Usuário:Bageense/Testes/SM

Sergio Moro
Sergio Moro em fevereiro de 2020
Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil
Período	1 de janeiro de 2019 a 24 de abril de 2020
Presidente	Jair Bolsonaro
Antecessor(a)	Raul Jungmann / Torquato Jardim
Sucessor(a)	André Mendonça
Juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Período	26 de junho de 1996 a 19 de novembro de 2018
Juízo (último)	13ª Vara Federal de Curitiba
Sucessor(a)	Luiz Antônio Bonat
Dados pessoais
Nome completo	Sergio Fernando Moro
Nascimento	1 de agosto de 1972 (52 anos) Maringá, PR
Nacionalidade	brasileiro
Alma mater	Universidade Estadual de Maringá Universidade Federal do Paraná
Prêmio(s)	Lista IstoÉ (2014) Época (2014) O Globo (2014) Fortune (2016) Time (2016) IstoÉ (2016) Universidade de Notre Dame (2017)
Profissão	jurista professor universitário.
Assinatura

Sergio Fernando Moro GCRB • GOMM • DMJM (Maringá, 1 de agosto de 1972) é um jurista, ex-magistrado e professor universitário brasileiro. Foi juiz federal, professor de direito processual penal na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro. Atua como advogado e, desde o final de 2020, é consultor na empresa estadunidense de consultoria Alvarez & Marsal.

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá em 1995, concluiu o mestrado e o doutorado na UFPR. Especializou-se em crimes financeiros e tornou-se juiz federal em 1996. Nessa função, trabalhou em casos como o escândalo do Banestado e a Operação Farol da Colina. Também auxiliou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber durante o julgamento dos crimes relativos ao escândalo do mensalão. Moro ganhou notoriedade nacional e internacional por comandar, entre março de 2014 e novembro de 2018, o julgamento em primeira instância dos crimes identificados na Operação Lava Jato que, segundo o Ministério Público Federal, é o maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro já apurado no Brasil, envolvendo grande número de políticos, empreiteiros e empresas, como a Petrobras, a Odebrecht, entre outras. Em 2017, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas a decisão foi anulada pelo STF em 2021.

Em novembro de 2018, aceitou ser titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do então presidente eleito Jair Bolsonaro, tendo pedido exoneração da magistratura. Em 20 de novembro de 2018, foi nomeado Coordenador do Grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição Governamental e tomou posse como ministro em 1° de janeiro de 2019. O Ministério da Justiça acumulou responsabilidades do Ministério do Trabalho. Em 24 de abril de 2020, Moro pediu demissão em entrevista coletiva após exoneração do diretor-geral da Polícia Federal pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sua atuação na condução da Lava Jato rendeu-lhe prêmios e críticas. Após o vazamento de mensagens trocadas entre o até então juiz e os procuradores da Operação Lava Jato, a quantidade de apoiadores tem caído enormemente. No dia 23 de março de 2021, em julgamento de um habeas corpus, a Segunda Turma do STF considerou que Moro agira com parcialidade em relação ao ex-presidente Lula e anulou seus atos no processo, declarando a suspeição do ex-magistrado.

Biografia

Rosangela e Sergio Moro em junho de 2019

Sergio Fernando Moro nasceu em 1 de agosto de 1972 em Maringá, no Paraná. Descendente de italianos de Vêneto, é filho de Odete Starke Moro e Dalton Áureo Moro, naturais de Ponta Grossa. O pai era professor de Geografia da Universidade Estadual de Maringá, falecido em 2005; a mãe, professora de Português e Literatura, hoje é aposentada. O casal se mudou para Maringá, onde tiveram dois filhos. Seu irmão, César Fernando Moro, é proprietário de uma empresa de tecnologia. Apenas Moro deixou a cidade natal, quando foi a Curitiba para iniciar sua carreira de magistrado. É descrito como alguém com estilo reservado e discreto.

Casamento e filhos

Moro é casado com Rosangela Wolff de Quadros Moro, advogada e atual procuradora jurídica da Federação Nacional das APAEs. Rosangela estava no último semestre da Faculdade de Direito de Curitiba, quando, por motivos de saúde, o professor de Direito Constitucional não pôde dar aula, ficando a turma sem professor por um tempo, até que Moro foi designado como professor interino. Seus alunos o consideraram um professor exigente. Meses depois de se formar, Rosangela encontrou Moro em um bar, onde se conheceram melhor e iniciaram o namoro.

Moro com sua esposa e filhos em 2006

Depois de casados, Rosangela interrompeu a carreira de advocacia para morar com o marido em Cascavel, cidade do interior do Paraná, onde ele assumiria um cargo. O casal teve seu primeiro filho, a Julia, em agosto de 2000, quando a família já morava em Joinville (SC), após um ano em Cascavel. Em 2002, a família voltou a Curitiba, onde moram desde então. Lá, tiveram o segundo filho, o primeiro menino, e, para cuidar dele, Rosangela interrompeu novamente sua carreira.

Formação acadêmica

Moro graduou-se em Direito na Universidade Estadual de Maringá. Durante seus estudos, estagiou em um escritório de advocacia por dois anos. Formou-se em 1995. Recebeu o título de mestre em direito do Estado em 2000 pela Universidade Federal do Paraná com a dissertação Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais, orientado pelo professor Clèmerson Merlin Clève. Em 2002, concluiu o doutorado, também em direito do Estado, na mesma instituição com a tese Jurisdição constitucional como democracia, orientado por Marçal Justen Filho. Moro também cursou por um mês o programa de instrução de advogados da Harvard Law School em 1998 e participou de programas de estudos sobre lavagem de dinheiro promovidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.

Carreira

Magistratura e docência

Em 1996, teve início sua carreira como magistrado, que duraria vinte e dois anos. Ingressou na magistratura como juiz substituto em Curitiba. No mesmo ano, começou também a lecionar na Universidade Federal do Paraná, Em 1998, a família se mudou para Cascavel (PR), onde Moro assumiu cargo de juiz titular. Lá, lecionou no curso de Direito da faculdade União Educacional de Cascavel (Univel). Moro ficou apenas um ano naquela cidade. Em seguida, mudou-se para Joinville, em Santa Catarina. Foi a segunda mudança de cidade em sua carreira. De 1999 a 2002, chefiou a 3ª Vara Federal de Joinville, em Santa Catarina. Em 2001, uma lei transformou a Vara de Moro em Juizado Especial Federal, e ele passou a cuidar dos direitos ambientais e previdenciário, época em que recebeu a alcunha de "juiz dos velhinhos", por favorecer-lhes nas ações contra o INSS.

Juiz Sergio Moro em 2015

Em 2002, Moro teve a oportunidade de voltar a Curitiba para ocupar a titularidade da 2ª Vara, que estava disponível — a terceira mudança. A 2ª Vara Federal de Curitiba titularizada por Moro foi, então, convertida em vara especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional:

“ Era o começo de tudo ”

—  Rosangela, referindo-se
à área que o tornaria
famoso

Mais tarde, a 2ª Vara tornou-se a 13ª Vara, que ficaria conhecida, anos mais tarde, por ser onde Moro trabalhava na Lava Jato. A Vara era a mesma; tratava-se apenas de uma mudança de nome. Entre 2003 e 2007, trabalhou no caso Banestado, que resultou na condenação de 97 pessoas. O caso Banestado tornou-o conhecido profissionalmente no meio jurídico nacional, mas também lhe rendeu críticas. Em seguida, trabalhou na Operação Farol da Colina, um desdobramento do caso Banestado, no qual decretou a prisão temporária de 103 suspeitos de evasão de divisas, sonegação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Tornou-se professor adjunto de direito processual penal da UFPR em 2007.

Em 2012, foi auxiliar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no caso do Escândalo do Mensalão. Weber convocou Moro devido a sua especialização em crimes financeiros e no combate à lavagem de dinheiro. Como já foi exposto acima, a vara de Moro havia se tornado especializada em lavagem de dinheiro. Para Moro, foi uma experiência profissional positiva, mas, como contrapartida, teve de se licenciar do cargo de professor da Universidade Federal do Paraná, passando, a partir de então, a ser professor titular do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), lecionando nos cursos de graduação e mestrado dessa instituição. Em março de 2018, a licença da Universidade Federal do Paraná foi substituída por exoneração, devido à sobrecarga de trabalho na Lava Jato.

Operação Lava Jato

Ver artigo principal: Operação Lava Jato

Sergio Moro na comissão especial de combate a corrupção em agosto de 2016

Desde março de 2014, Moro foi o responsável por julgar em primeira instância os crimes identificados pela força-tarefa da Operação Lava Jato, considerada a maior investigação contra corrupção do país, o que lhe rendeu fama nacional e internacional. Contudo, eram responsáveis pela operação inúmeras pessoas:

Mesmo diante de tantos profissionais envolvidos [na Lava Jato], ainda não consigo dizer por qual motivo o nome Sergio Moro ganhou destaque nessa engrenagem toda e por que aquele magistrado, que trabalhava mais de oito horas por dia trancado em seu Gabinete, passou a ser um rosto conhecido e estampado em revistas e jornais nacionais e internacionais.

— Rosangela Moro, em Os Dias Mais Intensos (2020)

Em uma atuação incomum para o padrão da Justiça do país, Moro conduziu os processos em ritmo acelerado. A operação ficou conhecida por combater a corrupção no Brasil, com 175 prisões de empresários, políticos, lobistas e doleiros. Além das prisões, até 19 de dezembro de 2016, houve 120 condenações, com pena total de 1 257 anos, dois meses e um dia de pena. Em 5 de novembro de 2016, Moro deu sua primeira entrevista pública como juiz da referente operação, na qual defendeu a limitação do foro privilegiado, sugerindo que poderia ser limitada aos presidentes dos três poderes. Em 12 de abril de 2017, seguiu a mesma decisão do Supremo Tribunal Federal e retirou o sigilo das delações da Odebrecht que citam pessoas que não possuem foro privilegiado.

As decisões de Moro sobre prisões preventivas e provisórias suscitaram polêmicas, porém elas têm sido quase totalmente confirmadas por todas as instâncias superiores do judiciário, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao Supremo Tribunal Federal. Segundo a força-tarefa da Lava Jato, desde o começo da operação em 2014 até outubro de 2016, dos 453 recursos das defesas em instâncias superiores, apenas 22 deles tiveram decisões favoráveis às defesas, isto é, 95,2% das decisões de Sergio Moro foram mantidas.

Com relação a reformas de sentenças por julgamentos de apelações criminais em instâncias superiores, as condenações de Moro têm sido reformadas parcial ou integralmente, como é natural que aconteçam em julgamentos colegiados. Até 18 de dezembro de 2016, a 8ª Turma do TRF-4 julgou sete apelações envolvendo 28 condenados por Moro em primeira instância — três destas apelações já transitaram em julgado no tribunal. As penas de nove deles foram aumentadas no total de 78 anos e sete meses. Por outro lado, quatro réus tiveram a pena reduzida e outros quatro foram absolvidos - juntos, a diminuição das penas foi de 34 anos. Os 11 condenados restantes tiveram as penas mantidas. Em outras palavras, o TRF-4 ratificou ou subiu a pena de 71% dos condenados por Moro.

Exoneração da magistratura

Foi juiz da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba até pedir exoneração da magistratura em 2018, para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a convite de Jair Bolsonaro. Era uma decisão irreversível — não era permitido a Moro exercer outra atividade que não a de professor e não havia a possibilidade de obter licença de seu cargo, trabalhar no governo e depois retornar. Encerraram-se assim vinte e dois anos de magistratura desde que ele fora aprovado em concurso, em 1996.

Ainda em 2014, Gabriela Hardt foi nomeada como juíza substituta na 13.ª Vara Federal, assumindo assim os trabalhos de Moro durante sua ausência. A respectiva juíza substituta foi designada pelo TRF-4 para a titularidade do posto, no período de 19 de novembro de 2018 até 30 de abril de 2019, sucedendo, portanto, temporariamente o ex-juiz.

Após a exoneração de Moro, começou o processo de seleção para a vaga na 13ª Vara Federal de Curitiba. 232 juízes da Justiça Federal da 4ª Região puderam se inscrever e o critério de escolha é feita por antiguidade como juiz federal. O juiz Luiz Antônio Bonat, da 21ª Vara da Justiça Federal do Paraná foi o mais cotado para assumir a vaga, já que era o primeiro na lista de vinte e cinco interessados em substituir definitivamente Moro, o que se confirmou em 8 de fevereiro de 2019, quando Bonat foi nomeado.

Ministro da Justiça

Ver artigos principais: Governo Jair Bolsonaro e Ministério da Justiça e Segurança Pública

Jair Bolsonaro e Moro durante a solenidade de assinatura da MP para confisco de bens de traficantes.

Nas eleições de 2018, seu nome passou a ser cotado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de ministro da Justiça. O presidenciável Álvaro Dias declarou que o nomearia ao Ministério da Justiça se eleito. O então candidato Jair Bolsonaro declarou em várias oportunidades que nomearia Moro ao STF ou ao Ministério da Justiça. Logo que eleito, confirmou essa possibilidade em rede nacional. Em 1º de novembro, Moro, após encontrar-se com Bolsonaro na casa do presidente eleito, aceitou seu convite para comandar o Ministério da Justiça, sendo o quinto ministro anunciado por Bolsonaro para compor seu futuro governo.

Para ocupar o ministério, parte do poder Executivo e subordinado ao presidente da República, Moro pediu exoneração do cargo de juiz federal, devido à impossibilidade de magistrados em atividade exercerem cargos políticos, vedação prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Em seguida à sua exoneração do Poder Judiciário, Moro foi nomeado pelo ministro Onyx Lorenzoni para a função de Coordenador do Grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição Governamental. A Associação dos Magistrados Brasileiros elogiou a escolha de Sergio Moro para o Ministério. Por outro lado, a decisão gerou reação adversa da imprensa internacional porque Moro havia condenado Luiz Inácio Lula da Silva, um dos principais adversários políticos de Bolsonaro, por lavagem de dinheiro e corrupção.

O Ministério da Justiça projetado pelo presidente e oferecido a Moro acumula as funções do Ministério da Segurança Pública criado por Michel Temer. O ministério também incorporou responsabilidades do Ministério do Trabalho, que foi extinto no governo Bolsonaro, como as competências para a concessão de cartas sindicais e fiscalização de condições de trabalho. Em sua atuação no Ministério, destacaram-se a lançamento de programas como o Em Frente, Brasil e o Vigia, que buscava maior segurança nas fronteiras.

Exoneração

Decreto presidencial de exoneração de Sergio Moro

Em 24 de abril de 2020, Moro pediu demissão do ministério após intervenção de Bolsonaro na Polícia Federal, alegando que o presidente não cumpriu com as promessas estabelecidas na ocasião do convite para ocupar o cargo no governo. Moro alegou que

o problema é a violação de uma promessa quem me foi feita, de carta branca. Em segundo lugar, mostraria uma interferência política na PF, o que gera um abalo na credibilidade, não só minha, mas também do governo.

Mais tarde, no mesmo dia, Moro entregou provas do que havia dito em suas declarações para o Jornal Nacional da Rede Globo que consistiam de imagens de conversas que ele trocou com Jair Bolsonaro no aplicativo WhatsApp.

	Como esposa, achei injusta tamanha falta de consideração [se referindo aos ataques a Moro]. Afinal, meu marido havia abandonado uma carreira de vinte e dois anos a fim de aceitar o convite para ingressar no Governo
— Rosangela,

Em 2 de maio de 2020, em depoimento a Policia Federal, o ex-ministro Moro fez menção a uma reunião ministerial realizada dia 22 de abril de 2020 para acusar o Presidente Jair Bolsonaro de interferência na Policia Federal. O vídeo da reunião foi anexo ao inquérito aberto pelo STF para apurações, e em 22 de maio de 2020 foi autorizada a divulgação do mesmo pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. O vídeo mostra que Moro é supostamente ameaçado de demissão por Jair Bolsonaro durante a reunião.

Iniciativa privada

Após sua saída do governo, Moro voltou seu trabalho para a iniciativa privada, já que não poderia reverter sua exoneração da magistratura. Em setembro de 2020, inscreveu-se como advogado na seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seu primeiro parecer favoreceu o controverso empresário israelense Beny Steinmetz, em uma disputa contra a mineradora Vale S.A. relacionada à mina de Simandou na Guiné.

Em novembro de 2020, foi divulgada sua contratação como sócio-diretor da Alvarez & Marsal, empresa estadunidense que presta serviços de recuperação judicial e assessoria jurídica, para atuar na área de disputas e investigações. Entre os clientes da consultora estão empresas envolvidas na Lava Jato, como as construtoras Odebrecht e a OAS. Em abril de 2021, a Alvarez & Marsal informou nos autos de processo de recuperação judicial do grupo Odebrecht que Moro foi rebaixado como consultor, não sendo mais sócio da empresa nem atuando em casos de empresas com as quais ele tenha tido contato prévio como ministro ou como juiz.

Outra atividade do ex-juiz é como palestrante sobre direito, corrupção, economia e outros assuntos que marcaram sua biografia. Para a carreira de palestrante, Moro contratou Dody Sirena, empresário responsável pela carreira do cantor Roberto Carlos.

Posições

Moro concedendo entrevista em 2015

Prisão em segunda instância

Em setembro de 2015, Moro disse que o Judiciário precisava punir mais rápido e que o sistema penal brasileiro é "muito moroso”, defendendo que réus sejam presos logo depois de decisões condenatórias em segunda instância.

Em 2018 voltou a defender a prisão em segunda instância como um instrumento legal contra a impunidade, e que mudar este entendimento seria um "desastre".

Foro privilegiado

Em agosto de 2016, em uma audiência na Câmara dos Deputados, Moro defendeu o fim do foro privilegiado que garante a autoridades julgamento em tribunais superiores. Na visão do magistrado, esse princípio "fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais".

Lei de abuso de autoridade

Em outubro de 2016, Moro posicionou-se contra o projeto de lei sobre abuso de autoridade. Segundo ele, era preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões.

Dez medidas contra a corrupção

Em novembro de 2016, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Moro disse apoiar as dez medidas contra a corrupção, um projeto de autoria do Ministério Público Federal no combate à corrupção.

Em 2017, se posicionou sobre a questão da imparcialidade judicial afirmando: "Os questionamentos sobre a imparcialidade deste julgador constituem mero diversionismo e, embora sejam compreensíveis como estratégia da Defesa, não deixam de ser lamentáveis já que não encontram qualquer base fática e também não têm base em argumentos minimamente consistentes". A imparcialidade de Moro foi defendida pela Procuradoria-Geral da República e pelo ministro Felix Fischer. O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho e a procuradora-geral Raquel Dodge deram parecer de que "Moro se manteve imparcial durante toda a marcha processual".

Moro, ao centro, participando dos debates da CCJ em 2015.

Liberdade de imprensa

Moro declara que acredita na liberdade de expressão e na de imprensa. Ele declarou, em 5 de maio de 2019, que “o debate de assuntos públicos deve ser sem inibições, robusto, amplo e pode incluir ataques veementes, cáusticos e algumas vezes desagradáveis ao Governo e às autoridades governamentais.” Ele diz que "A resposta às críticas injustas da imprensa ou das redes sociais não pode jamais ser a censura ou o controle da palavra", e recomenda: "Deve ser o aprofundamento do debate, o livre intercâmbio da ideias. O esclarecimento e não o silêncio". Ele ressalta que "..., tal liberdade não abrange ameaças. Não significa também que concordo com excessos ou ofensas a quem quer que seja, mas apenas que, para essas, não acredito que o remédio seja a censura." Entretanto, em setembro de 2019, ele proibiu a entrada de jornalistas com celulares, gravadores e câmeras de filmagem em evento do qual foi um dos palestrantes.

Habeas corpus

Em 2 de abril de 2020, durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, Moro defendeu o isolamento social como medida para combater o avanço do novo coronavírus no país. "Medidas de isolamento e quarentena devem ser aplicadas [...] É importante seguir as regras de isolamento, mas também é importante manter a calma. Vamos todos nós, juntos, sair bem disso. Vai sair até um país mais solidário e mais forte", disse Moro em entrevista a Rádio Gaúcha. Ainda durante a entrevista, Moro disse do trabalho nos presídios em meio à pandemia e afirmou: "A prioridade agora é o coronavírus, proteção de agentes penitenciários e próprios presos". No entanto, Sergio Moro se opõe ao uso em massa de habeas corpus para soltura de presos perigosos, igualmente defendido pelo ministro do STF Luiz Fux.

Prêmios e honrarias

Moro recebeu diversos prêmios e honrarias, nacionais e internacionais, ao longo de seu trabalho frente à 13ª Vara. Recebeu também reconhecimento de seus pares no âmbito jurídico.

Nacionais

João Doria Jr e Moro durante cerimônia da entrega da medalha da Ordem do Ipiranga.

Bolsonaro e Moro durante cerimônia de imposição de insígnias da Ordem de Rio Branco em abril de 2019.

• Em 2014, a revista Isto É elegeu-o "Brasileiro do Ano", e a Época, um dos cem mais influentes do Brasil.
• Em 2015, recebeu sua primeira premiação nacional: o prêmio Faz Diferença de "Personalidade do Ano" de 2014, prêmio concedido pelo O Globo
• Em junho de 2016, a Confederação Maçônica do Brasil conferiu-lhe a Comenda no Grau de Grã-Cruz.
• Em agosto do mesmo ano, o Exército brasileiro conferiu-lhe sua maior honraria, a Medalha do Pacificador, em reconhecimento a "relevantes serviços prestados ao país."
• Em dezembro, a revista Isto É o escolheu um dos Brasileiros do Ano, na categoria Justiça.
• Em abril de 2017, recebeu o grau de Oficial da Ordem do Mérito Militar em cerimônia comemorativa do Dia do Exército.
• Em 30 de abril de 2019, recebeu do presidente Jair Bolsonaro a Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco, conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
• Em 11 de junho de 2019, Jair Bolsonaro também o condecorou com a medalha da Ordem do Mérito Naval, durante cerimônia alusiva à Batalha Naval do Riachuelo, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, localizado às margens do Lago Paranoá.
• Em 12 de junho de 2019, a Medalha Tiradentes foi concedida ao ex-juiz pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A maior condecoração do estado foi aprovada por 27 votos favoráveis e 6 contrários.
• Em 28 de junho de 2019, recebeu a honraria máxima do estado de São Paulo: a Medalha da Ordem do Ipiranga, no grau Grã-Cruz, durante cerimônia com o governador João Dória.

Jurídicas

Moro recebe do Min. José Coelho comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar em 2017.

Em 2014, a Associação dos Juízes Federais do Brasil sugeriu Moro para ser indicado à vaga aberta pela aposentadoria de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal. Porém, em 2015, Edson Fachin preencheu a vaga.

Em 2015 o Tribunal do Trabalho da Paraíba condecorou-o com a Medalha de Honra ao Mérito, concedida a juristas que se destacam no Direito do Trabalho ou que prestaram relevantes serviços à Justiça do Trabalho.

Também em 2015, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná concedeu-lhe a Ordem das Araucárias. e a Ordem do Mérito Cívico, concedida pela Liga de Defesa Nacional, mas recusou a Medalha do Mérito Legislativo oferecida pela Câmara dos Deputados em Brasília, alegando que não se sentiria confortável uma vez que alguns parlamentares federais haviam sido denunciados na Lava Jato.

Em março de 2017, a Justiça militar da União, durante a comemoração de seus 209 anos, o condecorou com o grau de Distinção da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Internacionais

• Em março de 2016, a Fortune considerou-o o 13º maior líder mundial. A lista tinha cinquenta nomes e Moro era o único brasileiro.

• Em abril de 2016, a revista Time o considerou uma das cem pessoas mais influentes do mundo, sendo o único brasileiro na lista.

	Os brasileiros o chamam de Super Moro, entoando seu nome pelas ruas do Rio como se ele fosse uma estrela do futebol. [...] Moro foi acusado de ignorar o devido processo e demonstrou que deseja submeter seus casos à Corte da opinião pública, mas a maioria dos brasileiros sente que essas táticas drásticas justificam como troca por um país mais honesto.
— Time, sobre Moro

• Em setembro de 2016 a Bloomberg o considerou o 10º líder mais influente do mundo.
• Em outubro de 2017, foi premiado pela Universidade de Notre Dame pela dedicação exemplar aos ideais pela qual a Universidade preza desde 1992, segundo afirmou a própria instituição americana.

• Em 15 de maio de 2018, recebeu o prêmio de "Pessoa do Ano" em Nova Iorque, Estados Unidos. O prêmio foi entregue pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. A honraria é concedida todos os anos, desde 1970, a uma personalidade brasileira e uma americana.
• A Universidade de Notre Dame lhe concedeu em maio de 2018 o título de Doutor em Leis Honoris Causa "por ser um exemplo claro de alguém que vive os valores e que luta pela justiça sem medo ou favor". A mesma instituição já lhe havia dado um prêmio no ano anterior.

• Em junho de 2018, foi homenageado na quarta edição do Brasil Mônaco Project, festa anual organizada em Mônaco por Luciana de Montigny, da qual a renda é revertida para projetos sociais. Em discurso, Moro agradeceu às autoridades do país pela cooperação internacional com as investigações da Lava Jato.

• Em dezembro de 2019, foi eleito pelo jornal britânico Financial Times como uma das cinquenta personalidades mundiais que moldaram os anos 2010, sendo o único brasileiro da lista.

Popularidade

Manifestante em defesa de Lava Jato com cartaz de apoio a Sergio Moro.

Em 2016, foi o principal personagem nos protestos antigovernamentais que aconteceram em 13 de março. De acordo com um levantamento do Paraná Pesquisas, em julho de 2016, em eventual disputa entre Lula e Moro, 57,9% dos participantes disseram que votariam no juiz federal, contra 21,3% do petista. Em nova consulta do Instituto Paraná Pesquisas, em agosto de 2016, 54% dos entrevistados disseram que votariam em Moro caso fosse candidato à Presidência da República. Seguindo as pesquisas de 2016, em 2020 em uma pesquisa realizada pela consultoria política Atlas Político que excluiu eleitores sem acesso a internet, Moro apareceu com 54% das intenções de votos em um cenário onde Lula não aparece.

Controvérsias

Ver artigo principal: Controvérsias envolvendo a Operação Lava Jato

Divulgação de dados sigilosos

Dilma Rousseff empossa Lula como Ministro Chefe da Casa Civil, em 17 de março de 2016

Os críticos de Moro o acusam de conduzir a Operação Lava Jato com decisões controversas, como algumas relacionadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que divulgou os áudios de grampos telefônicos da Polícia Federal que interceptaram conversas da então presidente Dilma Rousseff com Lula. O grampo nos diálogos telefônicos entre Dilma Rousseff e Lula não tinham autorização legal. As gravações foram feitas após o próprio Moro pedir a interrupção dos grampos, ou seja, fora do período permitido. Moro pediu desculpas ao STF, dizendo que a divulgação não teve motivação político-partidária e que "não havia reparado antes no ponto", mas que não via relevância naquilo. Entretanto, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça arquivou oito representações, de um total de quatorze, e a Procuradoria Geral da República, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerou as gravações legais.

Protesto espontâneo contra a nomeação do ex-presidente Lula como Ministro da Casa Civil, em 16 de março de 2016

Em abril de 2016, o ministro do STF Marco Aurélio Mello criticou a divulgação dos áudios de grampos da Lava Jato que envolveram o ex-presidente Lula e Dilma Rousseff, dizendo que "são condenáveis a todos os títulos" e que "Temos lei que impõe sigilo". Em meados de junho, o ministro do STF Teori Zavascki invalidou parte das gravações em que Dilma avisa Lula que está mandando o termo de posse como ministro, e enviou para Moro os processos envolvendo Lula. Em julho, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski determinou que os grampos permaneçam preservados sob guarda do juiz federal Sergio Moro e indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas investigações e em eventual ação penal perante a 13.ª Vara Federal de Curitiba.

No dia 1 de outubro de 2018, a menos de uma semana do primeiro turno das eleições, o então juiz Sergio Moro retirou o sigilo da delação premiada de Antonio Palocci. O depoimento havia sido tomado em abril, mas Moro só teve acesso a ele em junho, depois que a delação foi homologada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No despacho, Moro justificou a atitude tendo em vista a “ampla defesa dos coacusados” — embora a defesa de nenhum dos acusados tivesse solicitado o depoimento como parte do processo. O colunista Elio Gaspari escreveu sobre a decisão: "Foi uma ofensa à neutralidade da Justiça, porque o juiz Sergio Moro deu o tiro a seis dias do primeiro turno da eleição presidencial".

Acusações de desvio de conduta

Manifestantes penduraram efígie do magistrado, como “traidor”, em frente ao prédio da 13.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo

Em dezembro de 2017, em depoimento dado durante a CPI da JBS, o advogado Rodrigo Tacla Duran, acusado de ser operador de propinas da Odebrecht no exterior, alegou ter recebido oferta de benefícios indevidos por parte de Carlos Zucolotto Júnior, advogado e ex-sócio da esposa de Moro e também padrinho de casamento do casal. Duran chegou a ter um mandado de prisão preventiva expedido contra si, mas refugiou-se na Espanha e não foi detido. De acordo com Tacla Duran, a oferta de Zucolotto incluía a redução da multa e garantia de prisão domiciliar, mediante pagamento ilegal de cinco milhões de reais. Por fim, afirmou que a força tarefa fazia uso de documentos adulterados e falsificados, apontando supostas incongruências de nomes e datas. Em resposta, Moro negou veementemente as acusações e afirmou ser "lamentável que a palavra de um foragido da justiça brasileira seja utilizada para levantar suspeitas infundadas".

No dia 14 de junho de 2018, o STF proibiu a utilização de conduções coercitivas para levar réus a interrogatório policial ou judicial sem prévia intimação e sem a presença de advogado. Na época, o instrumento já tinha sido utilizado 227 vezes pela força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba. Em 8 de julho de 2018, o desembargador plantonista Rogério Favreto do TRF-4, em sede de habeas corpus, mandou soltar o ex-presidente Lula. Moro despachou no processo e decidiu consultar o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, antes de autorizar a soltura do preso, o que desencadeou uma batalha de decisões judiciais. O relator da ação penal que levou Lula a prisão, o desembargador João Pedro Gebran Neto, no próprio domingo reverteu a decisão de Favreto. Diante das decisões conflitantes, o presidente Thompson Flores então decidiu pela validade da decisão do relator em desfavor do habeas corpus. Em 10 de julho, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou novo pedido de liberdade ao ex-presidente e criticou Favreto, elogiando Moro por ter consultado Thompson. Moro foi acusado por advogados de violar o Código de Ética da Magistratura por quebra da hierarquia jurídica, além de estar em período de férias. O despacho de Moro recebeu críticas do ministro do STF Marco Aurélio de Mello. Em 10 de dezembro de 2018, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), arquivou pedido de providências instaurado contra Moro e os desembargadores do TRF4 Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores, por considerar a inexistência de desvio de conduta dos magistrados investigados.

Em outubro de 2019, juízes europeus acusaram Moro de parcialidade afirmando que houve "...procedimentos ilegais e imorais adotados contra o ex-presidente Lula, a justiça brasileira hoje está passando por uma verdadeira crise de credibilidade" e em novembro uma pesquisa interna da força tarefa da operação "lava jato" concluiu que Moro foi parcial com Lula.

Segundo uma pesquisa divulgada pela Folha de S.Paulo em agosto de 2020, 97% dos 283 professores de direito que responderam à pergunta disseram considerar que o ex-magistrado não atuou “com a imparcialidade exigida para um julgamento justo no caso”, apesar da manchete da Folha afirmar que "Moro não foi imparcial em julgamento de Lula, dizem 97% de professores de direito em pesquisa".

A decisão de condenação do ex-presidente Lula no julgamento dos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula estava mantida em segunda e terceira instância, até o ministro do STF Edson Fachin ter decidido em 8 de março de 2021, pela incompetência jurisdicional da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os processos. Fachin deliberou que o julgamento dos casos pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha Sergio Moro como titular na época das condenações, não obedeceu ao princípio do juiz natural. A decisão de Fachin foi vista por juristas e políticos como uma tentativa de anular o julgamento mas preservar a imagem do ex-juiz, anulando os três processos que corriam em Curitiba, sendo determinado a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos para distribuição a um juiz competente em Brasília-DF.

O site JOTA apontou em dezembro de 2020 uma contradição no discurso de Sergio Moro. Segundo o site, a empresa Alvarez & Marsal Brasil, cuja área de Disputas e Investigações passou a ser chefiada por Moro em novembro de 2020, é controlada por uma holding offshore registrada no estado norte-americano de Delaware, considerado um paraíso fiscal. A Alvarez & Marsal Brazil Holdings LLC. detinha na época 85,2% das quotas da Alvarez & Marsal Brasil Participações Ltda., que, por sua vez, detém 99,99% das quotas da Alvarez & Marsal Disputas e Investigações Ltda, sendo impossível se conhecer publicamente quem são os sócios da holding americana. Um dos clientes da Alvarez & Marsal é a Odebrecht, cujos executivos e sócios foram condenados por Moro, quando era magistrado, no âmbito da operação Lava Jato. O fato de Moro prestar serviços para a Alvarez & Marsal Brasil contradiz suas opiniões no livro Crime de Lavagem de Dinheiro, publicado em 2010, em que critica a falta de transparência no uso de offshores, com opiniões como "as offshores podem ser utilizadas tanto para propósitos lícitos como para propósitos ilícitos, mas são reconhecidas internacionalmente como uma das principais técnicas de lavagem de dinheiro". No entanto, Moro ainda acrescenta na obra, que "o uso de offshores para controlar empresas no Brasil não configura um ato ilícito. O expediente pode ser utilizado de forma legal, por exemplo, para elisão fiscal — ou seja, para recolher, dentro dos limites da lei, menos tributos em relação aos que seriam auferidos caso a companhia estivesse registrada no país."

Em 18 de março de 2021, a Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo emitiu uma ordem judicial para que os pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal fossem interrompidos, devendo ser feitos em juízo "até a prestação de informações no processo judicial e desfecho do procedimento instaurado perante o Tribunal de Contas da União". Essa investigação pelo TCU apura um possível conflito de interesses no contrato entre Moro e a Alvarez & Marsal, com possível compra de informações privilegiadas, obtidas de sua atuação na Lava Jato. A Alvarez & Marsal tinha em fevereiro aproximadamente R$ 26 milhões em honorários a receber da Odebrecht. Na decisão judicial, também foram solicitadas as eventuais regras de compliance que deveriam existir para evitar a ingerência de Moro nas atividades relacionadas à Odebrecht.

Envolvimento político

Moro foi nomeado Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro.

Em dezembro de 2016, fotos de Moro com Aécio Neves tiveram grande divulgação nas redes sociais. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu as fotos para reforçar a tese de suspeição contra Moro.

Em maio de 2018, durante viagem em Nova Iorque, onde fez palestra num evento do Grupo Lide, que pertence à família de João Doria, Moro tirou foto com sua esposa e a esposa de Dória num jantar oferecido pela Câmara de Comércio, tornando-se alvo de críticas. Moro respondeu às críticas: "Estou num evento social e tiro uma foto, isso não significa nada. É uma bobagem isso." A defesa de Lula pediu o afastamento de Moro de dois processos da Lava Jato em função da foto, o que o TRF-4 rejeitou.

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de nomear o ex-juiz para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública provocou reação negativa da imprensa internacional, pois ele havia condenado Lula, o principal adversário do presidente na eleição, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

A Associação dos Magistrados Brasileiros elogiou a escolha do ex-magistrado para ocupar a pasta. Moro é responsável por ter emplacado 18 ligados à Operação Lava Jato para exercer cargos de confiança vinculados a sua pasta no governo Jair Bolsonaro.

Segundo o cientista político Alberto Vannucci, que estudou a Operação Mãos Limpas, a entrada de Sergio Moro na política pode alimentar a polarização que existe no Brasil e causar uma "poluição" na imagem das instituições democráticas. Sobre a justificativa de Moro para entrar para política, Vannucci declarou:

É um argumento muito ingênuo e populista. Liderar uma operação judicial contra corrupção, com as habilidades de um juiz, não é garantia de que você saiba como políticas efetivas anticorrupção devam ser formuladas e aplicadas. São duas habilidades e dois trabalhos completamente diferentes. Pensar que ser um "herói" anticorrupção vai lhe dar a habilidade de ser um Ministro da Justiça é bobagem. [...] O trabalho anticorrupção não é feito por heróis, ele é feito por um entendimento profundo da administração pública, da economia, da política.

— Alberto Vannucci

Vannucci também apontou que Sergio Moro criou "argumentos muito fortes contra a operação [lava jato], já que Moro parece ter capitalizado sua visibilidade pública e notoriedade para chegar ao poder. É um elemento de profunda debilitação da atividade da magistratura".

Vazamento de conversas pelo The Intercept

Ver artigo principal: Vaza Jato

Deltan Dallagnol durante coletiva em 2015.

O Intercept Brasil publicou mais de 100 artigos mostrando, entre outras coisas, que Moro coordenou indevidamente com o Ministério Público e trouxe evidências de fontes externas que não passaram pelos canais legais adequados.

Em junho de 2019, o periódico virtual The Intercept publicou matéria com vazamento, de fonte anônima, de conversas no aplicativo Telegram na qual orientava a promotoria, sugerindo modificação nas fases da operação Lava Jato. Também mostram cobrança de agilidade em novas operações, conselhos estratégicos, e antecipação de pelo menos uma decisão.

Moro teria ainda fornecido pistas informais e sugestões de recursos ao Ministério Público. Segundo juristas, tal prática viola o código de ética da magistratura e a Constituição brasileira, por desrespeitar os princípios da imparcialidade, independência e equidistância entre defesa e acusação.

As transcrições demonstrariam ainda que a promotoria teria receio da fragilidade das acusações feitas contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e que teria buscado combinar previamente elementos do caso. Moro não reconheceu a autenticidade das mensagens.

Após os vazamentos, Sergio Moro disse no Twitter que o Intercept é um "site aliado a hackers criminosos". A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota de repúdio dizendo que é "uma manifestação preocupante de um ministro que já deu diversas declarações públicas de respeito ao papel da imprensa e à liberdade de expressão. (…) [Sergio Moro] erra ao insinuar que um veículo é cúmplice de crime ao divulgar informações de interesse público".

Cobertura na imprensa

Em junho de 2019, Lúcio de Castro da Agência Sportlight disse em rede social que a grande mídia brasileira recusou uma pauta jornalística que aponta um possível caso de corrupção sobre uma offshore em paraíso fiscal de Paulo Henrique, filho do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). Lúcio de Castro disse que tinha a pauta em mãos desde 2016, mas só conseguiu publicar a reportagem em junho de 2019, na CartaCapital, quando o The Intercept Brasil vazou um áudio no qual Sergio Moro, ao conversar com Dallagnol sobre o que estava sendo reportado na imprensa sobre os investigados na Lava Jato, Moro diz que não queria "melindrar" FHC.

Não interessou à grande imprensa. Não interessou aos investigadores. E agora sabemos, via The Intercept Brasil, que não só não interessou ao juiz Moro como ele pediu para evitar ”melindrar” FHC. A matéria tava lá. Só quem não quis deixou de saber que Moro era seletivo. E cometia crime

— Lúcio de Castro

Ao comentar sobre a estreia da CNN Brasil para a Folha de S.Paulo em março de 2020, Nelson de Sá apontou que o editorial da Rede Globo é adulador de Sergio Moro, e a CNN o copia.

Em abril de 2020, ao publicar um levantamento sobre a cobertura das crises do governo Bolsonaro feita pelo Jornal Nacional e o Fantástico, o colunista Maurício Stycer, do Uol observou que só foram entrevistados FHC e José Sarney, sendo ignorados políticos notórios da oposição.

Colaboração com o FBI

Em 2020, a Agência Pública revelou que Sergio Moro, ao assumir o Ministério da Justiça junto do ex-diretor da PF, Maurício Valeixo, assinou acordos supostamente indevidos com o FBI para o combate ao crime. Suspeita-se que esses acordos poderiam ser utilizados de mudo abusivo, promovendo o uso irrestrito dos dados e informações compartilhadas, o que é proibido, pois o FBI não tem jurisdição no Brasil ou em outros territórios estrangeiros.

Acusações de corrupção

Ao comentar ao Deutsche Welle os vazamentos do The Intercept em junho de 2019 com as conversas de Sérgio Moro e Daltan Dallagnol, o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getúlio Vargas, disse que o teor das conversas são "as mais estarrecedoras desde o mensalão, em 2005":

Isso é um absurdo. Se isso é normal no Brasil, eles são corruptos, pois isso é um crime no Brasil. O juiz é imparcial e não pode aconselhar ou construir provas junto com as outras partes. [...] Mas isso não torna Lula inocente, mesmo que Sérgio Moro e Daltan Dallagnol tenham combinado etapas da investigação [...] Os fatos criminosos não mudam. Mas é claro que são problemas do rito processual. [...] É um horror descobrir que, para prender corruptos, foi necessária muita corrupção. Você não pode fazer conluio entre poderes para prender corruptos.

— Sérgio Praça

Escrevendo para o Poder360 em abril de 2020, Cezar Bitencourt, doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, apontou que Sergio Moro cometeu crime de "corrupção passiva", quando foi informado sobre a negociação feita com o presidente Jair Bolsonaro para um cargo para o STF. No dia 8 de outubro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro disse que teria indicado Sergio Moro para o STF, se ele não tivesse saído do seu governo.

Cronologia sumária

Publicações

Livros

• Crime de Lavagem de Dinheiro. Editora Saraiva, 2010 ISBN 978-85-0209139-9.
• Jurisdição Constitucional Como Democracia. Editora Revista dos Tribunais, 2004 ISBN 85-2032529-7.
• Legislação Suspeita? Afastamento de Presunção de Constitucionalidade da Lei. Editora Juruá, 2003, 2ª ed ISBN 85-0362564-4
• Desenvolvimento e Efetivação Judicial das Normas Constitucionais. Editora Max Limonad, 2001. ISBN 85-8630079-9
• BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Org.). Lavagem de Dinheiro – comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. 199 p.

Outras

Dissertação, tese, artigos de periódicos, capítulos de livros e tradução

• ;Dissertação e tese
  • MORO, Sérgio Fernando (2002). Jurisdição constitucional como democracia (PDF) (Tese de doutorado) 
  • MORO, Sérgio Fernando (2000). Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais (PDF) (Dissertação de mestrado) 

  Artigos de periódicos

  • MORO, Sergio Fernando; PORTELLA, Irene; FERRARI, Flávia Jeane. Lavagem de dinheiro e suas gerações. Revista Relações Internacionais do Mundo Atual, Curitiba, v. 4, n. 25, 2019;
  • ____; EMERICH, Beathrys Ricci. O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro: responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito. 'Revista Relações Internacionais do Mundo Atual, Curitiba, v. 2, n. 23, 2019;
  • ____. Preventing Systemic Corruption in Brazil. Daedalus, v. 147, p. 157-168, 2018;
  • MORO, Sérgio Fernando. ‘O crime não é invencível’. Veja, edição nº 2 573, 14 mar. 2018, p. 56-57;
  • ____. ‘Independência judicial e abuso de autoridade’. O Globo, 25 abr. 2017;
  • ____. ‘As prisões da Lava-jato. Veja, edição 2 520, 8 mar. 2017;
  • ____. ‘Caminhos para reduzir a corrupção’. O Globo, 4 out. 2015 & Revista Aeronáutica, n. 291, p. 16–17, jul./set., 2015;
  • ____; BOCHENEK, Antônio César. ‘O problema é o processo’. O Estado de S. Paulo, edição de domingo, 29 mar. 2015, p. 2;
  • ____. ‘Não é dos astros a culpa’. Folha de S.Paulo, 24 ago. 2014 & Consulex, Brasília, v. 18, n. 425, out., 2014;
  • ____. ‘Justiça sem fim’. Folha de S.Paulo, 10 dez. 2008 & Consulex, Brasília, v. 13, n. 289, jan., 2009;
  • ____. "A autonomia do crime de lavagem e prova indiciária. Revista CEJ (Brasília), v. 41, p. 11–14, 2008;
  • ____. ‘Análise jurídica da prisão preventiva de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá’. Consulex, Brasília, v. 12, n. 273, maio, 2008;
  • ____. ‘Os privilegiados’. Folha de S.Paulo, 06 jul. 2007 & Consulex, Brasília, v. 11, n. 257, set., 2007;
  • ____. "Colheita compulsória de material biológico para exame genético em casos criminais", Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 853, p. 429–441, 2006;
  • ____. ‘Evasão de divisas’. Ciência jurídica, Belo Horizonte, v. 19, n. 126, p. 275–328, nov./dez., 2005;
  • ____. ‘Aplicação da lei de lavagem de dinheiro no Brasil’. Circulus: revista da Justiça Federal do Amazonas, Manaus, v. 3, n. 6, p. 29–48, jul./dez., 2005;
  • ____. ‘Justiça criminal em risco’. O Estado de S. Paulo, 30 jun. 2005, p. A2 ou Consulex, Brasília, v. 9, n. 206, p. 54–55, ago., 2005 ou Direito Federal: Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, São Paulo, v. 23, n. 83, p. 255–57, jan./mar., 2006;
  • ____. "Neoconstitucionalismo e Jurisdição Constitucional. Cad. da Esc. de Direito, UniBrasil, Paraná, v. 1, nº 5, 2005, p. 247-53;
  • ____. "Considerações sobre a Operação Mani Pulite" . Revista CEJ, Brasília, v. 26, p. 56–62, 2004.
  • ____. ‘Competência da Justiça Federal em Direito Ambiental’, Revista dos Tribunais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v. 31, p. 157–66, 2003;
  • ____. ‘Os pobres, os pobres idosos e os pobres deficientes’. Boletim dos procuradores da República, São Paulo, v. 5, n. 52, p. 30–31, ago., 2002 & Revista de previdência social, São Paulo, v. 26, n. 261, p. 685–86, ago., 2002;
  • ____. "A Corte Exemplar: considerações sobre a Corte de Warren. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 36, 2001;
  • ____. ‘Reforma do Estado e reforma do judiciário’. Revista Ajufe, São Paulo, p. 343–70, 2001;
  • ____. ‘Doutrina prospectiva como Instrumento de defesa da constituição’. Direito Federal: Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Brasília, v. 19, n. 65, p. 119–34, out./dez., 2000 & Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001;
  • ____. ‘Restrição legal ao direito fundamental ao benefício da assistência social’. Revista de previdência social, São Paulo, v. 25, n. 249, p. 559–565, ago., 2001 & Revista nacional de direito e jurisprudência, Ribeirão Preto, v. 3, n. 31, p. 59–65, jul., 2002;
  • ____. ‘Benefício da assistência social como direito fundamental’. Boletim dos procuradores da República, São Paulo, v. 4, n. 39, p. 27–31, jul., 2001;
  • ____. "Por uma revisão da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais", Revista dos Tribunais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v. 37, p. 101–108, 2001 & Revista CEJ (Brasília), v. 4, nº 10, jan./abr. 2000 & Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 42, 1 jun. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/98;
  • ____. ‘"Afastamento da presunção de constitucionalidade da lei. Revista CEJ, v. 3, nº 7, jan./abr. 1999 & Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 40, 1 mar. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/117;
  • ____. ‘Aplicação retroativa da lei previdenciária mais benéfica’. Revista de previdência social, São Paulo, v. 22, n. 215, p. 821–828, out. 1998;
  • ____. ‘Concretização da Constituição, Função Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional’. Revista trimestral de direito público, São Paulo, n. 21, p. 46–57, 1998 & Jurisprudência brasileira, Curitiba, n. 182, p. 53–64, 1998.

  Capítulos de livros

  • MORO, S. F.. ‘Considerações sobre a Mani Pulite’. In: BARBACETTO, Gianni; TRAVAGLIO, Marco; GOMEZ, Peter. Operação Mãos Limpas: A verdade sobre a operação italiana que inspirou a Lava jato. Porto Alegre: CIX, 2016, p.  874 e ss.;
  • ____. Arts. 203 e 204. In: Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; J. J. Gomes Canotilho; Lenio Luiz Streck. (Org.). Comentários à Constituição do Brasil. 1ª ed. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, v. 1, p. 1953-1964.
  • ____. Direitos fundamentais contra o crime. In: Clèmerson Merlin Clève. (Org.). Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, v. 1, p. 559-581.
  • ____. ‘Prisão na fase de recursos’. In: BASTOS, Marcelo Lessa; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de (org.). Tributo a Afrânio Silva Jardim: Escritos e estudos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 561-592;
  • ____. ‘Cooperação jurídica internacional em casos criminais: considerações gerais’. In: BALTAZAR Jr., José Paulo; LIMA, Luciano Flores de (org.). Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010. p. 15-58;
  • ____. Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem. In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sergio Fernando. (Org.). Lavagem de dinheiro: Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. 1ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, v. , p. 91-111;
  • ____. O processo penal no crime de lavagem. In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sergio Fernando. (Org.). Lavagem de dinheiro: Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. 1ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, v. , p. 113-129;
  • ____. ‘O judiciário e os direitos sociais fundamentais’. In ROCHA, Daniel Machado; SAVARIS, José Antônio (Coords). Curso de Especialização em Direito Previdenciário, v. 1, Curitiba: Juruá, 2006, p. 269-293;
  • ____. Justiça criminal em risco. In: CEJ/Conselho da Justiça Federal. (Org.). Propostas para um novo modelo de persecução criminal: Combate à impunidade. 1ª ed. Brasília: Centro de Estudos Judiciários, 2005, v. 25, p. 179-192;
  • ____. ‘Questões controvertidas sobre o benefício da assistência social’. In: ROCHA, Daniel Machado (org.). Temas Atuais de Previdência e Assistência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 143-160;

  Tradução

  • TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial. Tradução: Sérgio Fernando Moro. Revista CEJ, Brasília, ano XI, n. 37, p. 68-93, abr.-jun. de 2007.

Ver também

• Corrupção no Brasil
• Lista de operações da Polícia Federal do Brasil
• Poder Judiciário do Brasil
• Prisão de Luiz Inácio Lula da Silva
• Lista de pessoas envolvidas na Operação Lava Jato

Ligações externas

• Commons
• Wikiquote
• Wikinotícias

• Bageense/Testes/SM no X
• Bageense/Testes/SM no Instagram