juarez Cunha da presidência dos Correios.[25] Em 21 de junho, o General de Divisão da reserva do Exército Brasileiro, Floriano Peixoto Viera Neto assumiu o cargo de presidente dos correios e telégrafos após ter deixado o cargo de Ministro-Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República.[26]

História Recente

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Em 21 de outubro de 2019, foram descontinuados (cessada a comercialização) os seguintes produtos internacionais, que possuíam pouca utilização pelos clientes e já possuíam outros produtos atendendo ao mesmo propósito: Aerograma Internacional, envelope Carta Mundial, Fax Post Internacional e Comprovante de Franqueamento Mundial.[27]

Em outubro de 2019, foi publicado um Decreto incluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), permitindo a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada.[28]

Em 2020, os Correios registraram lucro de R$ 1,53 bilhão, resultado da explosão do comércio eletrônico, que foi impulsionado pela pandemia de covid-19.

Em março de 2021, a ECT foi incluída no Programa Nacional de Privatizações (PND), cuja inclusão foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI).[29] Durante os primeiros estudos, o conselho optou pela venda total da empresa.[30] Estudos aprofundados foram conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, de acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá regulamentar o setor, mudando seu nome para "Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais" (Anatel).[31] A proposta ainda tem que ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente antes de ser avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).[32]

Em junho de 2022, o presidente Floriano Peixoto, falou sobre as mudanças implementadas nos últimos anos durante o programa de rádio A Voz do Brasil. Segundo o presidente, foram tomadas ações radicais para acelerar a investigação de irregularidades e fortalecer a governança, além de procurar racionalizar seus recursos, livrando-se de bens inutilizados e inservíveis. A alienação de 50 edifícios rendeu R$ 41 milhões e outros R$ 80 milhões por veículos. As mudanças no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) geraram uma economia anual de R$ 500 milhões. A empresa está presente em todos os 5 570 municípios com 11 000 unidades de serviço.[1][33]

 
Caminhão do SEDEX em 2020.

Em janeiro de 2023, os Correios foram retirados do PND.[34][35][36][37] A privatização dos Correios poderia elevar a arrecadação em mais de R$ 4.4 bilhões por ano,[38] além de tornar o serviço mais eficiente e liberar recursos para segurança, educação e saúde, segundo especialista.[39] Entre os argumentos contrários, estão a incerteza quanto à garantia de que as regiões mais distantes dos grandes centros permaneceriam assistidas por uma companhia privada, com eventuais aumentos de custos de frete. Além disso, o fato estar presente em todos os municípios brasileiros, oferecendo diversos produtos e serviços de apoio ao governo como operador logístico, tornariam a empresa estratégica na prestação de serviços públicos.[40]

Apoio logístico e social

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Os Correios são a única empresa pública federal presente em todos os municípios brasileiros, oferecendo diversos produtos e serviços de apoio ao governo como operador logístico, como a inscrição e regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF), serviços bancários de saque e transferências nas regiões que não dispõem de agência bancária, apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS) distribuição de vacinas e remédios para regiões de difícil acesso no país, distribuição de livros didáticos do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) para as escolas do país, entrega de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), dentre outras atividades de caráter social.[41]

As agências dos Correios também realizaram cadastramento do Auxílio Emergencial para a população sem acesso aos meios digitais durante a pandemia.[42]

Logotipos

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  •  
    Correio do Império
  •  
    Anos iniciais do Brasil república até 1932.
  •  
    Departamento dos Correios e Telégrafos (D.C.T.) 1932-1969.
  •  
    1969-1990
  •  
    1990-2014
  •  
    2014-atualmente

Postalis

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O Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) é um fundo de pensão que gerencia a previdência complementar dos funcionários dos Correios. É o maior fundo de pensão do país, em número de participantes.[43]

O Postalis é um fundo de pensão que gerencia a previdência complementar dos funcionários dos Correios.[43] Foi criado em 26 de fevereiro de 1981, para garantir aos empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da Previdência oficial.[44] Na ocasião, o fundo só oferecia um único plano – o Plano BD. A adesão ao plano era compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano.[45] Em 2014, era é o maior fundo de pensão em número de participantes do país - 196 mil.[46]

Investigações de corrupção

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Desde 2013, o Postalis tem sido alvo de investigações por denúncia de má aplicação de recursos das contribuições dos empregados.[47] Segundo a Polícia Federal, a má gestão dos recursos e os desvios investigados geraram déficit de aproximadamente 6 bilhões de reais.[48] O esquema acontecia assim: O Postalis, de praxe, contrata gestores para decidir como investir os recursos dos contribuintes. Porém, no entender da Polícia Federal e do Ministério Público, ex-dirigentes do Postalis autorizavam investimentos fracassados com base em relatórios técnicos falhos, com avaliações irreais para viabilizar as operações. Conforme as investigações, as empresas que recebiam recursos do Postalis repassavam parte dos recursos para os suspeitos de envolvimento no esquema.[49]

Por conta dos prejuízos milionários causados por estas fraudes, funcionários aposentados pelos Correios passaram a ter desconto de até 25% em seus benefícios como forma de tapar o rombo do fundo de pensão.[50] Também devido a estes escândalos, em abril de 2018 fundos de pensão ganharam novas regras de fiscalização. Desde então, gestores passam a ser obrigados a contratar auditoria com profissional certificado e registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).[51] A legislação também obriga que diretor contábil, auditor ou o comitê de auditoria devem comunicar problemas como fraudes à Previc em até 10 dias.[51]

Ver também

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Referências

  1. ↑ a b «Presidente dos Correios fala sobre medidas de recuperação da empresa». Agência Brasil. 24 de junho de 2022. Consultado em 29 de junho de 2022 
  2. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome ECT-PPE
  3. ↑ «Correios registram lucro recorde de R$ 3,7 bilhões em 2021». Ministério da Economia - Governo do Brasil. 18 de março de 2022. Consultado em 19 de março de 2022 
  4. ↑ «DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CORREIOS». Imprensa Nacional. Diário Oficial da União. 18 de março de 2022. Consultado em 19 de março de 2022 
  5. ↑ Correios. «Identidade Corporativa». Correios, o maior operador logístico do Brasil. Consultado em 6 de março de 2022 
  6. ↑ «Infográfico passo a passo Carta e Carta Social». Correios. Consultado em 11 de agosto de 2022 
  7. ↑ «Carta Social: correspondência que custa R$ 0,01». Estadão. 5 de julho de 2002. Consultado em 11 de agosto de 2022 
  8. ↑ «Carta Social somente poderá ser usada por beneficiários do Bolsa Família». Exame. 14 de dezembro de 2011. Consultado em 11 de agosto de 2022 
  9. ↑ «Portarias e instruções». Correios. Consultado em 11 de agosto de 2022 
  10. ↑ Decreto-Lei nº 509/69, ratificado pela Lei nº 6.538/78
  11. ↑ PEREIRA, Margareth da Silva. Os Correios e Telégrafos no Brasil - um patrimônio histórico e arquitetônico: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 1999.
  12. ↑ Correios (ed.). «Sobre o Museu». Consultado em 5 de novembro de 2017 
  13. ↑ Correios, ed. (2013). «Revista especial Correios 350 anos». Consultado em 5 de novembro de 2017 
  14. ↑ «Decreto nº 20.859, de 26 de Dezembro de 1931 Cria o Departamento dos Correios e Telégrafos pela fusão da Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e aprova o regulamento da nova organização administrativa.». www2.camara.leg.br. Consultado em 9 de março de 2021 
  15. ↑ BARROS NETO, João Pinheiro de. Administração Pública no Brasil: uma breve história dos correios. São Paulo; annablume, 2004. ISBN 8574194476
  16. ↑ «Correios mudam estratégia e vão entregar mais encomendas do que cartas». www.correiobraziliense.com.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018 
  17. ↑ Correios (ed.). «História». Consultado em 5 de novembro de 2017 
  18. ↑ Teixeira, Tadeu Gomes (Dezembro de 2014). «O sistema postal brasileiro em transformação: propostas e mudanças na regulação do mercado e na reestruturação do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011». Revista de Administração Pública. 48 (6): 1355–1380. ISSN 0034-7612. doi:10.1590/0034-76121470. Consultado em 3 de novembro de 2017 
  19. ↑ TEIXEIRA, Tadeu Gomes (2016). Os Correios e as Políticas Governamentais: mudanças e permanências (PDF). Salvador: UFBA. 280 páginas. Consultado em 3 de novembro de 2017 
  20. ↑ a b Fernando Nakagawa (9 de maio de 2018). «Depois de quatro anos no vermelho, Correios têm lucro de R$ 667 milhões em 2017». O Estado de São Paulo. Consultado em 1 de dezembro de 2018 
  21. ↑ «Após 3 anos de prejuízos bilionários, Correios perdem fôlego para sair da crise». Época Negócios. 18 de março de 2018. Consultado em 1 de dezembro de 2018 
  22. ↑ a b c d «Correios vai fechar duas agências e Centro de Triagem em Juiz de Fora». Tribuna de Minas. 24 de maio de 2019. Consultado em 24 de maio de 2019 
  23. ↑ «Governo quer privatizar Correios | Blog da Cristiana Lôbo | G1». web.archive.org. 31 de maio de 2019. Consultado em 9 de março de 2021 
  24. ↑ «Bolsonaro autoriza estudo para privatização dos Correios | Agência Brasil». web.archive.org. 31 de maio de 2019. Consultado em 9 de março de 2021 
  25. ↑ «Bolsonaro diz que vai demitir presidente dos Correios nos próximos dias». EXAME. Consultado em 16 de junho de 2019 
  26. ↑ «Floriano Peixoto, ministro da Secretaria-Geral, deve ser nomeado presidente dos Correios». G1. Consultado em 21 de junho de 2019 
  27. ↑ «Descontinuação de produtos internacionais». Correios: encomendas, rastreamento, telegramas, cep, cartas, selos, agências e mais!. Consultado em 9 de março de 2021 
  28. ↑ «Jair Bolsonaro assina decretos que incluem Correios e Telebras no PPI/Casa Civil». Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SPPI. 16 de outubro de 2019. Consultado em 29 de junho de 2022 
  29. ↑ «PPI oficializa recomendação para incluir estatais no PND». Agência Brasil. 23 de março de 2021. Consultado em 29 de junho de 2022 
  30. ↑ «Decreto inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização». Agência Brasil. 14 de abril de 2021. Consultado em 29 de junho de 2022 
  31. ↑ «Câmara aprova projeto que permite a privatização dos Correios». Câmara dos Deputados. 5 de agosto de 2021. Consultado em 29 de junho de 2022 
  32. ↑ «Desestatização do Setor Postal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)». BNDES. Consultado em 29 de junho de 2022 
  33. ↑ «Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)». PPI. Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SPPI. Consultado em 29 de junho de 2022 
  34. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome MCom
  35. ↑ «Privatização dos Correios deve ser interrompida "logo na saída" do novo mandato». CNN Brasil. 18 de novembro de 2022. Consultado em 4 de janeiro de 2023 
  36. ↑ «Lula revoga atos para privatizar Petrobras e Correios». Poder360. 2 de janeiro de 2023. Consultado em 4 de janeiro de 2023 
  37. ↑ «Em 1º ato, Lula determina retirada de estatais do programa de privatizações». Correio Braziliense. 2 de janeiro de 2023. Consultado em 4 de janeiro de 2023 
  38. ↑ «Correios: privatização pode elevar arrecadação em R$ 4 bi, diz secretário; associação alerta para aumento de tarifas». G1. 24 de março de 2022. Consultado em 4 de janeiro de 2023 
  39. ↑ «Privatizar Correios liberaria recursos para social, segurança e saúde, diz especialista». CNN Brasil. 19 de novembro de 2022. Consultado em 4 de janeiro de 2023 
  40. ↑ «Por que privatização dos Correios promete ser a mais difícil do governo Bolsonaro». G1. 10 de fevereiro de 2020. Consultado em 18 de maio de 2023 
  41. ↑ «Privatização dos Correios pode atrapalhar vacinas, eleições e Enem; entenda». br.noticias.yahoo.com. Consultado em 6 de março de 2022 
  42. ↑ «Auxílio Emergencial: Correios começam a fazer cadastro nas agências». G1. Consultado em 6 de março de 2022 
  43. ↑ a b Postalis (ed.). «Sobre». Consultado em 5 de novembro de 2017 
  44. ↑ «Postalis é o 4º fundo de pensão do pais». Folha de S.Paulo. 2 de fevereiro de 2018. Consultado em 9 de março de 2021 
  45. ↑ «BREVE HISTÓRIA DO FUNDO BD DO POSTALIS | ADCAP». Consultado em 9 de março de 2021 
  46. ↑ «Em fraude de R$ 68 milhões, gestora do Postalis altera preço de títulos com tinta corretora». Jusbrasil. Consultado em 9 de março de 2021 
  47. ↑ epocanegocios.globo.com/ Entenda o histórico de problemas do fundo de pensão dos Correios, o Postalis
  48. ↑ «MPF investiga CVM e Previc no Postalis - Economia». Estadão. Consultado em 9 de março de 2021 
  49. ↑ «PF deflagra operação para investigar fraudes no fundo de pensão Postalis». G1. Consultado em 9 de março de 2021 
  50. ↑ «Servidores dos Correios vão pagar a conta por novo rombo no Postalis». Metrópoles. 15 de julho de 2018. Consultado em 9 de março de 2021 
  51. ↑ a b «Após prejuízos bilionários, fundos de pensão terão regras rigorosas - Economia». Estadão. Consultado em 9 de março de 2021 

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